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Simulado de LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU (MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO)

Questão de concurso 653
1 . (NCE/UFRJ, Auxiliar Superior Administrativo 2001, MP-RJ) São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei:

A)  exercer, sempre que lhe convier, qualquer outra função pública;
 
B)  declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei;
 
C)  residir, mesmo que designado, na respectiva comarca;
 
D)  atender aos interessados, em qualquer caso, somente durante o expediente;
 
E)  receber honorários e custas processuais.
 
       
Questão de concurso 682
2 . (NCE/Ufrj / Secretário de Promotoria - 2002 - MP-RJ) É garantia dos membros do Ministério Público a:

A)  vitaliciedade, desde a posse no cargo inicial da carreira;
 
B)  irredutibilidade de subsídios, sem qualquer ressalva;
 
C)  inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, assegurada ampla defesa;
 
D)  inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Procurador-Geral de Justiça;
 
E)  vitaliciedade, após o prazo de 18 meses.
 
       
Questão de concurso 8118
3 . (MPU, FCC - Analista Administrativo - 2006) Nos termos da Lei Complementar no 75/93, e com relação aos órgãos do Ministério Público Federal, observe as seguintes afirmações:

I. O Colégio de Procuradores da República, presidido pelo Procurador-Geral da República, é integrado por todos os membros da carreira em atividade do Ministério Público Federal.

II. O Corregedor-Geral será nomeado pelo Procurador-Geral da República, dentre os Subprocuradores-Gerais da República integrantes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior, para mandato de dois anos, admitida uma recondução.

III. O Conselho Superior do Ministério Público Federal, órgão de execução do Ministério Público Federal, será presidido pelo Subprocurador-Geral da República mais antigo.

IV. Os Subprocuradores-Gerais da República atuarão junto ao Supremo Tribunal Federal por delegação do Procurador-Geral da República.

Está correto o que se afirma SOMENTE em


A)  I e II.
 
B)  II e III.
 
C)  III e IV.
 
D)  I, II e IV.
 
E)  I, III e IV.
 
       
Questão de concurso 9553
4 . Incumbe ao Ministério Público da União, sempre que necessário ao exercício de suas funções institucionais:

I. Instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos correlatos.

II. Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, podendo acompanhá-los e apresentar provas.

III. Requisitar à autoridade competente a instauração de procedimentos administrativos e os de natureza disciplinar, podendo acompanhá-los ou produzir provas.

Está (ão) correta (s):


A)  I e II
 
B)  I, II e III
 
C)  I e III
 
D)  II e III
 
E)  III, apenas
 
       
Questão de concurso 9579
5 . Analise a veracidade das afirmativas seguintes:

I. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Federal designar a comissão de processo administrativo em que o acusado seja membro do Ministério Público Federal.

II. É competência do Conselho Superior do Ministério Público Federal decidir sobre o cumprimento do estágio probatório por membro do Ministério Público Federal, encaminhando cópia da decisão ao Procurador-Geral da República, quando for o caso, para ser efetivada sua exoneração.

III. Cabe ao Conselho do Ministério Público Federal decidir sobre remoção e disponibilidade de membro do Ministério Público Federal, por motivo de interesse público.

IV. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Federal autorizar, pela maioria absoluta de seus membros, que o Corregedor-Geral da República ajuíze a ação de perda de cargo contra membro vitalício do Ministério Público Federal, nos casos previstos nesta lei.

Está (ão) correta (s):


A)  I, II e III
 
B)  I, II e IV
 
C)  I, II, III e IV
 
D)  II, III e IV
 
E)  II e III
 
       
Questão de concurso 9582
6 . Identifique a afirmativa incorreta.

A)  Os Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar constituem um órgão do Ministério Público Militar.
 
B)  Os Subprocuradores-Gerais do Trabalho representam um órgão do Ministério Público do Trabalho.
 
