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Simulado de ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Questão de concurso 4151
1 . (POLÍCIA CIVIL - RN, Cespe - Escrivão - 2009) Em relação às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), julgue os itens subsequentes em (C) CERTO ou (E) ERRADO.

a) Compete exclusivamente à autoridade judiciária e ao membro do MP a aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente pela prática de ato infracional.
b) Compete exclusivamente à autoridade judiciária conceder remissão ao adolescente pela prática de ato infracional equivalente aos crimes de furto e estelionato.
c) Não constitui crime, mas mera infração administrativa, divulgar pela televisão, sem autorização devida, o nome de criança envolvida em procedimento policial pela suposta prática de ato infracional.


A)  E, C, E
 
B)  E, C, C
 
C)  E, E, C
 
D)  C, E, C
 
E)  C, C, E
 
       
Questão de concurso 4154
2 . (TJ-PR - Contador - 2005) Ao adolescente empregado é permitido:

A)  o trabalho realizado entre as vinte e duas horas de um dia e às cinco horas do dia seguinte.
 
B)  o trabalho insalubre.
 
C)  o trabalho em regime familiar de trabalho.
 
D)  o trabalho assistido em entidade governamental, ainda que perigoso.
 
E)  o trabalho profissionalizante, mesmo que este impeça sua frequência ao ensino regular.
 
       
Questão de concurso 4157
3 . (TJ-PR - Contador - 2005) O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê diversas atribuições ao Conselho Tutelar, dentre as quais é possível citar:

A)  autorizar, mediante alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.
 
B)  autorizar a participação de criança ou adolescente em espetáculos públicos e seus ensaios.
 
C)  decretar a perda ou suspensão do pátrio poder.
 
D)  conceder a remissão como forma de exclusão do processo.
 
E)  requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
 
       
Questão de concurso 8656
4 . (SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO - SC, Fepese - 2009) Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990), as entidades de atendimento que desenvolvam programas de abrigo deverão adotar os seguintes princípios:

I. preservação dos vínculos familiares;

II. integração em família substituta, quando a criança ou adolescente manifestar incompatibilidade de convivência com a família de origem;

III. atendimento personalizado e em pequenos grupos;

IV. desenvolvimento de atividades em regime de co-educação;

V. não desmembramento de grupos de irmãos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.


A)  Apenas as afirmativas I e V estão corretas.
 
B)  Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
 
C)  Apenas as afirmativas III, IV e V estão corretas.
 
D)  Apenas as afirmativas I, III, IV e V estão corretas.
 
E)  As afirmativas I, II, III, IV e V estão corretas.
 
       
Questão de concurso 9733
5 . (DPE-SP, FCC - Defensor Público - 2007) João, com dezesseis anos, teria furtado um relógio de Jairo, seu guardião, que denunciou o fato à polícia e ao Conselho Tutelar, expulsando João de casa. João respondeu procedimento de apuração de ato infracional, no qual pode o juiz, segundo dispõe expressamente o ECA,

A)  aplicar a João medida de advertência, ainda que não haja prova suficiente de autoria.
 
B)  aplicar a João medida de abrigo em entidade cumulada com medida de prestação de serviços à comunidade.
 
C)  aplicar a João remissão como forma de exclusão do processo.
 
D)  aplicar a João medida sócio-educativa e a Jairo medida pertinente aos pais ou responsável.
 
E)  determinar a perda da guarda deferida a Jairo sobre João.
 
       
Questão de concurso 12148
6 . A Constituição Federal veda o trabalho ao menor de 16 anos. Porém, permite que a pessoa maior de 14 anos de idade exerça o trabalho na condição de aprendiz. O aprendiz:

A)  pode realizar qualquer tipo de trabalho, desde que seja até às 24 horas.
 
B)  pode realizar trabalho em local insalubre, desde que devidamente autorizado pelos pais ou responsável.
 
C)  não pode trabalhar em horários e locais que não permitam sua frequência na escola.
 
D)  Todas as alternativas anteriores estão corretas.
 
E)  N.R.A.
 
       
Questão de concurso 12151
7 . São atribuições do Conselho Tutelar, exceto:

A)  requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
 
B)  aplicar às crianças e aos adolescentes medidas socioeducativas.
 
C)  assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
 
D)  requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
 
E)  N.R.A.
 
       
Questão de concurso 12154
8 . Assinale a alternativa que contém apenas medidas socioeducativas:

A)  advertência, reparação de danos e colocação em abrigo.
 
B)  prestação de serviços à comunidade, reparação de danos e inclusão em tratamento a alcoólatra.
 
C)  prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e semiliberdade.
 
D)  semiliberdade, internação e colocação em família substituta.
 
E)  N.R.A.
 
       
Questão de concurso 12157
9 . Aplicada uma medida socioeducativa pelo juiz:

A)  se o promotor discordar com a medida socioeducativa aplicada, deverá interpor recurso em sentido estrito, sendo possível o juízo de retratação.
 
B)  se o promotor discordar com a medida socioeducativa aplicada, deverá interpor recurso de apelação, sendo vedado o juízo de retratação.
 
C)  se o promotor discordar com a medida socioeducativa aplicada, deverá interpor recurso em sentido estrito, sendo vedado o juízo de retratação.
 
D)  se o promotor discordar com a medida socioeducativa aplicada, deverá interpor recurso de apelação, sendo possível o juízo de retratação.
 
E)  N.R.A.
 
       
Questão de concurso 12160
10 . Analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa CORRETA.

I – A internação, em nenhuma hipótese, pode ser aplicada à criança.

II – A internação pode ser aplicada quando houver prática de ato infracional mediante grave ameaça ou violência à pessoa.

III – A internação poderá atingir o maior de 18 anos, ainda que este complete 21 anos enquanto estiver cumprindo a medida.


A)  As afirmações I e II estão corretas.
 
B)  As afirmações I e III estão corretas.
 
C)  As afirmações II e III estão corretas.
 
D)  Todas as afirmações estão corretas.
 
E)  N.R.A.
 
       

 

 

 


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