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Simulado de DIREITO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS

Questão de concurso 751
1 . As espécies de atos administrativos normativos compreendem:

A)  os ordinatórios, os enunciativos, os negociais e os punitivos.
 
B)  os decretos, os regulamentos e as deliberações normativas.
 
C)  a lei complementar, a lei ordinária e o decreto legislativo.
 
D)  os ofícios, os requerimentos e as portarias.
 
E)  a licença, a permissão e a autorização.
 
       
Questão de concurso 773
2 . São requisitos do ato administrativo:

A)  legalidade, moralidade, finalidade e publicidade.
 
B)  competência, forma, finalidade, motivo e objeto.
 
C)  legalidade, moralidade, finalidade e forma.
 
D)  competência, moralidade, finalidade, forma e objeto.
 
E)  competência, forma, finalidade e publicidade.
 
       
Questão de concurso 795
3 . Na questão seguinte, julgue as proposições, assinalando (C) Certo, para as verdadeiras, e (E) Errada, para as falsas. A seguir, assinale a alternativa correta.

I – O controle judiciário da Administração é exercido privativamente pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos, sendo um controle unicamente de legalidade, não podendo adentrar no mérito administrativo.
II – O controle de legalidade é exercido exclusivamente pelo Judiciário, através da ação adequada do interessado.
III – A autorização que o Senado Federal concede aos Estados e Municípios para contrair empréstimo é exemplo típico de controle prévio.
IV – O Judiciário, não podendo pronunciar-se sobre o mérito administrativo, também não pode verificar o exame dos motivos determinantes do ato.


A)  E – C – C – E.
 
B)  C – E – C – E.
 
C)  C – C – E – C.
 
D)  E – E – C – C.
 
E)  C – C – C – C.
 
       
Questão de concurso 817
4 . O Poder Judiciário:

A)  pode se pronunciar sobre o mérito administrativo.
 
B)  não pode examinar os motivos determinantes do ato administrativo.
 
C)  não pode controlar os atos discricionários.
 
D)  não pode ir além do exame de legalidade e moralidade do ato administrativo. adentrando o mérito.
 
E)  N.R.A.
 
       
Questão de concurso 839
5 . O ato jurídico perfeito e válido, para o qual concorreram os elementos essenciais de validade:

A)  pode ser revogado por conveniência administrativa;
 
B)  pode ser anulado por conveniência administrativa;
 
C)  pode ser anulado por interesse público;
 
D)  não pode ser revogado por conveniência administrativa;
 
E)  não pode ser revogado por interesse público.
 
       
Questão de concurso 861
6 . Assinale a opção correta com relação aos atos administrativos.

A)  Ato administrativo eficaz é aquele apto à produção dos efeitos que lhe são próprios, por haver-se produzido em conformidade com a ordem jurídica.
 
B)  Todos os atos administrativos só são válidos quando a vontade do agente, isto é, o móvel do ato, for jurídica e moralmente legítima.
 
C)  Em certos casos, um ato administrativo pode ser declarado juridicamente inválido mesmo que atenda ao interesse público.
 
D)  A presunção de legitimidade dos atos administrativos em geral cria, em favor deles, presunção absoluta de validade jurídica, a qual somente pode ser afastada mediante prova robusta e desde que na via judicial.
 
E)  A revogação dos atos administrativos deve ser explícita, por significar contraposição à decisão de agente público tomada no exercício de competência legalmente estabelecida.
 
       
Questão de concurso 2242
7 . (CGU, ESAF - Analista de Finanças e Controle - 2006) No conceito de ato administrativo, arrolado pelos juristas pátrios, são assinaladas diversas características. Aponte, no rol abaixo, aquela que não se enquadra no referido conceito.

A)  Consiste em providências jurídicas complementares da lei, em caráter necessariamente vinculado.
 
B)  É exercido no uso de prerrogativas públicas, sob regência do Direito Público.
 
C)  Trata-se de declaração jurídica unilateral, mediante manifestação que produz efeitos de direito.
 
D)  Provém do Estado ou de quem esteja investido em prerrogativas estatais.
 
E)  Sujeita-se a exame de legitimidade por órgão jurisdicional, por não apresentar caráter de definitividade.
 
       
Questão de concurso 2264
8 . (TRF-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) Quanto à espécie, os atos administrativos classificam-se em

A)  preferenciais e secundários.
 
B)  normais e anormais.
 
C)  regulares e irregulares.
 
D)  ordinários e extraordinários.
 
E)  típicos e atípicos.
 
       
Questão de concurso 6165
9 . (TRE-AP, FCC - Analista Judiciário - 2006) Quando a autoridade, competente para aplicar a pena de suspensão, impõe penalidade mais grave, que não se encontra na esfera de suas atribuições, está caracterizado o

A)  excesso de poder.
 
B)  desvio de poder.
 
C)  regular exercício do poder discricionário.
 
D)  uso regular e ilimitado do poder.
 
E)  exercício do poder regulamentar.
 
       
Questão de concurso 6187
10 . (TCE-MG, FCC - Auxiliar de Controle Externo - 2007) Os atos administrativos

A)  podem ser revogados, mas não anulados, pelo Poder Judiciário.
 
B)  não podem ser questionados perante o Poder Judiciário.
 
C)  podem ser anulados e revogados pelo Poder Judiciário.
 
D)  podem ser anulados, mas não revogados, pelo Poder Judiciário.
 
E)  não podem ser revogados pela Administração Pública.
 
       

 

 

 


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