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Simulado de LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU (MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO)

Questão de concurso 662
1 . (Assistente – Atividade Meio 1999 – MPU) Em decorrência de sua autonomia administrativa é assegurado ao MPU

A)  propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos de membros da Instituição, mas não lhe compete propor a criação de cargos de serviços auxiliares , cuja iniciativa é privativa do Presidente da República.
 
B)  organizar os seus serviços auxiliares, desde que o faça observando as diretrizes definidas pelo Ministro da Administração e Reforma do Estado.
 
C)  prover, privativamente, os cargos de suas carreiras.
 
D)  não se submeter a controle externo para efeito de fiscalização operacional e patrimonial.
 
E)  realizar os seus concursos públicos e dar posse aos aprovados, desde que inexista decreto do Presidente da República impedindo contratação no âmbito da Administração Pública.
 
       
Questão de concurso 675
2 . (ESAF / Técnico Administrativo – Controle Interno - 2004 - MPU) A Lei Complementar nº 75/93, ao dispor sobre o Ministério Público da União, estabelece que a elaboração da lista sêxtupla, para a composição do Superior Tribunal de Justiça, compete

A)  ao Conselho de Assessoramento Superior do MPU.
 
B)  ao Colégio de Procuradores da República.
 
C)  ao Conselho Superior do Ministério Público Federal (MPF).
 
D)  à Câmara de Coordenação do MPF.
 
E)  à Corregedoria do MPF.
 
       
Questão de concurso 5455
3 . (PGT - Procurador do Trabalho - 2006) Leia com atenção as assertivas abaixo:

I - A sindicância é o procedimento que tem por objetivo a coleta sumária de dados para instauração, se necessário, de inquérito administrativo.
II - O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho poderá, caso não acolha a proposta de arquivamento do inquérito administrativo formulada pela Comissão, encaminhá-la ao Corregedor-Geral para formular a súmula de acusação.
III - Havendo prova da infração e indícios suficientes de sua autoria, o Conselho Superior poderá determinar, fundamentadamente, o afastamento preventivo do indiciado em Processo Administrativo, enquanto sua permanência for inconveniente ao serviço ou prejudicial à apuração dos fatos.

Assinale a alternativa CORRETA:


A)  todas as assertivas estão corretas;
 
B)  apenas a assertiva I está correta;
 
C)  apenas as assertivas I e III estão corretas;
 
D)  apenas as assertivas II e III estão corretas.
 
E)  não respondida.
 
       
Questão de concurso 9548
4 . Sobre as atribuições do Procurador-Geral da República, indique a afirmativa incorreta.

A)  É competência do Procurador-Geral da República representar a instituição.
 
B)  Cabe ao Procurador-Geral da República participar dos Conselhos Penitenciários.
 
C)  Incumbe ao Procurador-Geral da República propor ao Poder Legislativo os projetos de lei sobre o Ministério Público da União.
 
D)  Está entre as atribuições do Procurador-Geral da República apresentar a proposta de orçamento do Ministério Público da União, compatibilizando os anteprojetos dos diferentes ramos da Instituição, na forma da lei de diretrizes orçamentárias.
 
E)  Compete ao Procurador-Geral da República nomear e dar posse ao Vice-Procurador-Geral da República, ao Procurador-Geral do Trabalho, ao Procurador-Geral da Justiça Militar, bem como dar posse ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
 
       
Questão de concurso 9561
5 . São prerrogativas processuais dos membros do Ministério Público da União:

I. Ser recolhido à prisão especial ou à sala especial de Estado-Maior, com direito a privacidade e à disposição do tribunal competente para o julgamento, quando sujeito a prisão antes da decisão final; e a dependência separada no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena.

II. Ser indiciado em inquérito policial.

III. Ser ouvido, como testemunhas, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente.

IV. Receber intimação pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar.

Está (ão) correta (s):


A)  I, II e III
 
B)  II e III
 
C)  I, II e IV
 
D)  I, III e IV
 
E)  II, III e IV
 
       
Questão de concurso 9574
6 . Acerca das atribuições do Ministério Público do Trabalho, analise as afirmativas seguintes, indicando a falsa.

