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Simulado de ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Questão de concurso 982
1 . A remissão concedida pelo Juiz

A)  pressupõe o reconhecimento da responsabilidade pelo ato infracional.
 
B)  importa em suspensão ou extinção do processo, conforme o caso.
 
C)  importa em exclusão do processo.
 
D)  torna necessário recurso para a revisão da medida sócio-educativa aplicada.
 
E)  será levada em conta para efeito de antecedentes.
 
       
Questão de concurso 989
2 . (TJ-SC, Assistente Social - 2005) Sobre o Conselho Tutelar previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar:

A)  O Conselho Tutelar é órgão permanente, autônomo e jurisdicional.
 
B)  O Conselho Tutelar é criado por Lei municipal, não podendo haver mais de um em cada município brasileiro.
 
C)  As decisões do Conselho Tutelar podem ser revistas pelo Juiz, a pedido de quem tenha interesse.
 
D)  O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar não constitui serviço público relevante, nem estabelece presunção de idoneidade moral.
 
E)  N.R.A.
 
       
Questão de concurso 996
3 . (Fundação da Criança e do Adolescente do Pará, Cespe - Assistente Social - 2004) Acerca das medidas socioeducativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECa), julgue os itens que se seguem em (C) CERTO ou (E) ERRADO.

1) Os adolescentes a serem submetidos à privação de liberdade só o serão porque a sua contenção e submissão a um sistema de segurança são condições sine qua non para o cumprimento da medida socioeducativa.
2) Os programas de liberdade assistida devem ser estruturados no nível municipal, mas suficientemente distante da comunidade de origem do adolescente, para evitar que este mantenha contato com o grupo de vinculação original.
3) Nada impede que ocupem o mesmo espaço o adolescente responsabilizado por ato infracional grave e aquele que precisa de abrigo.


A)  C - C - E
 
B)  C - E - E
 
C)  E - E - E
 
D)  C - C - C
 
E)  E - C - C
 
       
Questão de concurso 9731
4 . (DPE-SP, FCC - Defensor Público - 2007) A guarda, conforme regida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),

A)  quando permanente, requer, se os pais forem vivos, a suspensão do poder familiar.
 
B)  confere a seu detentor, salvo vedação expressa na sentença, direito de representação/assistência da criança/adolescente.
 
C)  é modalidade de colocação em família substituta, salvo se deferida a tios ou avós.
 
D)  pode ser deferida liminarmente em processo de adoção por estrangeiro, mas não autoriza a saída da criança/adolescente do país.
 
E)  pode ser deferida a empregador que contrata adolescente trazido de outra comarca para prestação de serviços domésticos.
 
       
Questão de concurso 9738
5 . (DPE-SP, FCC - Defensor Público - 2007) Segundo as regras do ECA, tem a Justiça da Infância e Juventude competência para

A)  impor medida sócio-educativa a adolescente diante da prática de ato infracional, com exceção daqueles afetos a julgamento pelo Tribunal do Júri.
 
B)  conhecer, com exclusividade, de pedidos de adoção, desde que o adotando tenha menos de dezoito anos.
 
C)  conhecer de ação que vise compelir a União, Estado ou Município a oferecer atendimento médico a criança ou adolescente.
 
D)  conhecer de ação de alimentos em favor de crianças e adolescente que estejam com direito violado por omissão dos pais ou responsável.
 
E)  conhecer, com exclusividade, dos pedidos de destituição do poder familiar.
 
       
Questão de concurso 12110
6 . As regras do ECA podem ser aplicadas:

A)  apenas às crianças e aos adolescentes.
 
B)  apenas às crianças e, excepcionalmente, aos adolescentes.
 
C)  às crianças e adolescentes, mas nunca aos adultos.
 
D)  excepcionalmente, aos adultos com idade entre 18 e 21 anos.
 
E)  N.R.A.
 
       
Questão de concurso 12117
7 . Para ser membro do Conselho Tutelar, deve-se preencher os seguintes requisitos:

A)  ter reconhecida idoneidade moral e ter idade superior a 18 anos.
 
B)  ter reconhecida idoneidade moral e residir no Município.
 
C)  residir no Município e ter idade superior a 18 anos.
 
D)  ter idade superior a 18 anos e nenhuma outra profissão.
 
E)  N.R.A.
 
       
Questão de concurso 12124
8 . Aplicada uma medida socioeducativa pelo juiz:

A)  se o promotor discordar com a medida socioeducativa aplicada, deverá interpor recurso em sentido estrito, sendo possível o juízo de retratação.
 
B)  se o promotor discordar com a medida socioeducativa aplicada, deverá interpor recurso de apelação, sendo vedado o juízo de retratação.
 
C)  se o promotor discordar com a medida socioeducativa aplicada, deverá interpor recurso em sentido estrito, sendo vedado o juízo de retratação.
 
D)  se o promotor discordar com a medida socioeducativa aplicada, deverá interpor recurso de apelação, sendo possível o juízo de retratação.
 
E)  N.R.A.
 
       
Questão de concurso 12158
9 . Assinale a alternativa que contém medida socioeducativa que pode ser aplicada pelo juiz, levando-se em consideração apenas a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria:

A)  advertência.
 
B)  obrigação de reparar o dano.
 
C)  prestação de serviços à comunidade.
 
D)  liberdade assistida.
 
E)  N.R.A.
 
       
Questão de concurso 12165
10 . Quanto a interpretação da lei. Assinale a alternativa correta.

A)  Deve seguir o princípio do contraditório.
 
B)  Deve seguir as condições peculiares da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
 
C)  Deve seguir as condições peculiares do trâmite processual perante à família.
 
D)  Todas alternativas anteriores estão corretas.
 
E)  N.R.A.
 
       

 

 

 


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