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Simulado de DIREITO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS

Questão de concurso 826
1 . Assinale a opção correta.

A)  Por motivo do ato administrativo, entendem-se os objetivos almejados com a edição do ato.
 
B)  A competência para a prática de ato administrativo constitui elemento sujeito a controle judicial.
 
C)  A posse coincidirá com o início do efetivo exercício de cargo público.
 
D)  Não é considerado servidor público o ocupante de cargo em comissão.
 
E)  Não há proibição à prestação gratuita de serviços à Administração Pública.
 
       
Questão de concurso 829
2 . Sobre o regime jurídico-administrativo, assinale a opção falsa.

A)  A Administração Pública, em qualquer relação jurídica, exerce, em diversos graus, os seus privilégios.
 
B)  O ato expropriatório é característico do regime jurídico-administrativo.
 
C)  A supremacia do interesse público sobre o particular justifica a adoção de atos arbitrários pela Administração Pública.
 
D)  A discricionariedade, característica do regime jurídico-administrativo, justifica o não-exame, pelo Poder Judiciário, do mérito do ato administrativo.
 
E)  As restrições que limitam a atividade administrativa podem ser burladas mediante atos decorrentes do desvio de finalidade.
 
       
Questão de concurso 832
3 . Um ato administrativo estará caracterizando desvio de poder, por faltar-lhe o elemento relativo à finalidade de interesse público, quando quem o praticou violou o princípio básico da:

A)  economicidade.
 
B)  eficiência.
 
C)  impessoalidade.
 
D)  legalidade.
 
E)  moralidade.
 
       
Questão de concurso 835
4 . O ato administrativo, a que falte um dos elementos essenciais de validade:

A)  é considerado inexistente, independente de qualquer decisão administrativa ou judicial.
 
B)  goza da presunção de legalidade, até decisão em contrário.
 
C)  deve por isso ser revogado pela própria Administração.
 
D)  só pode ser anulado por decisão judicial.
 
E)  não pode ser anulado pela própria Administração.
 
       
Questão de concurso 838
5 . Entre os elementos sempre essenciais à validade dos atos administrativos, não se inclui o da:

A)  forma própria;
 
B)  condição resolutiva:
 
C)  finalidade;
 
D)  motivação;
 
E)  autoridade competente.
 
       
Questão de concurso 841
6 . Devem os atos administrativos ser editados:

A)  por agente capaz;
 
B)  só pelos chefes do Poder Executivo;
 
C)  por qualquer pessoa;
 
D)  por agente competente;
 
E)  nenhuma está correta.
 
       
Questão de concurso 844
7 . A invalidação dos atos administrativos pode ocorrer por revogação ou anulação, sendo característica desta a:

A)  supressão de um ato legítimo e eficaz.
 
B)  não geração de direitos ou obrigações para as partes.
 
C)  produção de efeitos ex nunc.
 
D)  fundamentação no poder discricionário.
 
E)  obediência aos pressupostos de mérito.
 
       
Questão de concurso 847
8 . Autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade:

A)  a legalidade.
 
B)  a presunção de legitimidade.
 
C)  a imperatividade.
 
D)  a coercibilidade.
 
E)  a auto-executoriedade.
 
       
Questão de concurso 850
9 . Os atos administrativos ordinatórios que têm como exemplos os despachos, ordens de serviços e instrução, são características do:

A)  poder vinculado.
 
B)  poder hierárquico.
 
C)  poder disciplinar.
 
D)  poder regulamentar.
 
E)  poder discricionário.
 
       
Questão de concurso 853
10 . Em decorrência da conformação constitucional dos princípios da Administração, é correto afirmar que:

A)  não pode o Judiciário avaliar o elemento moral do ato administrativo discricionário, porque aquele se encontra no âmbito do mérito deste.
 
B)  détournement de pouvoir ou desvio de poder quando o agente persegue finalidade de interesse público estranha à destinação do ato que praticou.
 
C)  a Constituição não admite exceções ao princípio da legalidade.
 
D)  a ação estatal lícita, harmônica com a Constituição e coro as leis, não fere o direito e, portanto, não gera responsabilidade civil.
 
E)  supre a exigência de publicidade a divulgação dos atos administrativos na imprensa não-oficial, pela televisão ou pelo rádio, desde que em horário oficial.
 
       

 

 

 


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