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  AULA Nº 24 - Princípios Constitucionais Administrativos
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  Estudaremos, na aula de hoje, alguns dos princípios constitucionais que informam o Direito Administrativo brasileiro. Por ora veremos os princípios expressos no caput do art. 37 da CF/88, os quais, a partir da Emenda Constitucional nº 19/98 (Reforma Administrativa) são cinco, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (este último acrescentado pela Emenda referida).

A Lei 9.874/99, que trata dos processos administrativos no âmbito federal, também incluiu, em seu art. 2º, a eficiência no rol dos princípios norteadores da Administração Pública, juntamente com os princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica e do interesse público.

Os princípios são as idéias centrais de um sistema, estabelecendo suas diretrizes e conferindo a ele um sentido lógico, harmonioso e racional, o que possibilita uma adequada compreensão de seu modo de organizar-se. Os princípios determinam o alcance e sentido das regras de um determinado ordenamento jurídico.

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