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Simulado de DIREITO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS

Questão de concurso 77
1 . (TRE-SE - FCC, Técnico Judiciário - 2007) É INCORRETO o que se afirma em:

A)  A revogação do ato administrativo produz efeito ex nunc.
 
B)  Uma das conseqüências da presunção de legitimidade do ato administrativo é a transferência do ônus da prova da sua invalidade para quem a invoca.
 
C)  É nulo o ato administrativo quando editado sem a forma prevista em lei.
 
D)  A revogação do ato administrativo pressupõe a sua legalidade e pode ser determinada em razão do poder discricionário da Administração Pública.
 
E)  Atos de império ou de autoridade são todos aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam na Administração Pública.
 
       
Questão de concurso 93
2 . (TRF-2ª Região - FCC, Técnico Judiciário - 2007) Quando a Administração Pública, nos limites da lei, atua com certa liberdade de escolha especialmente quanto à conveniência e oportunidade, exterioriza a sua vontade por meio do ato

A)  vinculado.
 
B)  discricionário.
 
C)  arbitrário.
 
D)  de império.
 
E)  de gestão.
 
       
Questão de concurso 782
3 . Segundo a doutrina dominante, o princípio da moralidade administrativa impõe ao gestor público o dever:

A)  da boa administração.
 
B)  disciplinar.
 
C)  de publicidade.
 
D)  de motivar os atos administrativos.
 
E)  de obediência às ordens superiores.
 
       
Questão de concurso 798
4 . A propriedade que tem o ato administrativo de ser validamente executado pela própria Administração Pública, independentemente de prévio pronunciamento judicial sobre sua legalidade, chama-se:

A)  perfeição.
 
B)  auto-executoriedade.
 
C)  eficácia.
 
D)  convalidação.
 
E)  N.R.A.
 
       
Questão de concurso 855
5 . São elementos sempre vinculados do ato administrativo:

A)  competência, motivo e objeto, apenas.
 
B)  competência, forma e objeto, apenas.
 
C)  finalidade, forma e motivo, apenas.
 
D)  competência, finalidade e forma, apenas.
 
E)  competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
 
       
Questão de concurso 2078
6 . (IPEA, FCC – Técnico de Desenvolvimento e Administração – 2004) O atributo do ato administrativo, pelo qual este se impõe a terceiros, independentemente de sua concordância, diz-se

A)  presunção de legalidade.
 
B)  presunção de veracidade.
 
C)  auto-executoriedade.
 
D)  imperatividade.
 
E)  autotutela.
 
       
Questão de concurso 2224
7 . (TRE-MA, Cespe - Técnico Judiciário - 2005) Segundo Hely Lopes Meireles, ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Com base nesse conceito, assinale a opção correta.

A)  Autorização é o ato administrativo unilateral e vinculado, por meio do qual a administração faculta àquele que preencher os requisitos legais o exercício de uma atividade.
 
B)  Presume-se, de modo absoluto, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.
 
C)  A competência e a forma não são elementos ou requisitos básicos do ato administrativo.
 
D)  Quanto aos destinatários, os atos administrativos podem ser gerais e individuais. Os gerais são os que produzem efeitos jurídicos no caso concreto, como a demissão de um servidor público, ao passo que os individuais atingem todas as pessoas que se encontram na mesma situação,constituindo-se nos atos normativos praticados pela administração, como regulamentos e portarias.
 
E)  Entre os vários atributos do ato administrativo estão a presunção de legalidade ou veracidade, a imperatividade e a auto-executoriedade.
 
       
Questão de concurso 4679
8 . (POLÍCIA CIVIL - PB, Cespe - Agente - 2009) Quanto a revogação e invalidação (ou anulação) de atos administrativos, assinale a opção correta.

A)  O desuso não é suficiente para se revogar um ato administrativo.
 
B)  Em razão de sua natureza, os atos vinculados são, em regra, revogáveis.
 
C)  A revogação dos atos administrativos produz efeitos ex tunc, uma vez que os atos revogáveis são aqueles que possuem vício de legalidade.
 
D)  A invalidação de um ato administrativo, ao contrário da revogação, deve ser analisada pelo administrador sob o enfoque da conveniência e da oportunidade.
 
E)  O poder de autotutela da administração não encontra limites no rol dos direitos previstos no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF).
 
       
Questão de concurso 6178
9 . (TRT-SE, FCC - Analista Judiciário – 2002) A motivação dos atos administrativos é apontada pela doutrina como elemento fundamental para o controle de sua legalidade. A Constituição Federal, por sua vez, previu expressamente a motivação

A)  como necessária em todas as decisões administrativas dos Tribunais.
 
B)  como necessária em todas as decisões políticas do Congresso Nacional.
 
C)  entre os princípios arrolados para toda a Administração Pública.
 
D)  entre os princípios arrolados para toda a Administração Pública Direta, não se referindo à Indireta.
 
E)  entre os princípios arrolados para toda a Administração Pública Indireta, não se referindo à Direta.
 
       
Questão de concurso 12708
10 . (TSE, Consulplan - Técnico Judiciário - 2012) Os atos administrativos possuem como atributos, EXCETO:

A)  Imperatividade.
 
B)  Coercibilidade.
 
C)  Atipicidade.
 
D)  Autoexecutoriedade.
 
E)  N.R.A.
 
       

 

 

 


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