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Simulado de ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Questão de concurso 984
1 . (Fundação da Criança e do Adolescente-AP, Cespe - Assistente Social - 2004) Segundo o ECA, o que se considera ato infracional?

A)  Não se levar em conta a idade do adolescente à data do fato.
 
B)  A conduta descrita como crime ou contravenção penal.
 
C)  Considerar penalmente inimputáveis os maiores de dezoito anos.
 
D)  Não dar aos adolescentes o direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão.
 
E)  A internação, antes da sentença, ser determinada pela prazo mínimo de quarenta e cinco dias.
 
       
Questão de concurso 991
2 . (Fundação da Criança e do Adolescente do Pará, Cespe - Monitor - 2005) O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece providências concretas para proteger as crianças e adolescentes e punir os responsáveis por crimes sexuais. Acerca dessas medidas, julgue os itens subsequentes em (C) CERTO ou (E) ERRADO.

1) É obrigatória a notificação dos casos de abuso aos conselhos tutelares.
2) O afastamento do agressor da moradia comum é medida aplicável.
3) É proibida a utilização de crianças ou adolescentes em cenas de sexo explícito ou pornografia, seja em representação teatral ou na mídia.
4) Pessoas ou serviços que submetem crianças ou adolescentes à prostituição e à exploração sexual são considerados criminosos.


A)  C - C - C - E
 
B)  C - C - E - C
 
C)  C - E - C - C
 
D)  C - C - C - C
 
E)  E - C - C - C
 
       
Questão de concurso 997
3 . (Secretaria Estadual de Trabalho e Promoção Social-PA, Cespe - Assistente Social - 2004) Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.º 8.069, de 13/7/1990 -, julgue os itens que se seguem em (C) CERTO ou (E) ERRADO.

1) Toda criança ou adolescente tem o direito de conviver no seio da família e ter garantido o convívio comunitário, cabendo aos pais a responsabilidade de sustento, guarda e educação dos filhos menores. Havendo discordância entre os pais sobre qualquer aspecto relacionado ao pátrio poder, a justiça poderá ser consultada a pedido do pai ou da mãe. A carência ou falta de recursos materiais não é considerada motivo suficiente para perda ou suspensão do pátrio poder.
2) Um adolescente com 12 anos de idade pode aprender um ofício, desde que essa atividade não comprometa a garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular, com estabelecimento de horário especial para o desenvolvimento das atividades, por exemplo, noturno, que seja compatível com o desenvolvimento do adolescente.
3) Qualquer adolescente que tiver cometido ato infracional deve ser conduzido à autoridade competente, que confirmará ou não o ato infracional. Como o adolescente é considerado inimputável penalmente, a autoridade competente determinará que ele seja internado em estabelecimento educacional adequado, independentemente da classificação do ato infracional cometido.


A)  C - E - E
 
B)  C - C - E
 
C)  C - C - C
 
D)  E - E - E
 
E)  C - E - C
 
       
Questão de concurso 8663
4 . (SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO - SC, Fepese - 2009) A criança e o adolescente, segundo o art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069, de 13/07/90, têm direito à liberdade.

Assinale a alternativa que apresenta alguns aspectos dessa liberdade:


A)  Opinião e expressão; crença e culto religioso; brincar, praticar esportes e se divertir.
 
B)  Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários a qualquer momento e situação; estudar e brincar.
 
C)  Ir, vir e estar nos logradouros públicos sem restrições; opinião e expressão; praticar esportes.
 
D)  Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários sem ressalvas; opinião e expressão; divertir-se.
 
E)  Opinião e expressão; crença e culto religioso; participar da vida familiar e comunitária com restrição.
 
       
Questão de concurso 9733
5 . (DPE-SP, FCC - Defensor Público - 2007) João, com dezesseis anos, teria furtado um relógio de Jairo, seu guardião, que denunciou o fato à polícia e ao Conselho Tutelar, expulsando João de casa. João respondeu procedimento de apuração de ato infracional, no qual pode o juiz, segundo dispõe expressamente o ECA,

A)  aplicar a João medida de advertência, ainda que não haja prova suficiente de autoria.
 
B)  aplicar a João medida de abrigo em entidade cumulada com medida de prestação de serviços à comunidade.
 
C)  aplicar a João remissão como forma de exclusão do processo.
 
D)  aplicar a João medida sócio-educativa e a Jairo medida pertinente aos pais ou responsável.
 
E)  determinar a perda da guarda deferida a Jairo sobre João.
 
       
Questão de concurso 9746
6 . (DPE-SP, FCC - Defensor Público - 2006) O direito de adolescentes e crianças manifestarem e terem levadas em consideração sua opinião e sua vontade em qualquer assunto ou procedimento que os afete é um dos pilares da doutrina da proteção integral. Por conta disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê expressamente

A)  o direito de a criança, sempre que possível, ser ouvida antes da decisão sobre qualquer modalidade de colocação em família substituta.
 
B)  a possibilidade de autorização judicial para trabalho de adolescente maior de doze anos que assim deseje, desde que sem prejuízo da escolarização.
 
C)  a necessidade da concordância do adolescente e seu defensor como condição indispensável à aplicação da medida sócioeducativa de obrigação de reparar o dano.
 
D)  o consentimento da criança (capaz de expressa-lo) e do adolescente como condição necessária ao deferimento da adoção.
 
E)  o direito de o adolescente manifestar se deseja ou não recorrer da sentença que lhe aplica medida socioeducativa em meio aberto.
 
       
Questão de concurso 12113
7 . Assinale a alternativa CORRETA.

A)  O reconhecimento da filiação só pode ser feito por meio de ação judicial.
 
B)  O reconhecimento da filiação pode, a qualquer tempo, ser revogável.
 
C)  A natureza jurídica do estado de filiação é de direito da personalidade.
 
D)  O direito ao reconhecimento da filiação prescreve em 20 anos.
 
E)  N.R.A.
 
       
Questão de concurso 12126
8 . Sobre a medida de semiliberdade, assinale a alternativa INCORRETA.

A)  É uma medida que importa em privação de liberdade ao adolescente que pratica um ato infracional mais grave.
 
B)  O adolescente é retirado de sua família e colocado em um estabelecimento apropriado de semiliberdade, podendo realizar atividades externas somente com autorização do juiz da infância e da juventude.
 
C)  Pode ser usada tanto como medida principal quanto como medida progressiva ou regressiva.
 
D)  Não tem prazo fixado em lei, nem mínimo nem máximo.
 
E)  N.R.A.
 
       
Questão de concurso 12152
9 . Dentre as medidas de proteção abaixo assinale aquela que não pode ser aplicada diretamente pelo Conselho Tutelar à criança e ao adolescente:

A)  requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.
 
B)  inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
 
C)  abrigo em entidade.
 
D)  colocação em família substituta.
 
E)  N.R.A.
 
       
Questão de concurso 12165
10 . Quanto a interpretação da lei. Assinale a alternativa correta.

A)  Deve seguir o princípio do contraditório.
 
B)  Deve seguir as condições peculiares da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
 
C)  Deve seguir as condições peculiares do trâmite processual perante à família.
 
D)  Todas alternativas anteriores estão corretas.
 
E)  N.R.A.
 
       

 

 

 


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