A)  Compete ao Ministério Público do Trabalho promover as ações que lhe sejam atribuídas pela Constituição Federal e pelas leis trabalhistas.
 
B)  Incumbe ao Ministério Público do Trabalho acompanhar o estágio probatório dos membros do Ministério Público do Trabalho.
 
C)  Está entre as atribuições do Ministério Público do trabalho manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção.
 
D)  Cabe ao Ministério Público do trabalho promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos.
 
E)  É competência do Ministério Público do Trabalho propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores.
 
       
Questão de concurso 9587
7 . Incumbe ao Procurador-Geral Eleitoral:

I. Designar o Procurador Regional Eleitoral em cada Estado e no Distrito Federal.

II. Acompanhar os procedimentos do Corregedor-Geral da República.

III. Dirimir conflitos de atribuições.

IV. Requisitar servidores da União e de suas autarquias, quando o exigir a necessidade do serviço, sem prejuízo dos direitos e vantagens inerentes ao exercício de seus cargos ou empregos.

Está (ão) correta (s):


A)  I e II
 
B)  I, III e IV
 
C)  I, II e IV
 
D)  II, III e IV
 
E)  I e IV
 
       
Questão de concurso 9607
8 . Com relação ao Procurador-Geral da Justiça Militar, analise a veracidade das afirmativas seguintes:

I. O Procurador-Geral da Justiça Militar será nomeado pelo Procurador-Geral da República, dentre integrantes da Instituição, com mais de quarenta anos de idade e de cinco anos na carreira, escolhidos em lista tríplice mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Colégio de Procuradores, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo processo. Caso não haja número suficiente de candidatos com mais de cinco anos na carreira, poderá concorrer à lista tríplice quem contar mais de dois anos na carreira.

II. A exoneração do Procurador-Geral da Justiça Militar, antes do término do mandato, será proposta pelo Conselho Superior ao Procurador-Geral da República, mediante deliberação obtida com base em voto secreto de dois terços de seus integrantes.

III. O Procurador-Geral da Justiça Militar designará, dentre os Subprocuradores-Gerais, o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, que o substituirá em seus impedimentos. Em caso de vacância, exercerá o cargo o Vice-Presidente do Conselho Superior, até o seu provimento definitivo.

IV. Compete ao Procurador-Geral da Justiça Militar exercer as funções atribuídas ao Ministério Público Militar junto ao Superior Tribunal Militar, propondo as ações cabíveis e manifestando-se nos processos de sua competência.

Está (ão) correta (s):


A)  I, II, III e IV
 
B)  I, II e IV
 
C)  III e IV
 
D)  I, II e IV
 
E)  II, III e IV
 
       
Questão de concurso 9620
9 . Não constitui um órgão do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios:

A)  A Corregedoria do Ministério Público do Trabalho constitui um órgão do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
 
B)  Os Subprocuradores-Gerais do Trabalho não representam um órgão do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
 
C)  Os Procuradores de Justiça Constituem um órgão do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
 
D)  Os Promotores de Justiça representam um órgão do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
 
E)  Os Promotores de Justiça Adjuntos constituem um órgão do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
 
       
Questão de concurso 9633
10 . Acerca das promoções, analise a veracidade das seguintes afirmações:

I. A lista de antiguidade será organizada no primeiro trimestre de cada ano, aprovada pelo Conselho Superior e publicada no Diário Oficial até o último dia do mês seguinte.

II. O prazo para reclamação contra a lista de antiguidade será de sessenta dias, contado da publicação.

III. O desempate na classificação por antiguidade será determinado, sucessivamente, pelo tempo de serviço na respectiva carreira do Ministério Público da União, pelo tempo de serviço público federal, pelo tempo de serviço público em geral e pela idade dos candidatos, em favor do mais idoso; na classificação inicial, o primeiro desempate será determinado pela classificação no concurso.

Está (ão) correta (s):


A)  I e II
 
B)  I e III
 
C)  II, apenas
 
D)  I, II e III
 
E)  III, apenas
 
       

 

 

 


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