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Simulado de LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU (MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO)

Questão de concurso 662
1 . (Assistente – Atividade Meio 1999 – MPU) Em decorrência de sua autonomia administrativa é assegurado ao MPU

A)  propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos de membros da Instituição, mas não lhe compete propor a criação de cargos de serviços auxiliares , cuja iniciativa é privativa do Presidente da República.
 
B)  organizar os seus serviços auxiliares, desde que o faça observando as diretrizes definidas pelo Ministro da Administração e Reforma do Estado.
 
C)  prover, privativamente, os cargos de suas carreiras.
 
D)  não se submeter a controle externo para efeito de fiscalização operacional e patrimonial.
 
E)  realizar os seus concursos públicos e dar posse aos aprovados, desde que inexista decreto do Presidente da República impedindo contratação no âmbito da Administração Pública.
 
       
Questão de concurso 668
2 . (ESAF / Técnico Administrativo - 2004 - MPU) Assinale a opção correta.

A)  Os membros do Ministério Público da União que oficiem perante juízos de primeira instância são processados e julgados, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelos Tribunais Regionais Federais, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
 
B)  Os membros do Ministério Público da União podem residir fora do local onde estiverem lotados.
 
C)  O Ministério Público da União exerce o controle interno da atividade policial, podendo ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais.
 
D)  Segundo a jurisprudência, o membro do Ministério Público em exercício pode ter filiação partidária.
 
E)  O membro do Ministério Público Federal, após dois anos de efetivo exercício, só perderá o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
 
       
Questão de concurso 5449
3 . (PGT - Procurador do Trabalho - 2006) No exercício de suas atribuições, o Membro do Ministério Público da União poderá:

I - ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública;
II - requisitar informações e documentos a entidades privadas, sendo que, na hipótese de usá-los de forma indevida, poderá ser responsabilizado civil e criminalmente e eventual ação penal poderá ser proposta também pelo ofendido, subsidiariamente, na forma da lei processual penal;
III - notificar testemunhas e requisitar sua condução coercitiva, no caso de ausência, ainda que por motivo de força maior, considerando-se a relevância social das investigações ministeriais.

Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:


A)  todas estão corretas;
 
B)  todas estão incorretas;
 
C)  apenas as de números II e III estão incorretas;
 
D)  apenas a de número III está incorreta;
 
E)  não respondida.
 
       
Questão de concurso 9546
4 . São funções institucionais do Ministério Público da União a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis, considerados, dentre outros, os seguintes fundamentos e princípios:

I. A soberania e a representatividade popular.

II. Os direitos políticos.

III. Os objetivos fundamentais da república federativa do brasil.

IV. A indissolubilidade da união.

Está (ão) correta (s):


A)  I e III
 
B)  I e II
 
C)  I, II, III e IV
 
D)  I, II e III
 
E)  II, III e IV
 
       
Questão de concurso 9552
5 . Tendo em vista as respectivas atribuições, está incorreto afirmar que compete ao Procurador-Geral da República:

A)  Participar dos Conselhos Penitenciários.
 
B)  Prover e desprover os cargos das carreiras do Ministério Público da União e de seus serviços auxiliares.
 
C)  Arbitrar o valor das vantagens devidas aos membros do Ministério Público da União, nos casos previstos nesta Lei Complementar.
 
D)  Fixar o valor das bolsas devidas aos estagiários.
 
E)  Exercer outras atribuições previstas em lei.
 
       
Questão de concurso 9575
6 . Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Federal exercer o poder normativo no âmbito do Ministério Público Federal, elaborar e aprovar:

I. O seu regimento interno, o do Colégio de Procuradores da República e os das Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.

II. As normas e as instruções para o concurso de ingresso na carreira.

III. As normas sobre as designações para os diferentes ofícios do Ministério Público Estadual.

IV. Os critérios para distribuição de inquéritos, procedimentos administrativos e quaisquer outros feitos, no Ministério Público Federal.

Está (ão) correta (s):


A)  I e II
 
B)  I e III
 
C)  I, II, III e IV
 
D)  I, II e IV
 
E)  I, III e IV
 
       
Questão de concurso 9581
7 . Analise as proposições seguintes, à respeito dos Subprocuradores-Gerais da República.

I. Os Subprocuradores-Gerais da República serão designados para oficiar junto ao Supremo Tribunal Federal, ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior Eleitoral e nas Câmaras de Coordenação e Revisão.

II. No Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Superior Eleitoral, os Subprocuradores-Gerais da República atuarão por delegação do Procurador-Geral da República.

III. A designação de Subprocurador-Geral da República para oficiar em órgãos jurisdicionais diferentes dos previstos para a categoria dependerá de autorização do Conselho Superior.

Está (ão) correta (s):


A)  I e II
 
B)  I, II e III
 
C)  I e III
 
D)  I, apenas
 
E)  III, apenas
 
       
Questão de concurso 9604
8 . São atribuições do Procurador-Geral da Justiça Militar, com exceção de:

A)  Homologar, ouvido o Conselho Superior, o resultado do concurso para ingresso na carreira.
 
B)  Elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, lista tríplice para a escolha do Procurador-Geral da Justiça Militar.
 
C)  Fazer publicar o aviso de existência de vaga, na lotação e na relação bienal de designações.
 
D)  Propor ao Procurador-Geral da República, ouvido o Conselho Superior, a criação e extinção de cargos da carreira e dos ofícios em que devam ser exercidas suas funções.
 
E)  Elaborar a proposta orçamentária do Ministério Público Militar, submetendo-a ao Conselho Superior.
 
       
Questão de concurso 9610
9 . Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Militar, exceto:

A)  Autorizar a designação, em caráter excepcional, de membro do Ministério Público Militar, para exercício de atribuições processuais perante juízos, tribunais ou ofícios diferentes dos estabelecidos para cada categoria.
 
B)  Resolver sobre a distribuição especial de inquéritos e quaisquer outros feitos, quando a matéria, por sua natureza ou relevância, assim o exigir.
 
C)  Determinar a realização de correições e sindicâncias e apreciar os relatórios correspondentes.
 
D)  Determinar a instauração de processos administrativos em que o acusado seja membro do Ministério Público Militar, apreciar seus relatórios e propor as medidas cabíveis.
 
E)  Determinar o afastamento preventivo do exercício de suas funções, de membro do Ministério Público Militar, indiciado ou acusado em processo disciplinar, e seu retorno.
 
       
Questão de concurso 9633
10 . Acerca das promoções, analise a veracidade das seguintes afirmações:

I. A lista de antiguidade será organizada no primeiro trimestre de cada ano, aprovada pelo Conselho Superior e publicada no Diário Oficial até o último dia do mês seguinte.

II. O prazo para reclamação contra a lista de antiguidade será de sessenta dias, contado da publicação.

III. O desempate na classificação por antiguidade será determinado, sucessivamente, pelo tempo de serviço na respectiva carreira do Ministério Público da União, pelo tempo de serviço público federal, pelo tempo de serviço público em geral e pela idade dos candidatos, em favor do mais idoso; na classificação inicial, o primeiro desempate será determinado pela classificação no concurso.

Está (ão) correta (s):


A)  I e II
 
B)  I e III
 
C)  II, apenas
 
D)  I, II e III
 
E)  III, apenas
 
       

 

 

 


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