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Simulado de ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Questão de concurso 989
1 . (TJ-SC, Assistente Social - 2005) Sobre o Conselho Tutelar previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar:

A)  O Conselho Tutelar é órgão permanente, autônomo e jurisdicional.
 
B)  O Conselho Tutelar é criado por Lei municipal, não podendo haver mais de um em cada município brasileiro.
 
C)  As decisões do Conselho Tutelar podem ser revistas pelo Juiz, a pedido de quem tenha interesse.
 
D)  O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar não constitui serviço público relevante, nem estabelece presunção de idoneidade moral.
 
E)  N.R.A.
 
       
Questão de concurso 8659
2 . (SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO - SC, Fepese - 2009) Sobre a guarda da criança e do adolescente, segundo a Lei no 8.069 de 13/07/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:

A)  A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, exceto aos pais.
 
B)  A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida nos procedimentos de tutela e de adoção por estrangeiros.
 
C)  A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida somente nos procedimentos de tutela.
 
D)  A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida somente nos procedimentos de adoção.
 
E)  A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
 
       
Questão de concurso 8666
3 . (SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO - SC, Fepese - 2009) Apenas um dos artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente, entre os transcritos abaixo, está correto. Assinale-o.

A)  Art. 5º Nenhuma criança será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, sendo punido, na forma da lei, qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
 
B)  Art. 43 A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotante e fundar-se em motivos legítimos.
 
C)  Art. 49 A morte dos adotantes restabelece o poder familiar aos pais naturais.
 
D)  Art. 60 É permitido trabalhos leves a menores de quatorze anos de idade, especialmente na condição de aprendiz.
 
E)  Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
 
       
Questão de concurso 9739
4 . (DPE-SP, FCC - Defensor Público - 2007) O Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente

A)  é gerido pelos Conselhos Tutelares Estaduais.
 
B)  deve aplicar percentual de suas receitas em programas de incentivo ao acolhimento, sob guarda, de órfãos ou abandonados.
 
C)  deve destinar recursos oriundos de doações subsidiadas a entidades ou programas indicados pelo doador.
 
D)  corresponde ao total das verbas do orçamento público estadual destinado ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
 
E)  é responsável pelo custeio da remuneração devida aos membros do Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente.
 
       
Questão de concurso 9750
5 . (DPE-SP, FCC - Defensor Público - 2006) Considerando os princípios encampados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o atendimento destinado à população infanto-juvenil em situação de rua deve buscar, prioritariamente, a colocação da criança e do adolescente

A)  em programas que viabilizem a adoção nacional e, subsidiariamente, a adoção internacional.
 
B)  em programas de guarda familiar incentivada.
 
C)  em programas de abrigamento especializado, em pequenas casas, com atenção psicossocial e educação.
 
D)  na família ampliada, com preferência para os parentes próximos mais disponíveis e capacitados.
 
E)  na família natural, fortalecida por programas de auxílio, orientação e apoio.
 
       
Questão de concurso 12109
6 . De acordo com o ECA, considera-se adolescente a pessoa:

A)  maior de 14 anos completos e menor de 18 anos de idade incompletos.
 
B)  maior de 14 anos incompletos e menor de 18 anos de idade completos.
 
C)  maior de 12 anos completos e menor de 18 anos de idade incompletos.
 
D)  maior de 12 anos incompletos e menor de 18 anos de idade completos.
 
E)  N.R.A.
 
       
Questão de concurso 12120
7 . Sobre remissão, assinale a alternativa INCORRETA.

A)  Tem por conceito o perdão, a indulgência ao menor.
 
B)  Apenas o juiz pode conceder a remissão.
 
C)  A remissão judicial é forma de extinção ou de suspensão do processo, após iniciado o procedimento.
 
D)  Todas as alternativas estão incorretas.
 
E)  N.R.A.
 
       
Questão de concurso 12127
8 . Analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa CORRETA.

I – A internação, em nenhuma hipótese, pode ser aplicada à criança.

II – A internação pode ser aplicada quando houver prática de ato infracional mediante grave ameaça ou violência à pessoa.

III – A internação poderá atingir o maior de 18 anos, ainda que este complete 21 anos enquanto estiver cumprindo a medida.


A)  As afirmações I e II estão corretas.
 
B)  As afirmações I e III estão corretas.
 
C)  As afirmações II e III estão corretas.
 
D)  Todas as afirmações estão corretas.
 
E)  N.R.A.
 
       
Questão de concurso 12145
9 . Analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa CORRETA.

I - O poder familiar é exercido em igualdade de condições entre a mãe e o pai, sendo que as pendências deverão ser resolvidas pelo juiz.

II - A falta de carência de recursos materiais é motivo suficiente para a suspensão ou perda do poder familiar.

III - Os pais que arruinarem os bens dos filhos podem sofrer suspensão do poder familiar.


A)  As afirmações I e II estão corretas.
 
B)  As afirmações I e III estão corretas.
 
C)  As afirmações II e III estão corretas.
 
D)  Todas as afirmações estão corretas.
 
E)  N.R.A.
 
       
Questão de concurso 12156
10 . Assinale a alternativa CORRETA.

A)  A medida de segurança não poderá ser aplicada ao adolescente, tendo em vista ser medida para maior de idade que apresenta periculosidade.
 
B)  No caso de adolescente doente mental, será aplicada medida socioeducativa de internação.
 
C)  O juiz não poderá cumular medidas socioeducativas, mesmo que compatíveis.
 
D)  O juiz não poderá substituir as medidas socioeducativas umas pelas outras.
 
E)  N.R.A.
 
       

 

 

 


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