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Simulado de DIREITO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS

Questão de concurso 89
1 . (TRF-2ª Região - FCC, Analista Judiciário - 2007) Em relação ao controle do ato administrativo, é correto afirmar que

A)  a revogação do ato administrativo legal e eficaz compete apenas à Administração Pública e produzirá efeito ex-nunc.
 
B)  a anulação do ato administrativo legal e eficaz compete apenas à Administração Pública e produzirá efeito ex-tunc.
 
C)  a revogação pode ser declarada tanto pela Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário, quando provocado.
 
D)  a existência de ilegalidade sempre é pressuposto da revogação do ato administrativo.
 
E)  não pode ser anulado o ato administrativo com vício de legalidade, caso já tenha o mesmo produzido efeito.
 
       
Questão de concurso 100
2 . (ANEEL - Esaf, Técnico Administrativo - 2006) São formas de extinção do ato administrativo, exceto:

A)  A revogação.
 
B)  A rescisão.
 
C)  A contraposição.
 
D)  A cassação.
 
E)  A anulação.
 
       
Questão de concurso 780
3 . Quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita no uso de suas faculdades administrativas, verifica-se:

A)  excesso de poder.
 
B)  abuso de poder.
 
C)  desvio de finalidade.
 
D)  imoralidade administrativa.
 
E)  improbidade administrativa.
 
       
Questão de concurso 791
4 . No campo do Direito Administrativo, na parte relativa aos requisitos do ato administrativo, tem-se que um funcionário exonerável ad nutum foi demitido pelo superior competente, por motivo de improbidade. Não se conformando, ajuizou ação visando á invalidação do ato de dispensa, tendo em vista que não ocorrera a tese de que se tratava de funcionário demissível ad nutum, pelo que válido seria o ato de dispensa, independentemente da existência de improbidade. Quanto à tese defendida pela Administração Pública, assinale a resposta correta.

A)  Tratando-se de funcionário demissível ad nutum, será legalmente válida a dispensa, ainda que não tenha ocorrido a alegada improbidade, porque liberada estava a Administração Pública de alegar motivo para fazê-lo.
 
B)  Tratando-se de funcionário demissível ad nutum, será legalmente válida a dispensa, ainda que não tenha havido improbidade, porque se presume a legitimidade dos atos da Administração Pública.
 
C)  Tratando-se de funcionário exonerável ad nutum, será legalmente válida a dispensa ainda que não tenha havido improbidade, porque a Administração Pública estava liberada de alegar motivo para fazê-lo e porque se presume a legitimidade dos atos da Administração Pública.
 
D)  Embora se trate de funcionário exonerável ad nutum, a inexistência da improbidade passou a ser elemento decisivo, porque a Administração Pública ficou vinculada ao motivo alegado para a prática do ato em decorrência da teoria dos motivos determinantes.
 
E)  N.R.A.
 
       
Questão de concurso 834
5 . A nomeação de ministro do Superior Tribunal de Justiça, porque a escolha está sujeita a uma lista tríplice e aprovação pelo Senado Federal, contando assim com a participação de órgãos independentes entre si, configura a hipótese específica de um ato administrativo:

A)  complexo.
 
B)  composto.
 
C)  bilateral.
 
D)  discricionário.
 
E)  multilateral.
 
       
Questão de concurso 845
6 . É elemento discricionário, identificado com o conteúdo do ato através do qual a Administração manifesta seu poder e sua vontade, ou atesta simplesmente situações preexistentes:

A)  motivo.
 
B)  mérito.
 
C)  procedimento especial.
 
D)  forma legal.
 
E)  objeto.
 
       
Questão de concurso 2108
7 . (TRT-MT, FCC - Técnico Judiciário - 2004) No que se refere a atos administrativos é INCORRETO afirmar que

A)  a expedição de uma certidão pela Administração Pública pode ser caracterizada como um ato administrativo declaratório.
 
B)  o ato administrativo complexo resulta da vontade de um único órgão, mas depende da verificação por parte de outro, para se tornar exigível.
 
C)  a licença e a admissão são espécies de ato vinculado.
 
D)  presunção de legitimidade e presunção de veracidade dos atos administrativos não possuem caráter absoluto.
 
E)  denomina-se ato regulamentar ou geral aquele que alcança a todos que se encontrem na mesma situação abstrata prevista na sua edição e, portanto, não há destinatário determinado.
 
       
Questão de concurso 2227
8 . (PGT - Procurador do Trabalho - 2007) Ainda quantos aos atos administrativos:

I - O ato administrativo viciado por incompetência do sujeito é insuscetível de convalidação.
II - A revogação do ato administrativo vinculado produz efeitos ex tunc.
III - Os atos praticados por funcionário de fato, mesmo sob aparência de legalidade, enquadram-se como usurpação de função e, como tal, não produzem quaisquer efeitos.
IV - A anulação do ato administrativo consiste no seu desfazimento por motivo de ilegalidade e cabe somente ao Poder Judiciário.

Assinale a opção CORRETA:


A)  apenas a de número I é correta;
 
B)  apenas as de números II e III são corretas;
 
C)  apenas a de número IV é correta;
 
D)  todas são incorretas;
 
E)  não respondida.
 
       
Questão de concurso 6157
9 . (TRE-MS, FCC - Técnico Judiciário - 2007) O poder hierárquico conferido à Administração Pública relaciona-se com o requisito de validade do ato administrativo, que é o

A)  do objeto.
 
B)  da forma.
 
C)  da competência.
 
D)  da finalidade.
 
E)  da imperatividade.
 
       
Questão de concurso 12711
10 . (TRE-CE, FCC - Analista Judiciário - 2012) Provimentos são atos administrativos internos, contendo determinações e instruções que a Corregedoria ou os tribunais expedem para a regularização e uniformização dos serviços, com o objetivo de evitar erros e omissões na observância da lei.

Segundo o conceito acima, de Hely Lopes Meirelles, trata-se de atos administrativos


A)  punitivos.
 
B)  declaratórios.
 
C)  enunciativos.
 
D)  negociais.
 
E)  ordinatórios.
 
       

 

 

 


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