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Simulado de LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU (MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO)

Questão de concurso 650
1 . (NCE/UFRJ, Auxiliar Superior Administrativo 2001, MP-RJ) A Constituição Federal brasileira define o Ministério Público com as seguintes características, dentre outras:

A)  uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa dos interesses individuais disponíveis;
 
B)  uma instituição permanente, não essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa dos interesses individuais indisponíveis;
 
C)  uma instituição não permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa dos interesses sociais;
 
D)  uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa dos interesses individuais indisponíveis;
 
E)  uma instituição não permanente, não essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa dos interesses individuais indisponíveis.
 
       
Questão de concurso 661
2 . (Assistente – Atividade Meio 1999 – MPU) A transferência de servidores do quadro funcional de um para o de outro ramo do Ministério Público da União (MPU)

A)  é legalmente vedada.
 
B)  é inaceitável, embora a legislação seja omissa tendo em vista que esse procedimento fraudaria a existência de concurso público para o provimento de cargos.
 
C)  é possível, mas somente por ato de iniciativa do administrador.
 
D)  é possível, mas sendo o caso de transferência a pedido do servidor, exige-se o prazo mínimo de dois anos na unidade em que o requerente tenha sido lotado por força do provimento inicial do cargo da carreira.
 
E)  independe da existência de vaga no órgão de destino.
 
       
Questão de concurso 9545
3 . O Ministério Público poderá, para o exercício de suas atribuições, dispor de determinadas competências, com exceção de:

A)  Ter livre acesso a qualquer local público ou privado, respeitadas as normas constitucionais pertinentes à inviolabilidade do domicílio.
 
B)  Expedir notificações e intimações necessárias aos procedimentos e inquéritos que instaurar.
 
C)  Ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública.
 
D)  Requisitar o auxílio de força policial.
 
E)  Nomear e dar posse ao Vice-Procurador-Geral da República, ao Procurador-Geral do trabalho, ao Procurador-Geral da Justiça Militar, bem como dar posse ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
 
       
Questão de concurso 9556
4 . Representam órgãos do Ministério Público Federal, exceto:

A)  A Corregedoria do Ministério Público Federal.
 
B)  Os Subprocuradores-Gerais da República.
 
C)  Os Procuradores Regionais da República.
 
D)  Os Procuradores da República.
 
E)  A Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho.
 
       
Questão de concurso 9574
5 . Acerca das atribuições do Ministério Público do Trabalho, analise as afirmativas seguintes, indicando a falsa.

A)  Compete ao Ministério Público do Trabalho promover as ações que lhe sejam atribuídas pela Constituição Federal e pelas leis trabalhistas.
 
B)  Incumbe ao Ministério Público do Trabalho acompanhar o estágio probatório dos membros do Ministério Público do Trabalho.
 
C)  Está entre as atribuições do Ministério Público do trabalho manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção.
 
D)  Cabe ao Ministério Público do trabalho promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos.
 
E)  É competência do Ministério Público do Trabalho propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores.
 
       
Questão de concurso 9585
6 . Analise a veracidade das proposições seguintes, à respeito dos Procuradores da República.

I. Os Procuradores da República serão designados para oficiar junto aos Juízes Federais e junto aos Tribunais Regionais Eleitorais, onde não tiver sede a Procuradoria Regional da República.

II. A designação de Procurador da República para oficiar em órgãos jurisdicionais diferentes dos previstos para a categoria independerá de autorização do Conselho Superior.

III. Os Procuradores da República serão lotados nos ofícios nas Procuradorias da República nos Estados e no Distrito Federal.

Está (ão) correta (s):


A)  I, II e III
 
B)  I e II
 
C)  II e III
 
D)  III, apenas
 
E)  I e III
 
       
Questão de concurso 9596
7 . Está entre as competências do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho:

A)  Autorizar, pela maioria absoluta de seus membros, que o Procurador-Geral da República ajuíze a ação de perda de cargo contra membro vitalício do Ministério Público do Trabalho, nos casos previstos em lei.
 
B)  Eleger, dentre os Subprocuradores-Gerais do Trabalho e mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, quatro membros do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
 
C)  Opinar sobre os pedidos de reversão de membro da carreira.
 
D)  Aprovar a proposta de lei para o aumento do número de cargos da carreira e dos ofícios.
 
E)  Deliberar sobre a realização de concurso para o ingresso na carreira, designar os membros da Comissão de Concurso e opinar sobre a homologação dos resultados.
 
       
Questão de concurso 9614
8 . Compete à Câmara de Coordenação e Revisão e do Ministério Público Militar, exceto:

A)  Promover a integração e a coordenação dos órgãos institucionais do Ministério Público Militar, observado o princípio da independência funcional.
 
B)  Autorizar a designação, em caráter excepcional, de membro do Ministério Público Militar, para exercício de atribuições processuais perante juízos, tribunais ou ofícios diferentes dos estabelecidos para cada categoria.
 
C)  Manter intercâmbio com órgãos ou entidades que atuem em áreas afins.
 
D)  Encaminhar informações técnico-jurídicas aos órgãos institucionais do Ministério Público Militar.
 
E)  Manifestar-se sobre o arquivamento de inquérito policial militar, exceto nos casos de competência originária do Procurador-Geral.
 
       
Questão de concurso 9625
9 . Sobre o concurso público, analise a veracidade das afirmativas abaixo:

I. O concurso público de provas e títulos para ingresso em cada carreira do Ministério Público da União terá âmbito nacional, destinando-se ao preenchimento de todas as vagas existentes e as que ocorrerem no prazo de eficácia.

II. O concurso será realizado, obrigatoriamente, quando o número de vagas exceder a vinte e cinco por cento do quadro respectivo e, facultativamente, a juízo do Conselho Superior competente.

III. Poderão inscrever-se no concurso bacharéis em Direito há pelo menos dois anos, de comprovada idoneidade moral.

Está (ão) correta (s):


A)  I e III
 
B)  I, II e III
 
C)  II e III
 
D)  II, apenas
 
E)  III, apenas
 
       
Questão de concurso 9636
10 . Incumbe ao Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, com exceção de:

A)  Autorizar a designação, em caráter excepcional, de membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, para exercício de atribuições processuais perante juízos, tribunais ou ofícios diferentes dos estabelecidos para cada categoria.
 
B)  Designar a comissão de processo administrativo em que o acusado seja membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
 
C)  Instaurar inquérito contra integrante da carreira e propor ao Conselho Superior a instauração do processo administrativo consequente.
 
D)  Decidir sobre o cumprimento do estágio probatório por membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, propondo ao Procurador-Geral da República, quando for o caso, a sua exoneração.
 
E)  Decidir sobre remoção e disponibilidade de membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por motivo de interesse público.
 
       

 

 

 


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