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Simulado de DIREITO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS

Questão de concurso 809
1 . O ato administrativo para o qual a lei estabelece os requisitos e as condições de sua realização é chamado:

A)  ato negocial.
 
B)  ato ordinário.
 
C)  ato vinculado.
 
D)  ato punitivo.
 
E)  N.R.A.
 
       
Questão de concurso 817
2 . O Poder Judiciário:

A)  pode se pronunciar sobre o mérito administrativo.
 
B)  não pode examinar os motivos determinantes do ato administrativo.
 
C)  não pode controlar os atos discricionários.
 
D)  não pode ir além do exame de legalidade e moralidade do ato administrativo. adentrando o mérito.
 
E)  N.R.A.
 
       
Questão de concurso 825
3 . Assinale a opção correta.

A)  Os atos administrativos caracterizam-se pela auto-executoriedade, pela presunção de legitimidade e pela imperatividade.
 
B)  Ato discricionário é aquele em que o administrador não atua segundo juízos de conveniência e de oportunidade.
 
C)  O princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato impede a sua revisão por parte da Administração.
 
D)  A Administração não poderá dispensar o termo de contrato.
 
E)  Ato administrativo complexo é aquele em que se exige um procedimento administrativo para a manifestação da vontade de um órgão administrativo, sujeitando-a à verificação por parte de outro órgão.
 
       
Questão de concurso 833
4 . Quando a valoração da conveniência e oportunidade fica ao talante da Administração, para decidir sobre a prática de determinado ato, isto consubstancia, na sua essência:

A)  a sua eficácia.
 
B)  a sua executoriedade.
 
C)  a sua motivação.
 
D)  o poder vinculado.
 
E)  o mérito administrativo.
 
       
Questão de concurso 841
5 . Devem os atos administrativos ser editados:

A)  por agente capaz;
 
B)  só pelos chefes do Poder Executivo;
 
C)  por qualquer pessoa;
 
D)  por agente competente;
 
E)  nenhuma está correta.
 
       
Questão de concurso 849
6 . Por auto-executoriedade entende-se:

A)  a faculdade pela qual os atos dispõem de força executória.
 
B)  o atributo pelo qual os atos administrativos são cumpridos pela Administração, independentemente de ordem judicial.
 
C)  a imposição coativa, ou seja, obrigatória, para seu destinatário.
 
D)  a imposição de que dispõe a Administração para praticar seus atos segundo a conveniência e a oportunidade.
 
E)  os atos que envocam penas pecuniárias.
 
       
Questão de concurso 857
7 . Um servidor público ocupante de função de livre exoneração foi desta dispensado por ato de seu superior hierárquico. Da portaria de exoneração, constou que o mesmo estava sendo dispensado em razão de ter-se apropriado, indevidamente, de bens públicos que se encontravam sob sua responsabilidade. Após processo judicial regular, o funcionário exonerado conseguiu demonstrar que não houve apropriação alguma de bem algum que estivesse sob sua guarda. Em consequência, foi anulada a portaria de exoneração. A anulação do ato de dispensa, em tal caso, decorre da teoria:

A)  dos motivos determinantes.
 
B)  da retroatividade dos atos nulos.
 
C)  da ultra-atividade dos atos anuláveis.
 
D)  da autoridade da coisa julgada.
 
E)  da inafastabilidade do controle jurisdicional.
 
       
Questão de concurso 2222
8 . (TRF-2ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) A respeito dos vários critérios de classificação e espécies dos atos administrativos, considere:

I. os que são editados por superior hierárquico com a finalidade de fixar diretrizes aos subordinados quanto ao modo de realização de serviço;
II. aqueles pelos quais a Administração torna possível ao interessado a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens, nas condições impostas ou consentidas por ela.

Esses conceitos referem-se, respectivamente,


A)  às instruções e aos atos normativos.
 
B)  aos regimentos e às autorizações.
 
C)  aos atos normativos e às instruções.
 
D)  aos regimentos e às instruções.
 
E)  às instruções e às autorizações.
 
       
Questão de concurso 2230
9 . (TRE-RN, FCC - Técnico Judiciário - 2005) O mérito do ato administrativo está relacionado com

A)  a oportunidade e a conveniência.
 
B)  a coercibilidade e a executoriedade.
 
C)  o controle da autonomia e a publicidade.
 
D)  a competência e a finalidade.
 
E)  o controle da legalidade, que é exclusivo do Poder Judiciário.
 
       
Questão de concurso 2238
10 . (ANEEL, ESAF, Técnico Administrativo - 2004) Não constitui requisito ou elemento essencial de validade, dos atos administrativos em geral, o de

A)  agente capaz.
 
B)  autoridade competente.
 
C)  finalidade de interesse público.
 
D)  forma própria.
 
E)  objeto lícito.
 
       

 

 

 


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