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Simulado de DIREITO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS

Questão de concurso 75
1 . (CAPES - Cesgranrio, Analista de Sistemas - 2008) A revogação de um ato administrativo

A)  impede a deflagração dos seus efeitos, no caso de ato ainda ineficaz.
 
B)  produz os mesmos efeitos jurídicos da sua invalidação.
 
C)  deve ser expressa, vedada a sua revogação implícita.
 
D)  deve ser total, vedada a sua revogação parcial.
 
E)  desconstitui os seus efeitos passados.
 
       
Questão de concurso 102
2 . (Receita Federal, Esaf - Auditor Fiscal da Receita Federal - 2005) Em relação à invalidação dos atos administrativos, é incorreto afirmar que

A)  a anulação pode se dar mediante provocação do interessado ao Poder Judiciário.
 
B)  a revogação tem os seus efeitos ex nunc.
 
C)  tratando-se de motivo de conveniência ou oportunidade, a invalidação dar-se-á por revogação.
 
D)  anulação e revogação podem incidir sobre todos os tipos de ato administrativo.
 
E)  diante do ato viciado, a anulação é obrigatória para a Administração.
 
       
Questão de concurso 767
3 . Não é requisito do ato administrativo:

A)  finalidade.
 
B)  motivo.
 
C)  competência.
 
D)  tempestividade.
 
E)  N.R.A.
 
       
Questão de concurso 786
4 . Em relação à teoria dos motivos determinantes dos atos administrativos é correto dizer que:

A)  mesmo no caso do ato discricionário, a existência dos motivos expostos para a sua edição está sujeita ao controle judicial.
 
B)  os motivos declinados para justificar o ato administrativo servem apenas para a interpretação do seu escopo, não se prestando como argumento para invalidá-lo.
 
C)  a teoria dos motivos determinantes exige que, em todo o ato administrativo discricionário, constem os motivos que levaram a Administração a editá-lo.
 
D)  os motivos declinados para justificar o ato administrativo apresentam efeito meramente político-retórico, não influindo no controle de validade do ato.
 
E)  o Judiciário pode entender que os motivos declinados para a prática do ato administrativo são inconvenientes e anular o ato.
 
       
Questão de concurso 813
5 . Os efeitos gerados pelo ato anulado:

A)  retroagem às suas origens, invalidando as consequências passadas, presentes e futuras.
 
B)  não retroagem às suas origens.
 
C)  retroagem às suas origens, alcançando, inclusive, os terceiros de boa-fé.
 
D)  operam ex nunc.
 
E)  N.R.A.
 
       
Questão de concurso 840
6 . A declaração de nulidade do contrato administrativo opera ex tunc, retroativamente, impedindo os seus efeitos jurídicos, mas, quanto ao dever de indenizar o contratado, pelo que ele houver até então realizado, a(o):

A)  Administração fica exonerada de pagar-lhe;
 
B)  pagamento depende da causa motivadora da anulação;
 
C)  questão deve ser resolvida mediante acordo entre as partes;
 
D)  questão tem que ser resolvida em sede judicial;
 
E)  Administração não fica exonerada de pagar-lhe.
 
       
Questão de concurso 2224
7 . (TRE-MA, Cespe - Técnico Judiciário - 2005) Segundo Hely Lopes Meireles, ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Com base nesse conceito, assinale a opção correta.

A)  Autorização é o ato administrativo unilateral e vinculado, por meio do qual a administração faculta àquele que preencher os requisitos legais o exercício de uma atividade.
 
B)  Presume-se, de modo absoluto, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.
 
C)  A competência e a forma não são elementos ou requisitos básicos do ato administrativo.
 
D)  Quanto aos destinatários, os atos administrativos podem ser gerais e individuais. Os gerais são os que produzem efeitos jurídicos no caso concreto, como a demissão de um servidor público, ao passo que os individuais atingem todas as pessoas que se encontram na mesma situação,constituindo-se nos atos normativos praticados pela administração, como regulamentos e portarias.
 
E)  Entre os vários atributos do ato administrativo estão a presunção de legalidade ou veracidade, a imperatividade e a auto-executoriedade.
 
       
Questão de concurso 2243
8 . (CGU, ESAF - Analista de Finanças e Controle - 2006) Os atos administrativos de autorização e de permissão, guardam muita semelhança entre si, mas podem apresentar mais acentuada diferença, a depender do seu objeto, no sentido de que, respectivamente,

A)  um seja precário e o outro não.
 
B)  um seja discricionário e o outro não.
 
C)  um seja unilateral e o outro não.
 
D)  um seja informal e o outro não.
 
E)  um seja gratuito e o outro não.
 
       
Questão de concurso 6168
9 . (TRE-MG, FCC - Técnico Judiciário - 2005) Na hipótese de a autoridade pública classificar um concorrente por favoritismo, sem atender aos fins objetivados pela licitação, estará agindo com

A)  uso do poder regulamentar.
 
B)  excesso de poder administrativo.
 
C)  uso do poder discricionário.
 
D)  desvio de finalidade ou de poder.
 
E)  usurpação do poder hierárquico.
 
       
Questão de concurso 12715
10 . (TRE-CE, FCC - Técnico Judiciário - 2012) A lei permite a remoção ex officio de um funcionário para atender a necessidade do serviço público. Mauro, servidor público, praticou determinada infração e a Administração Pública utilizou a remoção como forma de punição. Nesse caso,

A)  há violação à finalidade do ato administrativo.
 
B)  inexiste vício de finalidade no ato administrativo.
 
C)  há vício de competência no ato administrativo.
 
D)  há vício no motivo do ato administrativo.
 
E)  não há qualquer ilegalidade, ou seja, pode o ato administrativo ser mantido pela Administração.
 
       

 

 

 


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