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Simulado de LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU (MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO)

Questão de concurso 651
1 . (NCE/UFRJ, Auxiliar Superior Administrativo 2001, MP-RJ) Os membros do Ministério Público podem ser substituídos uns pelos outros, segundo o estabelecido em lei, com fundamento no princípio da:

A)  unidade;
 
B)  independência funcional;
 
C)  inamovibilidade;
 
D)  vitaliciedade;
 
E)  indivisibilidade.
 
       
Questão de concurso 661
2 . (Assistente – Atividade Meio 1999 – MPU) A transferência de servidores do quadro funcional de um para o de outro ramo do Ministério Público da União (MPU)

A)  é legalmente vedada.
 
B)  é inaceitável, embora a legislação seja omissa tendo em vista que esse procedimento fraudaria a existência de concurso público para o provimento de cargos.
 
C)  é possível, mas somente por ato de iniciativa do administrador.
 
D)  é possível, mas sendo o caso de transferência a pedido do servidor, exige-se o prazo mínimo de dois anos na unidade em que o requerente tenha sido lotado por força do provimento inicial do cargo da carreira.
 
E)  independe da existência de vaga no órgão de destino.
 
       
Questão de concurso 671
3 . (ESAF / Técnico Administrativo - 2004 - MPU) A autonomia administrativa e financeira assegurada ao Ministério Público da União

A)  pressupõe autonomia política.
 
B)  impede o controle externo do Tribunal de Contas da União.
 
C)  compreende a elaboração de seus regimentos internos.
 
D)  permite a prática de atos de gestão, excluídos os relativos a aquisição de bens.
 
E)  autoriza a fixação, por ato do procurador-geral da República, dos vencimentos de seus membros.
 
       
Questão de concurso 681
4 . (NCE/Ufrj / Secretário de Promotoria - 2002 - MP-RJ) Segundo a Constituição Federal de 1988, são funções institucionais do Ministério Público, EXCETO:

A)  requisitar diligências investigatórias;
 
B)  defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
 
C)  promover o inquérito civil;
 
D)  promover a ação civil pública;
 
E)  emitir pareceres, assessorando juridicamente as pessoas jurídicas de direito público.
 
       
Questão de concurso 5451
5 . (PGT - Procurador do Trabalho - 2006) Sobre a possibilidade de Membro do Ministério Público do Trabalho ser designado, excepcionalmente, para exercer atribuições processuais perante juízos, tribunais ou ofícios diferentes dos estabelecidos para cada categoria, assinale a alternativa CORRETA:

A)  não é possível, em hipótese alguma;
 
B)  é possível, se assim o exigir a necessidade de serviço, independentemente da anuência do designado, desde que autorizado pelo Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, cuja deliberação deverá ser tomada com o voto favorável de dois terços dos Membros Conselheiros;
 
C)  é possível, se houver interesse do serviço e anuência do designado, bem como autorização do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, cuja deliberação deverá ser tomada com o voto favorável de dois terços dos Membros Conselheiros;
 
D)  é possível, desde que autorizado pelo Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, cuja deliberação deverá ser tomada com o voto favorável de dois quintos dos Membros Conselheiros, apenas para as hipóteses de atuação no primeiro grau de jurisdição, considerando-se a repercussão social das ações coletivas;
 
E)  não respondida.
 
       
Questão de concurso 5461
6 . (PGT - Procurador do Trabalho - 2006) Assinale a alternativa CORRETA:

A)  a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho é organizada por ato normativo, cumprindo-lhe dispor sobre seu funcionamento em regimento interno;
 
B)  a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho é composta por três membros do Ministério Público do Trabalho, todos eles indicados pelo Conselho Superior, juntamente com os seus suplentes, para um mandato de dois anos, sempre que possível dentre integrantes do último grau da carreira;
 
C)  o Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho é designado pelo Procurador-Geral do Trabalho, dentre os Subprocuradores-Gerais do Trabalho;
 
D)  incumbe ao Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho participar, sem direito a voto, das reuniões do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho;
 
E)  não respondida.
 
       
Questão de concurso 9602
7 . São órgãos do Ministério Público Militar, com exceção de:

A)  A Corregedoria do Ministério Público Militar representa um órgão do Ministério Público Militar.
 
B)  Os Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar constituem um órgão do Ministério Público Militar.
 
C)  Os Procuradores da Justiça Militar constituem um órgão do Ministério Público Militar.
 
D)  As Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios representam um órgão do Ministério Público Militar.
 
E)  Os Promotores da Justiça Militar
 
       
Questão de concurso 9612
8 . Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Militar, exceto:

A)  Designar a comissão de processo administrativo em que o acusado seja membro do Ministério Público Militar.
 
B)  Decidir sobre o cumprimento do estágio probatório por membro do Ministério Público Militar, encaminhando cópia da decisão ao Procurador-Geral da República, quando for o caso, para ser efetivada sua exoneração.
 
C)  Decidir sobre remoção e disponibilidade de membro do Ministério Público Militar, por motivo de interesse público.
 
D)  Autorizar, pela maioria absoluta de seus membros, que o Procurador-Geral da República ajuíze ação de perda de cargo contra membro vitalício do Ministério Público Militar, nos casos previstos nesta lei complementar.
 
E)  Resolver sobre a distribuição especial de inquéritos e quaisquer outros feitos, quando a matéria, por sua natureza ou relevância, assim o exigir.
 
       
Questão de concurso 9622
9 . Com relação ao Procurador-Geral de Justiça, analise as afirmativas seguintes e indique a incorreta.

A)  O Procurador-Geral de Justiça é o Chefe do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
 
B)  O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, precedida de nova lista tríplice.
 
C)  Concorrerão à lista tríplice os membros do Ministério Público do Distrito Federal com mais de dez anos de exercício nas funções da carreira e que não tenham sofrido, nos últimos quatro anos, qualquer condenação definitiva ou não estejam respondendo a processo penal ou administrativo.
 
D)  O Procurador-Geral poderá ser destituído, antes do término do mandato, por deliberação da maioria absoluta do Senado Federal, mediante representação do Presidente da República.
 
E)  O Procurador-Geral designará, dentre os Procuradores de Justiça, o Vice-Procurador-Geral de Justiça, que o substituirá em seus impedimentos. Em caso de vacância, exercerá o cargo o Vice-Presidente do Conselho Superior, até o seu provimento definitivo.
 
       
Questão de concurso 9632
10 . Acerca das atribuições do Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça, identifique a afirmativa incorreta:

A)  Compete ao Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista tríplice para o cargo de Procurador-Geral de Justiça.
 
B)  Está entre as competências do Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça opinar sobre assuntos gerais de interesse da Instituição.
 
C)  Cabe ao Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, lista sêxtupla para a composição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, sendo elegíveis os membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios com mais de cinco anos de carreira.
 
D)  Está entre as atribuições do Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça eleger, dentre os Procuradores de Justiça e mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, quatro membros do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
 
E)  É competência do Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, lista sêxtupla para a composição do Superior Tribunal de Justiça, sendo elegíveis os membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.
 
       

 

 

 


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