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Simulado de ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Questão de concurso 984
1 . (Fundação da Criança e do Adolescente-AP, Cespe - Assistente Social - 2004) Segundo o ECA, o que se considera ato infracional?

A)  Não se levar em conta a idade do adolescente à data do fato.
 
B)  A conduta descrita como crime ou contravenção penal.
 
C)  Considerar penalmente inimputáveis os maiores de dezoito anos.
 
D)  Não dar aos adolescentes o direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão.
 
E)  A internação, antes da sentença, ser determinada pela prazo mínimo de quarenta e cinco dias.
 
       
Questão de concurso 997
2 . (Secretaria Estadual de Trabalho e Promoção Social-PA, Cespe - Assistente Social - 2004) Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.º 8.069, de 13/7/1990 -, julgue os itens que se seguem em (C) CERTO ou (E) ERRADO.

1) Toda criança ou adolescente tem o direito de conviver no seio da família e ter garantido o convívio comunitário, cabendo aos pais a responsabilidade de sustento, guarda e educação dos filhos menores. Havendo discordância entre os pais sobre qualquer aspecto relacionado ao pátrio poder, a justiça poderá ser consultada a pedido do pai ou da mãe. A carência ou falta de recursos materiais não é considerada motivo suficiente para perda ou suspensão do pátrio poder.
2) Um adolescente com 12 anos de idade pode aprender um ofício, desde que essa atividade não comprometa a garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular, com estabelecimento de horário especial para o desenvolvimento das atividades, por exemplo, noturno, que seja compatível com o desenvolvimento do adolescente.
3) Qualquer adolescente que tiver cometido ato infracional deve ser conduzido à autoridade competente, que confirmará ou não o ato infracional. Como o adolescente é considerado inimputável penalmente, a autoridade competente determinará que ele seja internado em estabelecimento educacional adequado, independentemente da classificação do ato infracional cometido.


A)  C - E - E
 
B)  C - C - E
 
C)  C - C - C
 
D)  E - E - E
 
E)  C - E - C
 
       
Questão de concurso 4155
3 . (TJ-PR - Contador - 2005) Nenhuma criança poderá viajar fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. Esta autorização deverá ser sempre exigida quando:

A)  a criança ou adolescente nascido em território nacional for sair do país em companhia de um estrangeiro residente ou domiciliado no exterior que não for um de seus pais ou responsável.
 
B)  a criança ou adolescente deslocar-se para comarca contígua à de sua residência, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.
 
C)  a criança estiver acompanhada de colateral maior, até o terceiro grau, ainda que comprovada tal condição de parentesco por documento.
 
D)  a criança estiver acompanhada de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
 
E)  se tratar de viagem ao exterior e estiver em companhia de um dos pais, ainda que expressamente autorizado pelo outro, através de documento com firma reconhecida.
 
       
Questão de concurso 8666
4 . (SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO - SC, Fepese - 2009) Apenas um dos artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente, entre os transcritos abaixo, está correto. Assinale-o.

A)  Art. 5º Nenhuma criança será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, sendo punido, na forma da lei, qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
 
B)  Art. 43 A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotante e fundar-se em motivos legítimos.
 
C)  Art. 49 A morte dos adotantes restabelece o poder familiar aos pais naturais.
 
D)  Art. 60 É permitido trabalhos leves a menores de quatorze anos de idade, especialmente na condição de aprendiz.
 
E)  Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
 
       
Questão de concurso 9736
5 . (DPE-SP, FCC - Defensor Público - 2007) Na comarca X, adolescentes estavam consumindo bebidas alcoólicas em bailes e boates. Pelo que prevê expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente é possível ao juiz da infância e juventude intervir na situação

A)  disciplinando, através de portaria, a entrada de adolescentes desacompanhados dos pais em cada um dos bailes e boates da cidade.
 
B)  determinando aos conselheiros tutelares atividade de fiscalização nos bailes e boates.
 
C)  determinando aos comissários ou agentes de proteção a apreensão de crianças e adolescentes que estejam consumindo bebidas alcoólicas para apresentação imediata ao Conselho Tutelar.
 
D)  determinando, após regular processo, o fechamento do estabelecimento por até 30 dias.
 
E)  aplicando medidas sócio-educativas aos adolescentes flagrados no consumo de bebida alcoólica.
 
       
Questão de concurso 9749
6 . (DPE-SP, FCC - Defensor Público - 2006) Clara tem 12 anos. Mora em São Paulo com a mãe, que tem sua guarda. Para ir visitar o pai, que mora em Recife, Clara, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente,

A)  poderá viajar, desde que acompanhada de pessoa maior, sem outras exigências.
 
B)  poderá viajar acompanhada apenas da avó paterna, desde que a mãe autorize por escrito.
 
C)  deve ter autorização do juiz ou comissário de menores, para que possa ir sozinha.
 
D)  não precisa de autorização escrita da mãe para ir sozinha.
 
E)  não poderá viajar se estiver acompanhada apenas de sua irmã de 16 anos.
 
       
Questão de concurso 9751
7 . (PC-RJ - Delegado de Polícia - 2001) Paulo, proprietário de um restaurante nesta cidade, serve para Joaquim e sua mulher, ambos com 21 anos de idade, uma garrafa de uísque, cujas doses serão ministradas diretamente pelo casal na mesa por eles ocupada no estabelecimento comercial. Posteriormente, chega ao local um amigo do casal, André, de 17 anos, idade conhecida por Paulo, que solicita a este um copo, informando que se destina a ingerir a bebida que está sobre a mesa de Joaquim e sua mulher. O pedido de André é imediatamente atendido. A conduta de Paulo constitui:

A)  irrelevante penal;
 
B)  delito previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 243 da Lei nº 8.069/1990);
 
C)  corrupção de menores;
 
D)  contravenção penal (art. 63, I, da LCP);
 
E)  tráfico de entorpecente.
 
       
Questão de concurso 12118
8 . São atribuições do Conselho Tutelar, exceto:

A)  requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
 
B)  aplicar às crianças e aos adolescentes medidas socioeducativas.
 
C)  assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
 
D)  requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
 
E)  N.R.A.
 
       
Questão de concurso 12146
9 . Assinale a alternativa CORRETA.

A)  O reconhecimento da filiação só pode ser feito por meio de ação judicial.
 
B)  O reconhecimento da filiação pode, a qualquer tempo, ser revogável.
 
C)  A natureza jurídica do estado de filiação é de direito da personalidade.
 
D)  O direito ao reconhecimento da filiação prescreve em 20 anos.
 
E)  N.R.A.
 
       
Questão de concurso 12159
10 . Sobre a medida de semiliberdade, assinale a alternativa INCORRETA.

A)  É uma medida que importa em privação de liberdade ao adolescente que pratica um ato infracional mais grave.
 
B)  O adolescente é retirado de sua família e colocado em um estabelecimento apropriado de semiliberdade, podendo realizar atividades externas somente com autorização do juiz da infância e da juventude.
 
C)  Pode ser usada tanto como medida principal quanto como medida progressiva ou regressiva.
 
D)  Não tem prazo fixado em lei, nem mínimo nem máximo.
 
E)  N.R.A.
 
       

 

 

 


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