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Simulado de DIREITO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS

Questão de concurso 2501
1 . (TCU, Esaf - Analista de Controle Externo - 2006) Assinale entre os atos administrativos abaixo aquele que não está viciado.

A)  Ato de remoção de servidor para localidade distante como forma de punição.
 
B)  Portaria de presidente de autarquia rodoviária declarando imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação.
 
C)  Ato de interdição de estabelecimento comercial, sem prévio contraditório, em caso de risco iminente para a saúde pública.
 
D)  Contratação direta, amparada em notória especialização do contratado, para serviços singulares de publicidade.
 
E)  Decreto de governador de Estado declarando utilidade pública de imóvel rural para fins de desapropriação para reforma agrária.
 
       
Questão de concurso 12706
2 . (TSE, Consulplan - Técnico Judiciário - 2012) No que tange à revogação e à anulação do ato administrativo, é correto afirmar que

A)  a revogação produz efeito retroativo e a anulação não.
 
B)  a revogação e a anulação podem ser realizadas pela administração ou pelo judiciário.
 
C)  na revogação, há análise do mérito do ato administrativo, já na anulação há juízo de legalidade.
 
D)  a revogação é ato vinculado, enquanto a anulação é discricionário.
 
E)  N.R.A.
 
       
Questão de concurso 12707
3 . (TSE, Consulplan - Técnico Judiciário - 2012) Sobre o tema ato administrativo, analise.

I. Toda revogação pressupõe um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público. Como a revogação atinge um ato que foi editado em conformidade com a lei, ela não retroage (seus efeitos são ex nunc).

II. O ato administrativo a que falte um dos elementos essenciais de validade será considerado inexistente, independente de qualquer decisão administrativa ou mesmo judicial.

III. A permissão é ato administrativo negocial, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso de bens públicos a título gratuito ou oneroso, nas condições estabelecidas pela Administração.

Assinale


A)  se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
 
B)  se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
 
C)  se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
 
D)  se todas as afirmativas estiverem corretas.
 
E)  N.R.A.
 
       
Questão de concurso 12708
4 . (TSE, Consulplan - Técnico Judiciário - 2012) Os atos administrativos possuem como atributos, EXCETO:

A)  Imperatividade.
 
B)  Coercibilidade.
 
C)  Atipicidade.
 
D)  Autoexecutoriedade.
 
E)  N.R.A.
 
       
Questão de concurso 12709
5 . (OAB, FGV - Exame de Ordem - 2012) A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo

A)  discricionário e bilateral, ensejando indenização ao particular no caso de revogação pela administração.
 
B)  unilateral, discricionário e precário, para atender interesse predominantemente particular.
 
C)  bilateral e vinculado, efetivado mediante a celebração de um contrato com a administração pública, de forma a atender interesse eminentemente público.
 
D)  discricionário e unilateral, empregado para atender a interesse predominantemente público, formalizado após a realização de licitação.
 
E)  N.R.A.
 
       
Questão de concurso 12710
6 . (INSS, FCC - Técnico do Seguro Social - 2012) O controle judicial dos atos administrativos será

A)  sempre de mérito e de legalidade nos atos discricionários e apenas de legalidade nos vinculados.
 
B)  exclusivamente de mérito nos atos discricionários, porque sua legalidade é presumida.
 
C)  exclusivamente de mérito nos atos vinculados, porque sua legalidade é presumida.
 
D)  de legalidade nos atos discricionários, devendo respeitar os limites da discricionariedade nos termos em que ela é assegurada pela lei.
 
E)  sempre de mérito e de legalidade sejam os atos discricionários ou vinculados.
 
       
Questão de concurso 12711
7 . (TRE-CE, FCC - Analista Judiciário - 2012) Provimentos são atos administrativos internos, contendo determinações e instruções que a Corregedoria ou os tribunais expedem para a regularização e uniformização dos serviços, com o objetivo de evitar erros e omissões na observância da lei.

Segundo o conceito acima, de Hely Lopes Meirelles, trata-se de atos administrativos


A)  punitivos.
 
B)  declaratórios.
 
C)  enunciativos.
 
D)  negociais.
 
E)  ordinatórios.
 
       
Questão de concurso 12712
8 . (TRE-PR, FCC - Analista Judiciário - 2012) Os atos administrativos são dotados de atributos peculiares. Dentre eles, destaca-se a autoexecutoriedade, que se traduz

A)  no atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a todos.
 
B)  no dever da administração de praticar os atos previamente previstos em lei para cada situação concreta.
 
C)  no poder da administração pública de decidir pela validade ou não de determinado ato.
 
D)  no poder da administração atestar, unilateralmente, se determinado ato administrativo foi executado conforme a lei.
 
E)  na possibilidade da própria administração pública colocar determinado ato administrativo em execução, independentemente de prévia manifestação do Poder Judiciário.
 
       
Questão de concurso 12713
9 . (TRE-PR, FCC - Técnico Judiciário - 2012) A literatura jurídica apresenta mais de um conceito para o ato jurídico, variando os critérios de acordo com as definições escolhidas. Afastando-se a conceituação meramente subjetiva, pode-se identificar, como componente da definição de ato administrativo, a característica de

A)  somente poder ser editado por órgão integrante do Poder Executivo.
 
B)  abranger atos legislativos, mesmo os proferidos pelo Poder Executivo.
 
C)  poder ser editado por órgão integrante do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.
 
D)  sujeitar-se à regime jurídico administrativo próprio, não se submetendo à lei.
 
E)  não admitir qualquer controle judicial.
 
       
Questão de concurso 12714
10 . (TRE-PR, FCC - Técnico Judiciário - 2012) Quando se está diante de uma situação concreta que enseja a edição de um ato administrativo vinculado, significa que ao particular titular do interesse jurídico em questão cabe

A)  exigir da autoridade, judicialmente se for necessário, a edição do ato determinado, desde que tenha preenchido os requisitos legais para tanto.
 
B)  a prerrogativa da autoexecutoriedade, na medida em que pode dispensar a edição concreta do ato, presumindo sua existência.
 
C)  apenas aguardar a edição do ato, não podendo ingressar com nenhuma medida judicial para tanto, uma vez que o Poder Judiciário não pode suprir a vontade da administração.
 
D)  ajuizar ação judicial de perdas e danos, exclusivamente, uma vez que o Poder Judiciário não pode suprir a vontade da administração.
 
E)  requerer administrativamente a edição do ato, sob pena de ajuizamento de ação judicial para suprir o juízo de conveniência e oportunidade da administração pública.
 
       

 

 

 


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