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Simulado de LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU (MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO)

Questão de concurso 650
1 . (NCE/UFRJ, Auxiliar Superior Administrativo 2001, MP-RJ) A Constituição Federal brasileira define o Ministério Público com as seguintes características, dentre outras:

A)  uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa dos interesses individuais disponíveis;
 
B)  uma instituição permanente, não essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa dos interesses individuais indisponíveis;
 
C)  uma instituição não permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa dos interesses sociais;
 
D)  uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa dos interesses individuais indisponíveis;
 
E)  uma instituição não permanente, não essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa dos interesses individuais indisponíveis.
 
       
Questão de concurso 657
2 . (Agente Administrativo 2005, MP-RN) É da competência do Conselho Nacional do Ministério Público, exceto:

A)  O controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros
 
B)  Rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União e dos Estados julgados há menos de um ano
 
C)  Zelar pela observância do artigo 37 da Constituição Federal, e apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, sem, contudo, poder desconstituí-los ou revê-los
 
D)  Elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho
 
E)  Zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências
 
       
Questão de concurso 664
3 . ESAF / Técnico Administrativo - 2004 - MPU) São instrumentos de atuação do Ministério Público da União, exceto

A)  promover a ação direta de inconstitucionalidade e o respectivo pedido de medida cautelar.
 
B)  promover a ação penal privada, na forma da lei.
 
C)  impetrar habeas corpus e mandado de segurança.
 
D)  promover o inquérito civil e a ação civil pública para a defesa de direitos difusos e coletivos.
 
E)  expedir recomendações a órgãos públicos, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública.
 
       
Questão de concurso 671
4 . (ESAF / Técnico Administrativo - 2004 - MPU) A autonomia administrativa e financeira assegurada ao Ministério Público da União

A)  pressupõe autonomia política.
 
B)  impede o controle externo do Tribunal de Contas da União.
 
C)  compreende a elaboração de seus regimentos internos.
 
D)  permite a prática de atos de gestão, excluídos os relativos a aquisição de bens.
 
E)  autoriza a fixação, por ato do procurador-geral da República, dos vencimentos de seus membros.
 
       
Questão de concurso 678
5 . (ESAF / Técnico Administrativo – Controle Interno - 2004 - MPU) A independência funcional, como princípio fundamental do Ministério Público (MP), previsto na Lei Complementar nº 75/93, consiste em que

A)  o MP da União é independente do MP dos Estados.
 
B)  o MP Federal é independente do MP dos Estados.
 
C)  o MP é independente para organizar seus próprios serviços.
 
D)  cada ramo do MP é independente dos outros.
 
E)  cada membro do MP é independente no exercício de suas funções.
 
       
Questão de concurso 9543
6 . O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial tendo em vista:

I. O respeito aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações internacionais, bem como aos direitos assegurados na Constituição Federal e na lei.

II. A preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio público.

III. A prevenção e a correção de ilegalidade ou de abuso de poder.

IV. A indisponibilidade da persecução penal.

Está (ão) correta (s):


A)  I e II
 
B)  I e III
 
C)  I, II e III
 
D)  I, II, III e IV
 
E)  II, III e IV
 
       
Questão de concurso 9550
7 . Com relação às atribuições do Procurador-Geral da República, analise as afirmativas seguintes:

A)  Compete ao Procurador encaminhar ao Presidente da República a lista tríplice para nomeação do Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
 
B)  Está entre as atribuições do Procurador-Geral da República encaminhar aos respectivos Presidentes as listas sêxtuplas para composição dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho.
 
C)  Cabe ao Procurador dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União.
 
D)  Incumbe ao Procurador-Geral da República participar dos Conselhos Penitenciários.
 
E)  É competência do Procurador-Geral da República praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal.
 
       
Questão de concurso 9557
8 . Acerca da Defesa dos Direitos Constitucionais, considere:

I. É permitido aos órgãos de defesa dos direitos constitucionais do cidadão promover em juízo a defesa de direitos individuais lesados.

II. Quando a legitimidade para a ação decorrente da inobservância da Constituição Federal, verificada pela Procuradoria, couber a outro órgão do Ministério Público, os elementos de informação ser-lhe-ão remetidos.

III. Sempre que o titular do direito lesado não puder constituir advogado e a ação cabível não incumbir ao Ministério Público, o caso, com os elementos colhidos, será encaminhado à Defensoria Pública competente.

IV. A lei regulará os procedimentos da atuação do Ministério Público na defesa dos direitos constitucionais do cidadão.

Está (ão) correta (s):


A)  I, II e III
 
B)  II, III e IV
 
C)  I, III e IV
 
D)  I, II e IV
 
E)  III e IV
 
       
Questão de concurso 9564
9 . Não está entre as atribuições do Colégio de Procuradores da República:

A)  Elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla para a composição do Superior Tribunal de Justiça, sendo elegíveis os membros do Ministério Público Federal, com mais de dez anos na carreira, tendo mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.
 
B)  Determinar a realização de correições e sindicâncias e apreciar os relatórios correspondentes.
 
C)  Elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla para a composição dos Tribunais Regionais Federais, sendo elegíveis os membros do Ministério Público Federal, com mais de dez anos de carreira, que contém mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, sempre que possível lotados na respectiva região.
 
D)  Eleger, dentre os Subprocuradores-Gerais da República e mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, quatro membros do Conselho Superior do Ministério Público Federal.
 
E)  Opinar sobre assuntos gerais de interesse da instituição.
 
       
Questão de concurso 9638
10 . Acerca das atribuições do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, analise as afirmativas abaixo, indicando a falsa.

A)  Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios autorizar, pela maioria absoluta de seus membros, que o Procurador-Geral da República ajuíze ação de perda de cargo contra membro vitalício do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, nos casos previstos em lei.
 
B)  É defeso ao Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios opinar sobre os pedidos de reversão de membro da carreira.
 
C)  Compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios aprovar proposta de lei para o aumento do número de cargos da carreira e dos ofícios.
 
D)  É competência do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios deliberar sobre a realização de concurso para ingresso na carreira, designar os membros da Comissão de Concurso e opinar sobre a homologação dos resultados.
 
E)  Está entre as competências do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios aprovar a proposta orçamentária que integrará o projeto de orçamento do Ministério Público da União.
 
       

 

 

 


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