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Simulado de ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Questão de concurso 979
1 . Assinale a alternativa em que estão elencadas apenas medidas que podem ser aplicadas na hipótese de ato infracional praticado por criança.

A)  Orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; advertência.
 
B)  Entrega aos pais mediante termo de responsabilidade; advertência; prestação de serviços à comunidade.
 
C)  Entrega aos pais mediante termo de responsabilidade; matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; abrigo em entidade.
 
D)  Orientação, apoio e acompanhamento temporários; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida.
 
E)  Entrega aos pais mediante termo de responsabilidade; obrigação de reparar o dano; colocação em família substituta.
 
       
Questão de concurso 992
2 . (TJ-SC, Assistente Social - 2005) Assinale a alternativa correta. Do Estatuto da Criança e do Adolescente a Política de Atendimento à criança e ao adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações.

A)  Do Conselho Nacional e dos Conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente.
 
B)  Do Judiciário, do Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social.
 
C)  Políticas e programas de Assistência Social.
 
D)  Governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
 
E)  N.R.A.
 
       
Questão de concurso 4157
3 . (TJ-PR - Contador - 2005) O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê diversas atribuições ao Conselho Tutelar, dentre as quais é possível citar:

A)  autorizar, mediante alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.
 
B)  autorizar a participação de criança ou adolescente em espetáculos públicos e seus ensaios.
 
C)  decretar a perda ou suspensão do pátrio poder.
 
D)  conceder a remissão como forma de exclusão do processo.
 
E)  requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
 
       
Questão de concurso 8668
4 . (SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO - SC, Fepese - 2009) Assinale a alternativa incorreta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8069/90:

A)  Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem e ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
 
B)  O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.
 
C)  A formação técnico-profissional do adolescente obedecerá aos seguintes princípios: garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular; atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente; horário especial para o exercício das atividades.
 
D)  O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular não remunerada.
 
E)  O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros: respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento; capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
 
       
Questão de concurso 9538
5 . (DF, NCE/UFRJ - Agente Penitenciário - 2004) O artigo 231 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) dispõe que "deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança e adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada" é crime sujeito à pena de detenção de seis meses a dois anos. É correto afirmar que se trata de crime:

A)  omissivo próprio.
 
B)  omissivo impróprio.
 
C)  comissivo.
 
D)  comissivo por omissão.
 
E)  material.
 
       
Questão de concurso 9734
6 . (DPE-SP, FCC - Defensor Público - 2007) Segundo disposição expressa do ECA, é característica do sistema recursal nos procedimentos afetos à Justiça da infância e Juventude:

A)  aplicação das regras do Código de Processo Civil nos procedimentos de apuração de ato infracional atribuído a adolescente e de crime praticado contra criança.
 
B)  reexame necessário da sentença que deferir adoção por estrangeiro.
 
C)  possibilidade de reforma da sentença pela própria autoridade judiciária que a proferiu.
 
D)  prazo de dez dias para todos os recursos, salvo os de embargos de declaração e embargos infringentes.
 
E)  processamento do recluso contra sentença de internação condicionado à manifestação da vontade de recorrer pelo adolescente sentenciado.
 
       
Questão de concurso 9747
7 . (DPE-SP, FCC - Defensor Público - 2006) Para garantir o direito à educação, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, entre outras medidas,

A)  acesso das famílias às políticas sociais básicas condicionado à comprovação da matrícula escolar de filhos menores.
 
B)  impossibilidade de repetência escolar.
 
C)  direito ao atendimento em creche desde o nascimento.
 
D)  possibilidade de o Conselho Tutelar deliberar a construção de escolas pelo poder público quando faltarem vagas em ensino fundamental.
 
E)  responsabilização penal do dirigente escolar omisso diante de casos de evasão e faltas reiteradas dos alunos.
 
       
Questão de concurso 12114
8 . Assinale a alternativa INCORRETA.

A)  O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é um direito público subjetivo da criança e do adolescente.
 
B)  O direito ao ensino pode ser exigido judicialmente por ação civil pública ou por ação particular.
 
C)  Os pais têm a obrigação de matricularem os filhos no ensino fundamental.
 
D)  O não oferecimento do ensino fundamental pelo Estado, acarreta a responsabilidade pessoal dos pais, que devem procurar uma escola onde quer que seja.
 
E)  N.R.A.
 
       
Questão de concurso 12127
9 . Analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa CORRETA.

I – A internação, em nenhuma hipótese, pode ser aplicada à criança.

II – A internação pode ser aplicada quando houver prática de ato infracional mediante grave ameaça ou violência à pessoa.

III – A internação poderá atingir o maior de 18 anos, ainda que este complete 21 anos enquanto estiver cumprindo a medida.


A)  As afirmações I e II estão corretas.
 
B)  As afirmações I e III estão corretas.
 
C)  As afirmações II e III estão corretas.
 
D)  Todas as afirmações estão corretas.
 
E)  N.R.A.
 
       
Questão de concurso 12153
10 . Sobre remissão, assinale a alternativa INCORRETA.

A)  Tem por conceito o perdão, a indulgência ao menor.
 
B)  Apenas o juiz pode conceder a remissão.
 
C)  A remissão judicial é forma de extinção ou de suspensão do processo, após iniciado o procedimento.
 
D)  Todas as alternativas estão incorretas.
 
E)  N.R.A.
 
       

 

 

 


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