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Simulado de LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU (MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO)

Questão de concurso 655
1 . (Agente Administrativo 2005, MP-RN) É função institucional do Ministério Público:

A)  Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas
 
B)  Promover, privativamente, a ação civil pública para proteção do patrimônio público e social e de outros interesses difusos e coletivos
 
C)  Requerer a instauração de inquérito policial
 
D)  Promover, de maneira não privativa, a ação penal pública
 
E)  Exercer o controle interno da atividade policial
 
       
Questão de concurso 678
2 . (ESAF / Técnico Administrativo – Controle Interno - 2004 - MPU) A independência funcional, como princípio fundamental do Ministério Público (MP), previsto na Lei Complementar nº 75/93, consiste em que

A)  o MP da União é independente do MP dos Estados.
 
B)  o MP Federal é independente do MP dos Estados.
 
C)  o MP é independente para organizar seus próprios serviços.
 
D)  cada ramo do MP é independente dos outros.
 
E)  cada membro do MP é independente no exercício de suas funções.
 
       
Questão de concurso 5459
3 . (PGT - Procurador do Trabalho - 2006) Assinale a alternativa INCORRETA:

A)  o Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União é composto apenas pelo Procurador-Geral da República, que o preside, pelo Procurador-Geral do Trabalho, pelo Procurador-Geral da Justiça Militar e pelo Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios;
 
B)  qualquer dos membros do Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União poderá solicitar reuniões;
 
C)  o Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União deverá opinar, dentre outras matérias, sobre a organização e o funcionamento da Diretoria-Geral e dos Serviços da Secretaria do Ministério Público da União;
 
D)  o Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União poderá propor aos Conselhos Superiores dos diferentes ramos do Ministério Público da União medidas para uniformizar os atos decorrentes de seu poder normativo;
 
E)  não respondida.
 
       
Questão de concurso 9561
4 . São prerrogativas processuais dos membros do Ministério Público da União:

I. Ser recolhido à prisão especial ou à sala especial de Estado-Maior, com direito a privacidade e à disposição do tribunal competente para o julgamento, quando sujeito a prisão antes da decisão final; e a dependência separada no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena.

II. Ser indiciado em inquérito policial.

III. Ser ouvido, como testemunhas, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente.

IV. Receber intimação pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar.

Está (ão) correta (s):


A)  I, II e III
 
B)  II e III
 
C)  I, II e IV
 
D)  I, III e IV
 
E)  II, III e IV
 
       
Questão de concurso 9570
5 . Acerca das atribuições das Câmaras de Coordenação e Revisão, está incorreto afirmar que:

A)  Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão promover a integração e a coordenação dos órgãos institucionais que atuem em ofícios ligados ao setor de sua competência, observado o princípio da independência funcional.
 
B)  Está entre as competências das Câmaras de Coordenação e Revisão manter intercâmbio com órgãos ou entidades que atuem em áreas afins.
 
C)  Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão encaminhar informações técnico-jurídicas aos órgãos institucionais que atuem em seu setor.
 
D)  É competências das Câmaras e Coordenação e Revisão manifestar-se sobre o arquivamento de inquérito policial, inquérito parlamentar ou peças de informação, exceto nos casos de competência originária do Procurador-Geral.
 
E)  Incumbe às Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal decidir os conflitos de atribuição entre os órgãos do Ministério Público Militar.
 
       
Questão de concurso 9584
6 . Incumbe ao Ministério Público do Trabalho, exceto:

A)  Instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores.
 
B)  Requisitar à autoridade administrativa federal competente, dos órgãos de proteção ao trabalho, a instauração de procedimentos administrativos, podendo acompanhá-los e produzir provas.
 
C)  Designar, observados os critérios da lei e os estabelecidos pelo conselho superior, os ofícios em que exercerão suas funções os membros do ministério público do trabalho.
 
D)  Ser cientificado pessoalmente das decisões proferidas pela justiça do trabalho, nas causas em que o órgão tenha intervido ou emitido parecer escrito.
 
