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Simulado de DIREITO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS

Questão de concurso 90
1 . (TRT-20ª Região - FCC, Analista Judiciário - 2006) NÃO podem ser considerados atos discricionários aqueles

A)  nos quais o motivo é definido pela lei utilizando noções vagas ou conceitos jurídicos indeterminados.
 
B)  que encontram fundamento e justificativa na complexidade e variedade dos problemas do Poder Público que a lei não pôde prever.
 
C)  que a Administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, destinatário, conveniência, oportunidade e modo.
 
D)  para os quais só pode haver a discricionariedade dos meios e modos de administrar, nunca os fins a atingir.
 
E)  para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização.
 
       
Questão de concurso 752
2 . A qualidade que certos atos administrativos têm para constituir situações de observância obrigatória em relação aos seus destinatários; e as ações ou omissões dos agentes públicos ou, ainda; necessidades do próprio Poder Público que impedem a Administração Pública a expedição do ato administrativo referem-se, respectivamente, à

A)  presunção de legitimidade (requisito do ato) e à competência (espécie do ato).
 
B)  proporcionalidade (espécie do ato) e ao dever ex officio (requisito do ato).
 
C)  imperatividade (atributo do ato) e ao motivo (requisito do ato).
 
D)  exigibilidade (requisito do ato) e à finalidade (atributo do ato).
 
E)  auto-executoriedade (atributo do ato) e à forma (espécie do ato).
 
       
Questão de concurso 766
3 . As licenças, permissões e autorizações incluem-se entre os atos administrativa ditos

A)  negociais.
 
B)  enunciativos.
 
C)  ordinatórios.
 
D)  normativos.
 
E)  abdicativos.
 
       
Questão de concurso 795
4 . Na questão seguinte, julgue as proposições, assinalando (C) Certo, para as verdadeiras, e (E) Errada, para as falsas. A seguir, assinale a alternativa correta.

I – O controle judiciário da Administração é exercido privativamente pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos, sendo um controle unicamente de legalidade, não podendo adentrar no mérito administrativo.
II – O controle de legalidade é exercido exclusivamente pelo Judiciário, através da ação adequada do interessado.
III – A autorização que o Senado Federal concede aos Estados e Municípios para contrair empréstimo é exemplo típico de controle prévio.
IV – O Judiciário, não podendo pronunciar-se sobre o mérito administrativo, também não pode verificar o exame dos motivos determinantes do ato.


A)  E – C – C – E.
 
B)  C – E – C – E.
 
C)  C – C – E – C.
 
D)  E – E – C – C.
 
E)  C – C – C – C.
 
       
Questão de concurso 824
5 . São exemplos de atos ordinatórios e negociais, respectivamente:

A)  circulares e deliberações.
 
B)  avisos e licenças.
 
C)  decretos e permissões.
 
D)  autorizações e portarias.
 
E)  N.R.A.
 
       
Questão de concurso 838
6 . Entre os elementos sempre essenciais à validade dos atos administrativos, não se inclui o da:

A)  forma própria;
 
B)  condição resolutiva:
 
C)  finalidade;
 
D)  motivação;
 
E)  autoridade competente.
 
       
Questão de concurso 2234
7 . (PGE-PB - Cespe, Procurador do Estado - 2008) No que diz respeito aos meios de atuação do poder de polícia, julgue os próximos itens.

I. Segundo entendimento majoritário na doutrina e na jurisprudência, admite-se a delegação do poder de polícia a pessoa da iniciativa privada prestadora de serviços de titularidade do estado.
II. A autorização é o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual a administração reconhece que o particular detentor de um direito subjetivo preenche as condições de seu gozo.
III. A licença não pode ser negada quando o requerente satisfaça os requisitos legais para sua obtenção.
IV. O alvará pode ser de licença ou de autorização.

Estão certos apenas os itens


A)  I e II.
 
B)  I e III.
 
C)  I e IV.
 
D)  II e III.
 
E)  III e IV.
 
       
Questão de concurso 2263
8 . (TRF-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) Dentre os atributos do ato administrativo, é correto indicar:

A)  disponibilidade; exigibilidade; impessoalidade e autoexecutoriedade.
 
B)  indisponibilidade; capacidade do agente; imperatividade e discricionariedade.
 
C)  presunção de legitimidade; imperatividade; exigibilidade e auto-executoriedade.
 
D)  objetividade; discricionariedade; presunção de legitimidade e inexigibilidade.
 
E)  irrevogabilidade; presunção de legitimidade; formalidade e publicidade.
 
       
Questão de concurso 6177
9 . (TRT-SP, FCC - Analista Judiciário – 2004) No que se refere aos requisitos ou elementos do ato administrativo, é certo afirmar que

A)  o motivo é o resultado que a Administração Pública quer alcançar com a prática do ato.
 
B)  a ausência do motivo ou a indicação de um motivo simulado não bastam para invalidar o ato administrativo.
 
C)  o motivo e a motivação se confundem porque têm os mesmos significados e efeitos.
 
D)  a motivação é sempre desnecessária para os atos vinculados e discricionários, e obrigatória para os outros atos.
 
E)  o motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.
 
       
Questão de concurso 12710
10 . (INSS, FCC - Técnico do Seguro Social - 2012) O controle judicial dos atos administrativos será

A)  sempre de mérito e de legalidade nos atos discricionários e apenas de legalidade nos vinculados.
 
B)  exclusivamente de mérito nos atos discricionários, porque sua legalidade é presumida.
 
C)  exclusivamente de mérito nos atos vinculados, porque sua legalidade é presumida.
 
D)  de legalidade nos atos discricionários, devendo respeitar os limites da discricionariedade nos termos em que ela é assegurada pela lei.
 
E)  sempre de mérito e de legalidade sejam os atos discricionários ou vinculados.
 
       

 

 

 


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