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Simulado de LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU (MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO)

Questão de concurso 671
1 . (ESAF / Técnico Administrativo - 2004 - MPU) A autonomia administrativa e financeira assegurada ao Ministério Público da União

A)  pressupõe autonomia política.
 
B)  impede o controle externo do Tribunal de Contas da União.
 
C)  compreende a elaboração de seus regimentos internos.
 
D)  permite a prática de atos de gestão, excluídos os relativos a aquisição de bens.
 
E)  autoriza a fixação, por ato do procurador-geral da República, dos vencimentos de seus membros.
 
       
Questão de concurso 675
2 . (ESAF / Técnico Administrativo – Controle Interno - 2004 - MPU) A Lei Complementar nº 75/93, ao dispor sobre o Ministério Público da União, estabelece que a elaboração da lista sêxtupla, para a composição do Superior Tribunal de Justiça, compete

A)  ao Conselho de Assessoramento Superior do MPU.
 
B)  ao Colégio de Procuradores da República.
 
C)  ao Conselho Superior do Ministério Público Federal (MPF).
 
D)  à Câmara de Coordenação do MPF.
 
E)  à Corregedoria do MPF.
 
       
Questão de concurso 5449
3 . (PGT - Procurador do Trabalho - 2006) No exercício de suas atribuições, o Membro do Ministério Público da União poderá:

I - ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública;
II - requisitar informações e documentos a entidades privadas, sendo que, na hipótese de usá-los de forma indevida, poderá ser responsabilizado civil e criminalmente e eventual ação penal poderá ser proposta também pelo ofendido, subsidiariamente, na forma da lei processual penal;
III - notificar testemunhas e requisitar sua condução coercitiva, no caso de ausência, ainda que por motivo de força maior, considerando-se a relevância social das investigações ministeriais.

Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:


A)  todas estão corretas;
 
B)  todas estão incorretas;
 
C)  apenas as de números II e III estão incorretas;
 
D)  apenas a de número III está incorreta;
 
E)  não respondida.
 
       
Questão de concurso 9543
4 . O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial tendo em vista:

I. O respeito aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações internacionais, bem como aos direitos assegurados na Constituição Federal e na lei.

II. A preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio público.

III. A prevenção e a correção de ilegalidade ou de abuso de poder.

IV. A indisponibilidade da persecução penal.

Está (ão) correta (s):


A)  I e II
 
B)  I e III
 
C)  I, II e III
 
D)  I, II, III e IV
 
E)  II, III e IV
 
       
Questão de concurso 9547
5 . Tendo em vista a Defesa dos Direitos Constitucionais, identifique a alternativa incorreta.

A)  A defesa dos direitos constitucionais do cidadão visa à garantia do seu efetivo respeito pelos Poderes Públicos e pelos prestadores de serviços de relevância pública.
 
B)  O Procurador dos Direitos do Cidadão agirá de ofício ou mediante representação, notificando a autoridade questionada para que preste informação, no prazo que assinar.
 
C)  Recebidas ou não as informações e instruído o caso, se o Procurador dos Direitos do Cidadão concluir que direitos constitucionais foram ou estão sendo desrespeitados, deverá notificar o responsável para que tome as providências necessárias a prevenir a repetição ou que determine a cessação do desrespeito verificado.
 
D)  Não atendida, no prazo devido, a notificação prevista, a Procuradoria dos Direitos do Cidadão representará ao poder ou autoridade competente para promover a responsabilidade pela ação ou omissão inconstitucionais.
 
E)  É permitido aos órgãos de defesa dos direitos constitucionais do cidadão promover em juízo a defesa de direitos individuais lesados.
 
       
Questão de concurso 9551
6 . Compete ao Ministério Público da União a defesa dos seguintes bens e interesses:

I. O patrimônio nacional.

II. O patrimônio público e social.

III. O patrimônio cultural brasileiro.

IV. O meio ambiente.

Está (ão) correta (s):


A)  I e II
 
B)  I, II, III e IV
 
C)  I e III
 
D)  II, apenas
 
E)  I, II, e IV
 
       
Questão de concurso 9578
7 . Sobre as atribuições do Ministério Público do Trabalho, está incorreto afirmar que:

A)  Compete ao Ministério Público do Trabalho promover ou participar da instrução e conciliação em dissídios decorrentes da paralisação de serviços de qualquer natureza, oficiando obrigatoriamente nos processos, manifestando sua concordância ou discordância, em eventuais acordos firmados antes da homologação, resguardado o direito de recorrer em caso de violação à lei e à Constituição Federal.
 
B)  Incumbe ao Ministério Público do trabalho acompanhar o estágio probatório dos membros do Ministério Público do Trabalho.
 
C)  Compete ao Ministério Público do Trabalho promover mandado de injunção, quando a competência for da Justiça do Trabalho.
 
D)  Está entre as competências do Ministério Público do Trabalho atuar como árbitro, se assim for solicitado pelas partes, nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho.
 
E)  Está entre as atribuições do Ministério Público do Trabalho requerer as diligências que julgar convenientes para o correto andamento dos processos e para a melhor solução das lides trabalhistas.
 
       
Questão de concurso 9582
8 . Identifique a afirmativa incorreta.

A)  Os Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar constituem um órgão do Ministério Público Militar.
 
B)  Os Subprocuradores-Gerais do Trabalho representam um órgão do Ministério Público do Trabalho.
 
C)  A Corregedoria do Ministério Público Militar constitui um órgão do Ministério Público Militar e do Trabalho.
 
D)  Os Procuradores Regionais do Trabalho representam um órgão do Ministério Público do Trabalho.
 
E)  Os Procuradores do Trabalho Constituem um órgão do Ministério Público do Trabalho.
 
       
Questão de concurso 9613
9 . Sobre a Corregedoria do Ministério Público Militar, analise a veracidade das afirmativas seguintes:

I. A Corregedoria do Ministério Público Militar, dirigida pelo Corregedor-Geral, é o órgão fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.

II. O Corregedor-Geral do Ministério Público Militar será nomeado pelo Procurador- Geral da Justiça Militar dentre os Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar, integrantes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior, para mandato de dois anos, vedada a recondução;

III. Serão suplentes do Corregedor-Geral os demais integrantes da lista tríplice, na ordem de idade.

IV. O Corregedor-Geral poderá ser destituído, por iniciativa do Procurador-Geral, antes do término do mandato, pelo voto da maioria dos membros do Conselho Superior.

Está (ão) correta (s):


A)  I, II e III
 
B)  I, II, III e IV
 
C)  I
 
D)  II e III
 
E)  I, III e IV
 
       
Questão de concurso 9617
10 . Com relação aos promotores da Justiça Militar, considere as seguintes proposições:

I. Os Promotores da Justiça Militar serão designados para oficiar junto às Auditorias Militares.

II. Em caso de vaga ou afastamento de Procurador da Justiça Militar por prazo superior a quinze dias, poderá ser convocado pelo Procurador-Geral, mediante aprovação do Conselho Superior, Promotor da Justiça Militar, para a substituição.

III. Os Promotores da Justiça Militar serão lotados nos ofícios nas Procuradorias da Justiça Militar.

Está (ão) correta (s):


A)  I, II e III
 
B)  I e III
 
C)  II e III
 
D)  II, apenas
 
E)  III, apenas
 
       

 

 

 


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