E)  Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, desde que compatíveis com sua finalidade.
 
       
Questão de concurso 9593
7 . São atribuições do Procurador-Geral do Trabalho:

I. Homologar, ouvido o Conselho Superior, o resultado do concurso para ingresso na carreira.

II. Fazer publicar aviso de existência de vaga, na lotação e na relação bienal de designações.

III. Propor ao Procurador-Geral da República, ouvido o Conselho Superior, a criação e extinção de cargos da carreira e dos ofícios em que devam ser exercidas suas funções.

IV. Elaborar a proposta orçamentária do Ministério Público do Trabalho, submetendo-a, para aprovação, ao Conselho Superior.

Está (ão) correta (s):


A)  I e II
 
B)  I, II e III
 
C)  I, II, III e IV
 
D)  I, II e IV
 
E)  II, III e IV
 
       
Questão de concurso 9607
8 . Com relação ao Procurador-Geral da Justiça Militar, analise a veracidade das afirmativas seguintes:

I. O Procurador-Geral da Justiça Militar será nomeado pelo Procurador-Geral da República, dentre integrantes da Instituição, com mais de quarenta anos de idade e de cinco anos na carreira, escolhidos em lista tríplice mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Colégio de Procuradores, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo processo. Caso não haja número suficiente de candidatos com mais de cinco anos na carreira, poderá concorrer à lista tríplice quem contar mais de dois anos na carreira.

II. A exoneração do Procurador-Geral da Justiça Militar, antes do término do mandato, será proposta pelo Conselho Superior ao Procurador-Geral da República, mediante deliberação obtida com base em voto secreto de dois terços de seus integrantes.

III. O Procurador-Geral da Justiça Militar designará, dentre os Subprocuradores-Gerais, o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, que o substituirá em seus impedimentos. Em caso de vacância, exercerá o cargo o Vice-Presidente do Conselho Superior, até o seu provimento definitivo.

IV. Compete ao Procurador-Geral da Justiça Militar exercer as funções atribuídas ao Ministério Público Militar junto ao Superior Tribunal Militar, propondo as ações cabíveis e manifestando-se nos processos de sua competência.

Está (ão) correta (s):


A)  I, II, III e IV
 
B)  I, II e IV
 
C)  III e IV
 
D)  I, II e IV
 
E)  II, III e IV
 
       
Questão de concurso 9616
9 . Está entre as atribuições do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, com exceção de:

A)  Instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos correlatos.
 
B)  Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, podendo acompanhá-los e apresentar provas.
 
C)  Praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal.
 
D)  Requisitar à autoridade competente a instauração de procedimentos administrativos, ressalvados os de natureza disciplinar, podendo acompanhá-los e produzir provas.
 
E)  Exercer o controle externo da atividade da polícia do distrito federal e da dos territórios.
 
       
Questão de concurso 9639
10 . Sobre as férias e licenças, analise a veracidade das afirmativas seguintes:

I. Os membros do Ministério Público terão direito a férias de sessenta dias por ano, contínuos ou divididos em dois períodos iguais, salvo acúmulo por necessidade de serviço e pelo máximo de dois anos.

II. Os períodos de gozo de férias dos membros do Ministério Público da União, que oficiem perante Tribunais, deverão ser simultâneos com os das férias coletivas destes, salvo motivo relevante ou o interesse do serviço.

III. Independentemente de solicitação, será paga ao membro do Ministério Público da União, por ocasião das férias, importância correspondente a um terço da remuneração do período em que as mesmas devam ser gozadas.

IV. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até cinco dias antes do início de gozo do respectivo período, facultada a conversão de um terço das mesmas em abono pecuniário, requerido com pelo menos sessenta dias de antecedência.

Está (ão) correta (s):


A)  I, II, III e IV
 
B)  II, III e IV
 
C)  I, II e III
 
D)  II e III
 
E)  I e III
 
       

 

 

 


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