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Simulado de LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU (MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO)

Questão de concurso 651
1 . (NCE/UFRJ, Auxiliar Superior Administrativo 2001, MP-RJ) Os membros do Ministério Público podem ser substituídos uns pelos outros, segundo o estabelecido em lei, com fundamento no princípio da:

A)  unidade;
 
B)  independência funcional;
 
C)  inamovibilidade;
 
D)  vitaliciedade;
 
E)  indivisibilidade.
 
       
Questão de concurso 670
2 . (ESAF / Técnico Administrativo - 2004 - MPU) Sobre o princípio da independência funcional, é correto afirmar que

A)  não se aplica aos membros do Ministério Público que atuam perante a segunda instância.
 
B)  se aplica aos membros do Ministério Público aposentados.
 
C)  diz respeito apenas às hipóteses em que o Ministério Público atua na qualidade de fiscal da lei.
 
D)  não tem previsão constitucional.
 
E)  permite ao membro do Ministério Público pedir a absolvição do réu no processo penal.
 
       
Questão de concurso 679
3 . (ESAF / Técnico Administrativo – Controle Interno - 2004 - MPU) A autonomia administrativa do Ministério Público, assegurada na Lei Complementar nº 75/93, tem sua concreção prática, no exercício da competência de

A)  criar seus cargos.
 
B)  criar seus serviços auxiliares.
 
C)  movimentar suas dotações orçamentárias.
 
D)  organizar seus serviços auxiliares.
 
E)  prover todos os seus cargos.
 
       
Questão de concurso 5450
4 . (PGT - Procurador do Trabalho - 2006) Quanto às prerrogativas processuais, o Membro do Ministério Público da União tem assegurado:

I - nos crimes comuns e de responsabilidade, o seu processamento e julgamento no Superior Tribunal de Justiça, se oficiar perante Tribunais;
II - nos crimes comuns e de responsabilidade, o seu processamento e julgamento nos Tribunais Regionais Federais, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, se oficiar perante juízos de primeira instância;
III - o recebimento de intimação pessoal, nos autos, em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar.

Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:


A)  todas estão corretas;
 
B)  todas estão incorretas;
 
C)  apenas a de número I é correta;
 
D)  apenas as de números I e III estão corretas;
 
E)  não respondida.
 
       
Questão de concurso 8120
5 . (MPU, FCC - Técnico Administrativo - 2006) O Procurador da República, mesmo que em estágio probatório, dentre outras funções,

A)  poderá interceptar comunicações telefônicas, para a produção de prova em investigação criminal ou inquérito civil, mesmo sem autorização judicial.
 
B)  exercerá a consultoria jurídica de entidades públicas e representará judicialmente os interesses patrimoniais da União.
 
C)  presidirá, obrigatoriamente, os inquéritos policiais que versem sobre crimes contra o meio ambiente.
 
D)  promoverá, concorrentemente, a ação penal pública, o inquérito civil e a ação civil pública.
 
E)  poderá requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicando os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
 
       
Questão de concurso 9549
6 . É competência do Ministério Público da União zelar pela observância dos princípios constitucionais relativos:

I. Ao sistema tributário, às limitações do poder de tributar, à repartição do poder impositivo e das receitas tributárias e aos direitos do contribuinte.

II. Às finanças públicas. III. À atividade econômica, à política urbana, agrícola, fundiária e de reforma agrária e ao sistema financeiro nacional.

IV. À seguridade social, à educação, à cultura e ao desporto, à ciência e à tecnologia, à comunicação social e ao meio ambiente.

Está (ão) correta (s):


A)  I e II
 
B)  I e III
 
C)  II e III
 
D)  I, II, III e IV
 
E)  II, II e IV
 
       
Questão de concurso 9568
7 . Analise as assertivas seguintes e identifique a afirmação incorreta.

A)  As Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal são os órgãos setoriais de coordenação, de integração e de revisão do exercício funcional na instituição.
 
B)  As Câmaras de Coordenação e Revisão serão organizadas por função ou por matéria, através de ato normativo.
 
C)  O Regimento Interno, que disporá sobre o funcionamento das Câmaras de Coordenação e Revisão, será elaborado pelo Conselho Superior.
 
D)  As Câmaras de Coordenação e Revisão serão compostas por quatro membros do Ministério Público Federal, sendo dois indicados pelo Procurador-Geral da República e dois pelo Conselho Superior, juntamente com seus suplentes, para um mandato de dois anos, dentre integrantes do último grau da carreira, sempre que possível.
 
E)  Dentre os integrantes da Câmara de Coordenação e Revisão, um deles será designado pelo Procurador-Geral para a função executiva de Coordenador.
 
       
Questão de concurso 9587
8 . Incumbe ao Procurador-Geral Eleitoral:

I. Designar o Procurador Regional Eleitoral em cada Estado e no Distrito Federal.

II. Acompanhar os procedimentos do Corregedor-Geral da República.

III. Dirimir conflitos de atribuições.

IV. Requisitar servidores da União e de suas autarquias, quando o exigir a necessidade do serviço, sem prejuízo dos direitos e vantagens inerentes ao exercício de seus cargos ou empregos.

Está (ão) correta (s):


A)  I e II
 
B)  I, III e IV
 
C)  I, II e IV
 
D)  II, III e IV
 
E)  I e IV
 
       
Questão de concurso 9606
9 . Dentre as respectivas atribuições, está incorreto afirmar que compete ao Procurador-Geral da Justiça Militar:

A)  Encaminhar ao Procurador-Geral da República a proposta orçamentária do Ministério Público Militar, após sua aprovação pelo Conselho Superior.
 
B)  Organizar a prestação de contas do exercício anterior, encaminhando-a ao Procurador-Geral da República.
 
C)  Indicar os integrantes da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar;
 
D)  Praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal.
 
E)  Elaborar o relatório de atividades do Ministério Público Militar.
 
       
Questão de concurso 9625
10 . Sobre o concurso público, analise a veracidade das afirmativas abaixo:

I. O concurso público de provas e títulos para ingresso em cada carreira do Ministério Público da União terá âmbito nacional, destinando-se ao preenchimento de todas as vagas existentes e as que ocorrerem no prazo de eficácia.

II. O concurso será realizado, obrigatoriamente, quando o número de vagas exceder a vinte e cinco por cento do quadro respectivo e, facultativamente, a juízo do Conselho Superior competente.

III. Poderão inscrever-se no concurso bacharéis em Direito há pelo menos dois anos, de comprovada idoneidade moral.

Está (ão) correta (s):


A)  I e III
 
B)  I, II e III
 
C)  II e III
 
D)  II, apenas
 
E)  III, apenas
 
       

 

 

 


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