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Simulado de DIREITO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS

Questão de concurso 98
1 . (CGU - Esaf, Analista de Finanças e Controle - 2004) Um determinado ato administrativo, tido por ilegal, não chega a causar dano ou lesão ao direito de alguém ou ao patrimônio público, mas a sua vigência e eficácia, por ter caráter normativo continuado, pode vir a prejudicar o bom e regular funcionamento dos serviços de certo setor da Administração, razão pela qual, para a sua invalidação, torna-se particularmente cabível e/ou necessário

A)  aplicar o instituto da revogação.
 
B)  aplicar o instituto da anulação.
 
C)  aguardar reclamação ou recurso cabível.
 
D)  o uso da ação popular.
 
E)  o uso do mandado de segurança.
 
       
Questão de concurso 765
2 . Em relação ao ato administrativo, é correto afirmar:

A)  a auto-executoriedade do ato administrativo manifesta-se em qualquer ocasião ou circunstância, a juízo do administrador.
 
B)  os atos ditos de opinião, como pareceres e laudos, sempre vinculam a decisão da autoridade superior.
 
C)  o elemento competência do ato administrativo pode ser objeto, em qualquer caso, de delegação ou avocação.
 
D)  é de cinco anos o prazo decadencial para a Administração anular os atos administrativos cujos efeitos são favoráveis para os administrados.
 
E)  a convalidação do ato administrativo só é possível quando se tratar de atos discricionários.
 
       
Questão de concurso 794
3 . A aplicação da pena de demissão ao servidor público pela autoridade competente é exercício do poder:

A)  discricionário.
 
B)  hierárquico.
 
C)  disciplinar.
 
D)  vinculado.
 
E)  N.R.A.
 
       
Questão de concurso 823
4 . Invalidou-se a nomeação de um Juiz para o TRT (18a Região) por ilegalidade, produzindo efeitos ex nunc. Pergunta-se: este ato foi:

A)  revogado.
 
B)  anulado.
 
C)  cassado.
 
D)  resilido.
 
E)  sustado.
 
       
Questão de concurso 2229
5 . (TRE-MG, FCC - Técnico Judiciário - 2005) Tendo em vista os requisitos do ato administrativo, é correto afirmar que:

A)  A inexistência da forma não implica a inexistência do ato administrativo, por não ser substancial.
 
B)  No Direito Privado, a liberdade da forma do ato jurídico é regra; no Direito Público, é exceção.
 
C)  Em nenhuma hipótese, é admitido um ato administrativo não escrito por ser seu revestimento exteriorizador.
 
D)  Na licitação, a forma é o conjunto de operações para a sua perfeição, enquanto o procedimento é a cobertura material do ato.
 
E)  A revogação ou modificação do ato administrativo não necessita obedecer à mesma forma do ato originário.
 
       
Questão de concurso 2258
6 . (TRT-20ª Região - FCC, Técnico Judiciário - 2006) Em relação aos atributos do ato administrativo considere:

I. Uma das consequências da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca.
II. A eficácia do ato administrativo é a disponibilidade do ato para produzir imediatamente seus efeitos finais, ao passo que a exequibilidade do ato administrativo é, tão somente, aptidão para atuar.
III. O atributo da imperatividade do ato administrativo, como sendo aquele que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução, não está presente em todos os atos, a exemplo dos atos enunciativos.

Está correto APENAS o que se afirma em:


A)  I.
 
B)  I e II.
 
C)  I e III.
 
D)  II e III.
 
E)  III.
 
       
Questão de concurso 4679
7 . (POLÍCIA CIVIL - PB, Cespe - Agente - 2009) Quanto a revogação e invalidação (ou anulação) de atos administrativos, assinale a opção correta.

A)  O desuso não é suficiente para se revogar um ato administrativo.
 
B)  Em razão de sua natureza, os atos vinculados são, em regra, revogáveis.
 
C)  A revogação dos atos administrativos produz efeitos ex tunc, uma vez que os atos revogáveis são aqueles que possuem vício de legalidade.
 
D)  A invalidação de um ato administrativo, ao contrário da revogação, deve ser analisada pelo administrador sob o enfoque da conveniência e da oportunidade.
 
E)  O poder de autotutela da administração não encontra limites no rol dos direitos previstos no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF).
 
       
Questão de concurso 6158
8 . (TCE-CE, FCC - Procurador de Contas - 2006) A competência para a edição de atos administrativos

A)  implica a possibilidade, como regra, da avocação em razão do poder hierárquico.
 
B)  sempre é fixada na lei em caráter exclusivo.
 
C)  é, em regra, indelegável, salvo exceções expressamente previstas em lei.
 
D)  é requisito dispensável, quando se tratar de matéria sujeita a apreciação urgente.
 
E)  pode ser delegada, quando se tratar de decisões de recursos administrativos.
 
       
Questão de concurso 6187
9 . (TCE-MG, FCC - Auxiliar de Controle Externo - 2007) Os atos administrativos

A)  podem ser revogados, mas não anulados, pelo Poder Judiciário.
 
B)  não podem ser questionados perante o Poder Judiciário.
 
C)  podem ser anulados e revogados pelo Poder Judiciário.
 
D)  podem ser anulados, mas não revogados, pelo Poder Judiciário.
 
E)  não podem ser revogados pela Administração Pública.
 
       
Questão de concurso 12711
10 . (TRE-CE, FCC - Analista Judiciário - 2012) Provimentos são atos administrativos internos, contendo determinações e instruções que a Corregedoria ou os tribunais expedem para a regularização e uniformização dos serviços, com o objetivo de evitar erros e omissões na observância da lei.

Segundo o conceito acima, de Hely Lopes Meirelles, trata-se de atos administrativos


A)  punitivos.
 
B)  declaratórios.
 
C)  enunciativos.
 
D)  negociais.
 
E)  ordinatórios.
 
       

 

 

 


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