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Simulado de ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Questão de concurso 9733
1 . (DPE-SP, FCC - Defensor Público - 2007) João, com dezesseis anos, teria furtado um relógio de Jairo, seu guardião, que denunciou o fato à polícia e ao Conselho Tutelar, expulsando João de casa. João respondeu procedimento de apuração de ato infracional, no qual pode o juiz, segundo dispõe expressamente o ECA,

A)  aplicar a João medida de advertência, ainda que não haja prova suficiente de autoria.
 
B)  aplicar a João medida de abrigo em entidade cumulada com medida de prestação de serviços à comunidade.
 
C)  aplicar a João remissão como forma de exclusão do processo.
 
D)  aplicar a João medida sócio-educativa e a Jairo medida pertinente aos pais ou responsável.
 
E)  determinar a perda da guarda deferida a Jairo sobre João.
 
       
Questão de concurso 9737
2 . (DPE-SP, FCC - Defensor Público - 2007) A fim de proteger o direito à vida e saúde, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, expressamente,

A)  sanção penal para pais que não providenciarem a vacinação obrigatória de crianças.
 
B)  obrigação dos hospitais, públicos e privados, de manter alojamento conjunto para mãe e filho recém nascido.
 
C)  comunicação obrigatória ao juiz, pelo hospital, de crianças e adolescentes atendidos em situação de suspeita de maus tratos.
 
D)  obrigação das entidades que desenvolvem programa de internação de manter em seus quadros médico para atendimento de adolescentes privados de liberdade.
 
E)  notificação obrigatória ao Conselho Tutelar, pelos serviços de saúde, de casos de gravidez na infância ou adolescência.
 
       
Questão de concurso 9741
3 . (DPE-SP, FCC - Defensor Público - 2006) As atividades externas na medida socioeducativa de internação, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente,

A)  se não proibidas pelo juiz, ficam a critério da entidade de internação.
 
B)  dependem de autorização judicial.
 
C)  não são cabíveis na internação por descumprimento de medida anterior,
 
D)  são deferidas para viabilizar a transição para medida mais branda.
 
E)  dependem do envio, ao juiz, de prévia avaliação psicossocial do adolescente.
 
       
Questão de concurso 9745
4 . (DPE-SP, FCC - Defensor Público - 2006) Júlio, que tem 18 anos e um mês, está há 40 dias apreendido em delegacia de polícia por conta de internação provisória decretada pelo juiz da Vara da Infância e Juventude em procedimento que lhe atribui a prática de roubo cometido seis meses antes. A internação de Júlio é

A)  ilegal, porque, sendo maior de 18 anos, não está mais sob a jurisdição da Vara da Infância e Juventude.
 
B)  legal, desde que esteja separado de pessoas detidas pela prática de crime.
 
C)  legal, já que ainda não vencido o prazo máximo de duração da internação provisória.
 
D)  ilegal, porque o Estatuto não permite sua permanência em delegacia comum por tanto tempo.
 
E)  ilegal, porque, cometido o ato infracional seis meses antes, não houve flagrante.
 
       
Questão de concurso 9749
5 . (DPE-SP, FCC - Defensor Público - 2006) Clara tem 12 anos. Mora em São Paulo com a mãe, que tem sua guarda. Para ir visitar o pai, que mora em Recife, Clara, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente,

A)  poderá viajar, desde que acompanhada de pessoa maior, sem outras exigências.
 
B)  poderá viajar acompanhada apenas da avó paterna, desde que a mãe autorize por escrito.
 
C)  deve ter autorização do juiz ou comissário de menores, para que possa ir sozinha.
 
D)  não precisa de autorização escrita da mãe para ir sozinha.
 
E)  não poderá viajar se estiver acompanhada apenas de sua irmã de 16 anos.
 
       
Questão de concurso 12148
6 . A Constituição Federal veda o trabalho ao menor de 16 anos. Porém, permite que a pessoa maior de 14 anos de idade exerça o trabalho na condição de aprendiz. O aprendiz:

A)  pode realizar qualquer tipo de trabalho, desde que seja até às 24 horas.
 
B)  pode realizar trabalho em local insalubre, desde que devidamente autorizado pelos pais ou responsável.
 
C)  não pode trabalhar em horários e locais que não permitam sua frequência na escola.
 
D)  Todas as alternativas anteriores estão corretas.
 
E)  N.R.A.
 
       
Questão de concurso 12152
7 . Dentre as medidas de proteção abaixo assinale aquela que não pode ser aplicada diretamente pelo Conselho Tutelar à criança e ao adolescente:

A)  requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.
 
B)  inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
 
C)  abrigo em entidade.
 
D)  colocação em família substituta.
 
E)  N.R.A.
 
       
Questão de concurso 12156
8 . Assinale a alternativa CORRETA.

A)  A medida de segurança não poderá ser aplicada ao adolescente, tendo em vista ser medida para maior de idade que apresenta periculosidade.
 
B)  No caso de adolescente doente mental, será aplicada medida socioeducativa de internação.
 
C)  O juiz não poderá cumular medidas socioeducativas, mesmo que compatíveis.
 
D)  O juiz não poderá substituir as medidas socioeducativas umas pelas outras.
 
E)  N.R.A.
 
       
Questão de concurso 12160
9 . Analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa CORRETA.

I – A internação, em nenhuma hipótese, pode ser aplicada à criança.

II – A internação pode ser aplicada quando houver prática de ato infracional mediante grave ameaça ou violência à pessoa.

III – A internação poderá atingir o maior de 18 anos, ainda que este complete 21 anos enquanto estiver cumprindo a medida.


A)  As afirmações I e II estão corretas.
 
B)  As afirmações I e III estão corretas.
 
C)  As afirmações II e III estão corretas.
 
D)  Todas as afirmações estão corretas.
 
E)  N.R.A.
 
       
Questão de concurso 12164
10 . Na interpretação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei n° 8.069/90, o que deverá ser levado em conta? Qual alternativa se encaixa melhor com a legislação?

A)  As exigências do bem comum.
 
B)  Os fins sociais a que ela se dirige.
 
C)  Os direitos e deveres individuais e coletivos.
 
D)  Todas alternativas anteriores estão corretas.
 
E)  N.R.A.
 
       

 

 

 


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