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Simulado de LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU (MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO)

Questão de concurso 5452
1 . (PGT - Procurador do Trabalho - 2006) Assinale a alternativa CORRETA. Em caso de vacância, o cargo de Procurador- Geral do Trabalho será exercido pelo:

A)  Vice-Procurador-Geral do Trabalho;
 
B)  Vice-Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho;
 
C)  Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho;
 
D)  Corregedor-Geral do Ministério Público do Trabalho, se a vacância ocorrer na primeira metade do mandato do Procurador-Geral do Trabalho, até a realização de novo processo de nomeação; e pelo Vice-Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, se a vacância ocorrer na segunda metade do mandato do Procurador-Geral do Trabalho, até seu termo final;
 
E)  não respondida.
 
       
Questão de concurso 9544
2 . Acerca das respectivas atribuições, compete ao Ministério Público da União, exceto:

A)  Promover outras ações, nelas incluído o mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, quando difusos os interesses a serem protegidos.
 
B)  Promover a integração e a coordenação dos órgãos institucionais do Ministério Público Militar, observado o princípio da independência funcional.
 
C)  Promover ação visando ao cancelamento de naturalização, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
 
D)  Promover a responsabilidade dos executores ou agentes do estado de defesa ou do estado de sítio, pelos ilícitos cometidos no período de sua duração.
 
E)  Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, incluídos os relativos às terras por elas tradicionalmente habitadas, propondo as ações cabíveis.
 
       
Questão de concurso 9548
3 . Sobre as atribuições do Procurador-Geral da República, indique a afirmativa incorreta.

A)  É competência do Procurador-Geral da República representar a instituição.
 
B)  Cabe ao Procurador-Geral da República participar dos Conselhos Penitenciários.
 
C)  Incumbe ao Procurador-Geral da República propor ao Poder Legislativo os projetos de lei sobre o Ministério Público da União.
 
D)  Está entre as atribuições do Procurador-Geral da República apresentar a proposta de orçamento do Ministério Público da União, compatibilizando os anteprojetos dos diferentes ramos da Instituição, na forma da lei de diretrizes orçamentárias.
 
E)  Compete ao Procurador-Geral da República nomear e dar posse ao Vice-Procurador-Geral da República, ao Procurador-Geral do Trabalho, ao Procurador-Geral da Justiça Militar, bem como dar posse ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
 
       
Questão de concurso 9552
4 . Tendo em vista as respectivas atribuições, está incorreto afirmar que compete ao Procurador-Geral da República:

A)  Participar dos Conselhos Penitenciários.
 
B)  Prover e desprover os cargos das carreiras do Ministério Público da União e de seus serviços auxiliares.
 
C)  Arbitrar o valor das vantagens devidas aos membros do Ministério Público da União, nos casos previstos nesta Lei Complementar.
 
D)  Fixar o valor das bolsas devidas aos estagiários.
 
E)  Exercer outras atribuições previstas em lei.
 
       
Questão de concurso 9619
5 . Tendo em vista as Câmaras de Coordenação e revisão do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, analise a veracidade das afirmativas abaixo:

I. As Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios são órgãos setoriais de coordenação, de integração e de revisão do exercício funcional na instituição.

II. As Câmaras de Coordenação e Revisão serão organizadas por função ou por matéria, através de ato normativo.

III. O Regimento Interno, que disporá sobre o funcionamento das Câmaras de Coordenação e Revisão, será elaborado e aprovado pelo Conselho Superior.

IV. As Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios serão compostas por três membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sendo um indicado pelo Procurador-Geral de Justiça e dois pelo Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, juntamente com seus suplentes, para um mandato de dois anos, sempre que possível, dentre integrantes do último grau da carreira.

Está (ão) correta (s):


A)  I, II e III
 
B)  II e III
 
C)  I e III
 
D)  I, II, III e IV
 
E)  II, II e IV
 
       
Questão de concurso 9623
6 . Analise a veracidade das afirmativas seguintes.

I. Os cargos do Ministério Público da União, salvo os de Procurador-Geral da República, Procurador-Geral do Trabalho, Procurador-Geral da Justiça Militar e Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, são de provimento vitalício e constituem as carreiras independentes de cada ramo.

II. Os cargos das classes iniciais serão providos por nomeação, em caráter vitalício, mediante concurso público específico para cada ramo.