C)  A Corregedoria do Ministério Público Militar constitui um órgão do Ministério Público Militar e do Trabalho.
 
D)  Os Procuradores Regionais do Trabalho representam um órgão do Ministério Público do Trabalho.
 
E)  Os Procuradores do Trabalho Constituem um órgão do Ministério Público do Trabalho.
 
       
Questão de concurso 9608
7 . Com relação ao Conselho Superior do Ministério Público Militar, indique a afirmativa incorreta.

A)  O Conselho Superior elegerá o seu Vice-Presidente, que substituirá o Presidente em seus impedimentos e em caso de vacância.
 
B)  O Conselho Superior do Ministério Público Militar reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por mês, em dias previamente fixados, e, extraordinariamente, quando convocado pelo Procurador-Geral da Justiça Militar ou por proposta da maioria absoluta de seus membros.
 
C)  Salvo disposição em contrário, as deliberações do Conselho Superior serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos seus membros.
 
D)  Em caso de empate, prevalecerá o voto do Presidente, exceto em matéria de sanções, caso em que prevalecerá a solução mais favorável ao acusado.
 
E)  As deliberações do Conselho Superior serão publicadas no Diário da Justiça, exceto quando o regimento interno determine sigilo.
 
       
Questão de concurso 9611
8 . Analise a veracidade das afirmativas seguintes:

I. A Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar é o órgão de coordenação, de integração e de revisão do exercício funcional na Instituição.

II. A Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar será organizada por ato normativo e o Regimento Interno, que disporá sobre seu funcionamento, será elaborado e aprovado pelo Conselho Superior.

III. A Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar será composta por quatro membros do Ministério Público Militar, sendo dois indicados pelo Procurador-Geral da Justiça Militar e dois pelo Conselho Superior do Ministério Público Militar, juntamente com seus suplentes, para um mandato de dois anos, sempre que possível, dentre integrantes do último grau da carreira.

IV. Dentre os integrantes da Câmara de Coordenação e Revisão, um deles será designado pelo Procurador-Geral para a função executiva de Coordenador.

Está (ão) correta (s):


A)  I, II e III
 
B)  I, II e IV
 
C)  I, III e IV
 
D)  I, II, III e IV
 
E)  I e III
 
       
Questão de concurso 9637
9 . Acerca da vitaliciedade e da inamovibilidade, considere as seguintes proposições:

I. A remoção de ofício, por iniciativa do Procurador-Geral, ocorrerá somente por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior, pelo voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa.

II. A remoção a pedido singular atenderá à conveniência do serviço, mediante requerimento apresentado nos quinze dias seguintes à publicação de aviso da existência de vaga; ou, decorrido este prazo, até quinze dias após a publicação da deliberação do Conselho Superior sobre a realização de concurso para ingresso na carreira.

III. O aviso será publicado no Diário Oficial, dentro de trinta dias da vacância.

Está (ão) correta (s):


A)  I e II
 
B)  I, II e III
 
C)  II e III
 
D)  II, apenas
 
E)  III, apenas
 
       
Questão de concurso 9640
10 . À respeito dos vencimentos e vantagens, considere as proposições seguintes:

I. À família do membro do Ministério Público da União que falecer no prazo de um ano a partir de remoção de ofício, promoção ou nomeação de que tenha resultado mudança de domicílio legal serão devidos a ajuda de custo e o transporte para a localidade de origem, no prazo de seis meses, contado do óbito.

II. Salvo por imposição legal, ou ordem judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento e a pensão devida aos membros do Ministério Público da União ou a seus beneficiários.

III. Mediante autorização do devedor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiro.

IV. As reposições e indenizações em favor do erário serão descontadas em parcelas mensais de valor não excedente à décima parte da remuneração ou provento, em valores atualizados.

Está (ão) correta (s):


A)  I e II
 
B)  I e III
 
C)  I, II e III
 
D)  II, III e IV
 
E)  II, III e IV
 
       

 

 

 


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