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Simulado de DIREITO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS

Questão de concurso 865
1 . Quanto à extinção do ato administrativo, é correto afirmar:

A)  é factível a convalidação de todo ato administrativo.
 
B)  os efeitos da revogação retroagem à data inicial de validade do ato revogado.
 
C)  a caducidade do ato ocorre por razões de ilegalidade.
 
D)  a anulação pode-se dar por ato administrativo ou judicial.
 
E)  oportunidade e conveniência justificam a cassação do ato administrativo.
 
       
Questão de concurso 2107
2 . (TRT-MT, FCC - Técnico Judiciário - 2004) Sobre o controle dos atos administrativos, pode-se afirmar que o ato editado com vício de legalidade

A)  só pode ser anulado por decisão judicial em ação autônoma.
 
B)  só pode ser anulado ou invalidado pela própria Administração Pública, pois só ela detém o poder de autotutela.
 
C)  pode ser anulado ou invalidado pela própria Administração Pública, assim como pelo Poder Judiciário.
 
D)  pode ser anulado pela própria Administração, desde que ocorra ratificação pelo Poder Judiciário.
 
E)  não pode ser anulado pela Administração Pública, na hipótese de ter ele produzido efeito.
 
       
Questão de concurso 2131
3 . (IPEA, FCC – Assessor Técnico – 2004) No ordenamento jurídico brasileiro, entende-se que a revogação, pelo Poder Judiciário, de um ato administrativo praticado pelo Poder Executivo

A)  ocorre normalmente, porém não produz efeitos retroativos.
 
B)  pode ocorrer somente mediante provocação da Administração.
 
C)  pode ocorrer somente se tratando de ato vinculado.
 
D)  pode ocorrer somente se esgotadas as vias administrativas.
 
E)  não pode ocorrer.
 
       
Questão de concurso 2227
4 . (PGT - Procurador do Trabalho - 2007) Ainda quantos aos atos administrativos:

I - O ato administrativo viciado por incompetência do sujeito é insuscetível de convalidação.
II - A revogação do ato administrativo vinculado produz efeitos ex tunc.
III - Os atos praticados por funcionário de fato, mesmo sob aparência de legalidade, enquadram-se como usurpação de função e, como tal, não produzem quaisquer efeitos.
IV - A anulação do ato administrativo consiste no seu desfazimento por motivo de ilegalidade e cabe somente ao Poder Judiciário.

Assinale a opção CORRETA:


A)  apenas a de número I é correta;
 
B)  apenas as de números II e III são corretas;
 
C)  apenas a de número IV é correta;
 
D)  todas são incorretas;
 
E)  não respondida.
 
       
Questão de concurso 2233
5 . (TRE-SE - FCC, Técnico Judiciário - 2007) São requisitos ou condições de validade do ato jurídico:

A)  forma, imperatividade, motivo, finalidade e objeto.
 
B)  competência, auto-executoriedade, imperatividade, objeto e finalidade.
 
C)  competência, motivo, objeto, auto-executoriedade e forma.
 
D)  forma, motivo, finalidade, objeto e competência.
 
E)  finalidade, motivo, imperatividade, auto-executoriedade e forma.
 
       
Questão de concurso 2239
6 . (CGU, ESAF - Analista de Finanças e Controle - 2004) Em relação ao controle jurisdicional de atos administrativos, assinale a opção correta.

A)  Qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa para que seja instaurada investigação prévia à propositura de ação de improbidade administrativa.
 
B)  A ação popular deve ser proposta pelo Ministério Público para, entre outras, a defesa do patrimônio histórico e paisagístico.
 
C)  O pagamento da perícia na ação civil pública deve ser adiantado pelo autor.
 
D)  A impetração de mandado de segurança depende da ocorrência de violação a direito líquido e certo por ato abusivo de autoridade.
 
E)  O mandado de segurança é impetrado contra o órgão superior ao qual a autoridade que proferiu o ato abusivo esteja vinculada.
 
       
Questão de concurso 2245
7 . (CGU, ESAF - Analista de Finanças e Controle - 2006) Em tese, na estrutura organizacional, da Administração Pública Direta Federal, onde vigora o regime jurídico da disciplina hierarquizada, a autoridade de nível superior pode rever os atos da que lhe seja subordinada, bem como pode delegar-lhe competência ou avocar o exercício de suas atribuições e das que delegou.

A)  Correta essa assertiva.
 
B)  Incorreta essa assertiva, porque a delegação é irretratável.
 
C)  Incorreta, porque a delegação não opera entre autoridades, com vínculo hierárquico de subordinação.
 
D)  Incorreta, porque não cabe avocação, para a prática de atos delegados, nem de atribuições do subordinado.
 
E)  Incorreta, porque na Administração Pública não vigora o regime da disciplina hierarquizada.
 
       
Questão de concurso 2251
8 . (TRT-24ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) No que tange aos requisitos dos atos administrativos, é correto afirmar que

A)  a preterição do procedimento administrativo para a demissão do servidor estável torna inválida a punição, já que não observou o requisito da legalidade.
 
B)  o agente público que desapropria um imóvel para perseguir seu proprietário pratica um ato com desvio de finalidade.
 
C)  a competência decorre sempre de lei, mas pode ser derrogada pela vontade da Administração Pública.
 
D)  está caracterizado o vício quanto ao motivo quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.
 
E)  a inexistência do objeto se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente.
 
       
Questão de concurso 2257
9 . (TRT-20ª Região - FCC, Analista Judiciário - 2006) Em matéria de anulação e revogação dos atos administrativos, considere:

I. Os efeitos da anulação de um ato administrativo sempre geram efeitos ex tunc, ou sejam, retroagem, às suas origens, vedado o reconhecimento de eventual efeito ex nunc, ou seja, a partir da anulação.
II. A anulação do ato administrativo funda-se no poder discricionário da Administração para rever sua atividade interna e encaminhá-la adequadamente à realização de seus fins específicos.
III. A revogação do ato administrativo é privativa da Administração, considerada esta quando exercida pelo Executivo e também pelos Poderes Judiciário e Legislativo em suas funções atípicas de Administração.
IV. A anulação do ato administrativo pode ocorrer pela própria Administração, e também pelo Poder Judiciário, em sua função típica, desde que o ato seja levado a apreciação destes pelos meios processuais cabíveis que possibilitem o pronunciamento anulatório.

Nesses casos, é correto APENAS o que se afirma em:


A)  I e II.
 
B)  I, II e IV.
 
C)  I, III e IV.
 
D)  II e III.
 
E)  III e IV.
 
       
Questão de concurso 2263
10 . (TRF-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) Dentre os atributos do ato administrativo, é correto indicar:

A)  disponibilidade; exigibilidade; impessoalidade e autoexecutoriedade.
 
B)  indisponibilidade; capacidade do agente; imperatividade e discricionariedade.
 
C)  presunção de legitimidade; imperatividade; exigibilidade e auto-executoriedade.
 
D)  objetividade; discricionariedade; presunção de legitimidade e inexigibilidade.
 
E)  irrevogabilidade; presunção de legitimidade; formalidade e publicidade.
 
       

 

 

 


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