III. A vitaliciedade somente será alcançada após três anos de efetivo exercício.

IV. É permitida a transferência ou aproveitamento nos cargos do Ministério Público da União, mesmo de um para outro de seus ramos.

Está (ão) correta (s):


A)  I e II
 
B)  I, II e III
 
C)  I e III
 
D)  II e IV
 
E)  I, II, III e IV
 
       
Questão de concurso 9627
7 . Acerca do Concurso, considere as proposições seguintes:

I. A Comissão de Concurso será integrada pelo Procurador-Geral, seu Presidente, por dois membros do respectivo ramo do Ministério Público e por um jurista de reputação ilibada, indicados pelo Conselho Superior e por um advogado indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

II. O edital de abertura do concurso conterá a relação dos cargos vagos, com a respectiva lotação, e fixará, para as inscrições, prazo não inferior a sessenta dias, contado de sua publicação no Diário Oficial.

III. Não serão nomeados os candidatos aprovados no concurso, que tenham completado sessenta e cinco anos ou que venham a ser considerados inaptos para o exercício do cargo, em exame de higidez física e mental.

IV. O Procurador-Geral competente, ouvido o Conselho Superior, decidirá sobre a homologação do concurso, dentro de trinta dias, contados da publicação do resultado final.

Está (ão) correta (s):


A)  I, II e III
 
B)  II e III
 
C)  I, III e IV
 
D)  III e IV
 
E)  I, II, III e IV
 
       
Questão de concurso 9631
8 . Com relação às promoções, considere as afirmações abaixo:

I. À promoção por merecimento só poderão concorrer os membros do Ministério Público da União com pelo menos cinco anos de exercício na categoria e integrantes da primeira quinta parte da lista de antiguidade, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago; em caso de recusa, completar-se-á a fração incluindo-se outros integrantes da categoria, na sequência da ordem de antiguidade.

II. Não poderá concorrer à promoção por merecimento quem tenha sofrido penalidade de censura ou suspensão, no período de um ano imediatamente anterior à ocorrência da vaga, em caso de censura; ou de dois anos, em caso de suspensão.

III. Será obrigatoriamente promovido quem houver figurado por três vezes consecutivas, ou cinco alternadas, na lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior.

Está(ão) correta(s):


A)  I, II e III
 
B)  II e III
 
C)  I e II
 
D)  II, apenas
 
E)  III, apenas
 
       
Questão de concurso 9635
9 . Com relação à reintegração, considere:

I. A reintegração, que decorrerá de decisão judicial passada em julgado, é o reingresso do membro do Ministério Público da União na carreira, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão da demissão, contando-se o tempo de serviço correspondente ao afastamento.

II. O titular do cargo no qual se deva dar a reintegração será reconduzido àquele que anteriormente ocupava, o mesmo acontecendo com o titular do cargo para o qual deva ocorrer a recondução; sendo da classe inicial o cargo objeto da reintegração ou da recondução, seu titular ficará em disponibilidade, com proventos idênticos à remuneração que venceria, se em atividade estivesse.

III. O reconduzido, caso tenha sido promovido por merecimento, fará jus à promoção na primeira vaga a ser provida por idêntico critério, atribuindo-se-lhe, quanto à antiguidade na classe, os efeitos de sua promoção anterior.

Está (ão) correta (s):


A)  I, II e III
 
B)  I e II
 
C)  II e III
 
D)  II
 
E)  I
 
       
Questão de concurso 9639
10 . Sobre as férias e licenças, analise a veracidade das afirmativas seguintes:

I. Os membros do Ministério Público terão direito a férias de sessenta dias por ano, contínuos ou divididos em dois períodos iguais, salvo acúmulo por necessidade de serviço e pelo máximo de dois anos.

II. Os períodos de gozo de férias dos membros do Ministério Público da União, que oficiem perante Tribunais, deverão ser simultâneos com os das férias coletivas destes, salvo motivo relevante ou o interesse do serviço.

III. Independentemente de solicitação, será paga ao membro do Ministério Público da União, por ocasião das férias, importância correspondente a um terço da remuneração do período em que as mesmas devam ser gozadas.

IV. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até cinco dias antes do início de gozo do respectivo período, facultada a conversão de um terço das mesmas em abono pecuniário, requerido com pelo menos sessenta dias de antecedência.

Está (ão) correta (s):


A)  I, II, III e IV
 
B)  II, III e IV
 
C)  I, II e III
 
D)  II e III
 
E)  I e III
 
       

 

 

 


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