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Simulado de DIREITO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS

Questão de concurso 95
1 . (TRT-23ª Região - FCC, Técnico Judiciário - 2007) No que se refere a atos administrativos é INCORRETO afirmar que

A)  a expedição de uma certidão pela Administração Pública pode ser caracterizada como um ato administrativo declaratório.
 
B)  o ato administrativo complexo resulta da vontade de um único órgão, mas depende da verificação por parte de outro, para se tornar exigível.
 
C)  a licença e a admissão são espécies de ato vinculado.
 
D)  presunção de legitimidade e presunção de veracidade dos atos administrativos não possuem caráter absoluto.
 
E)  denomina-se ato regulamentar ou geral aquele que alcança a todos que se encontrem na mesma situação abstrata prevista na sua edição e, portanto, não há destinatário determinado.
 
       
Questão de concurso 97
2 . (MP-RJ - NCE/UFRJ, Técnico Administrativo - 2007) Os recursos administrativos são meios de controle dos atos da Administração Pública. A esse respeito, analise os itens a seguir.
I - hierarquia orgânica;
II - garantia do contraditório;
III - garantia da ampla defesa;
IV - duplo grau de jurisdição;
V - direito de petição.
Constituem fundamentos dos recursos administrativos somente os itens:


A)  I, II, III e IV;
 
B)  I, II, III e V;
 
C)  II, III, IV e V;
 
D)  II, III e V;
 
E)  I, II, III, IV e V.
 
       
Questão de concurso 99
3 . (CGU - Esaf, Analista de Finanças e Controle - 2004) Entre os elementos sempre essenciais à validade dos atos administrativos em geral, cuja preterição acarreta a sua nulidade, o caso específico de uma autoridade haver revogado certa autorização anteriormente dada, sob a alegação, nesse ato revogatório não declinada, de versar matéria não vedada em lei, mas estar afeta a outro setor da Administração, caracteriza vício de

A)  competência
 
B)  forma
 
C)  finalidade
 
D)  motivo
 
E)  objeto
 
       
Questão de concurso 804
4 . Os atos emanados da Administração que tenham por fim a aquisição, a modificação, a conservação ou a extinção de direitos, bem assim a imposição de obrigações unilateralmente, para os administrados ou para ela própria chamam-se:

A)  atos jurídicos.
 
B)  atos administrativos.
 
C)  atos legítimos.
 
D)  atos revogáveis.
 
E)  N.R.A.
 
       
Questão de concurso 806
5 . São atributos do ato administrativo:

A)  presunção de legitimidade, imperatividade e finalidade.
 
B)  imperatividade, auto-executoriedade e mérito administrativo.
 
C)  auto-executoriedade, mérito administrativo e finalidade.
 
D)  presunção de legitimidade, imperatividade e auto-executoriedade.
 
E)  N.R.A.
 
       
Questão de concurso 2222
6 . (TRF-2ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) A respeito dos vários critérios de classificação e espécies dos atos administrativos, considere:

I. os que são editados por superior hierárquico com a finalidade de fixar diretrizes aos subordinados quanto ao modo de realização de serviço;
II. aqueles pelos quais a Administração torna possível ao interessado a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens, nas condições impostas ou consentidas por ela.

Esses conceitos referem-se, respectivamente,


A)  às instruções e aos atos normativos.
 
B)  aos regimentos e às autorizações.
 
C)  aos atos normativos e às instruções.
 
D)  aos regimentos e às instruções.
 
E)  às instruções e às autorizações.
 
       
Questão de concurso 2224
7 . (TRE-MA, Cespe - Técnico Judiciário - 2005) Segundo Hely Lopes Meireles, ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Com base nesse conceito, assinale a opção correta.

A)  Autorização é o ato administrativo unilateral e vinculado, por meio do qual a administração faculta àquele que preencher os requisitos legais o exercício de uma atividade.
 
B)  Presume-se, de modo absoluto, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.
 
C)  A competência e a forma não são elementos ou requisitos básicos do ato administrativo.
 
D)  Quanto aos destinatários, os atos administrativos podem ser gerais e individuais. Os gerais são os que produzem efeitos jurídicos no caso concreto, como a demissão de um servidor público, ao passo que os individuais atingem todas as pessoas que se encontram na mesma situação,constituindo-se nos atos normativos praticados pela administração, como regulamentos e portarias.
 
E)  Entre os vários atributos do ato administrativo estão a presunção de legalidade ou veracidade, a imperatividade e a auto-executoriedade.
 
       
Questão de concurso 6151
8 . (TRE-AP, FCC - Técnico Judiciário - 2006) No que diz respeito ao conceito de ato administrativo, considera-se como um de seus elementos

A)  não estar sujeito, de regra, ao controle do Poder Judiciário.
 
B)  a existência de uma declaração do estado ou de quem lhe faça as vezes.
 
C)  a incidência preponderante do regime jurídico de direito privado.
 
D)  não ser capaz de produzir efeitos jurídicos imediatos.
 
E)  o exercício de um poder incondicionado e ilimitado.
 
       
Questão de concurso 6153
9 . (TRF-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) São requisitos específicos dos atos administrativos:

A)  objeto; formalidade; argumentação; parte capaz e natureza jurídica.
 
B)  conteúdo; licitude; fundamentação; forma e finalidade.
 
C)  fundamentação; natureza jurídica; formalidade; competência e objetividade.
 
D)  competência; objeto; forma; finalidade e motivo.
 
E)  agente capaz; argumentação; forma, finalidade e licitude.
 
       
Questão de concurso 12719
10 . (TJ-PE, FCC - Analista Judiciário - 2012) Em matéria de atributos do ato administrativo é certo que

A)  a imperatividade está presente em todos os atos administrativos, salvo os normativos, e dependem da sua declaração de validade ou invalidade.
 
B)  a presunção de veracidade e legitimidade não transfere, como consequência, o ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca.
 
C)  a presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade.
 
D)  o reconhecimento da autoexecutoriedade do ato administrativo tornou-se mais abrangente em face da legislação constitucional, entretanto sua execução depende, em regra, de ordem judicial.
 
E)  a exequibilidade e a operatividade não possibilitam que o ato administrativo seja posto imediatamente em execução, porque sempre exigem autorização superior ou algum ato complementar.
 
       

 

 

 


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