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Simulado de ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Questão de concurso 984
1 . (Fundação da Criança e do Adolescente-AP, Cespe - Assistente Social - 2004) Segundo o ECA, o que se considera ato infracional?

A)  Não se levar em conta a idade do adolescente à data do fato.
 
B)  A conduta descrita como crime ou contravenção penal.
 
C)  Considerar penalmente inimputáveis os maiores de dezoito anos.
 
D)  Não dar aos adolescentes o direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão.
 
E)  A internação, antes da sentença, ser determinada pela prazo mínimo de quarenta e cinco dias.
 
       
Questão de concurso 987
2 . (Fundação da Criança e do Adolescente-AP, Cespe - Assistente Social - 2004) Em relação aos princípios fundamentais do ECA, que norteia a política de atendimento é correto afirmar que:
I. Deverá ter seus direitos serem tratados com absoluta prioridade.
II. É instrumento de controle social da infância e da adolescência.
III. As crianças e os adolescentes são sujeitos de direitos.
IV. Tem como política de atendimento o estabelecimento de políticas compensatórias e centralizadas, sem mecanismos de participação de entes envolvidos.
V. Em qualquer aspecto deverá ser considerado a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
VI. As crianças e os adolescentes são objeto de direitos.
As assertivas corretas são:


A)  I, III, V apenas.
 
B)  II, IV, VI apenas.
 
C)  III, IV, V apenas.
 
D)  II, III, IV apenas.
 
E)  I, V, VI apenas.
 
       
Questão de concurso 990
3 . (TJ-SC, Assistente Social - 2005) Sobre o adolescente que em tese cometeu um ato infracional, assinale a alternativa CORRETA:

A)  O adolescente, autor de ato infracional, que tenha sido apreendido em flagrante, poderá ser liberado pela autoridade policial aos pais ou responsável, sob termo de compromisso e responsabilidade, devendo ser apresentado ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato.
 
B)  A autoridade policial lavra o auto de prisão em flagrante quando o delito for praticado por maior de idade, e auto de apreensão em flagrante em caso de adolescente. Todavia, deixa de apreender o produto e os instrumentos da infração em caso de adolescente, por não ser necessário.
 
C)  Estando a criança internada provisoriamente, o prazo máximo para conclusão do procedimento de apuração de ato infracional é de 45 dias.
 
D)  Comprovado, no procedimento, não constituir o fato ato infracional, é possível, mesmo assim, a aplicação da medida sócio-educativa de advertência, tendo em vista o espírito do ECA, de prevenir a delinquência.
 
E)  N.R.A.
 
       
Questão de concurso 9742
4 . (DPE-SP, FCC - Defensor Público - 2006) As entidades que desenvolvem programa de abrigo

A)  são fiscalizadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
 
B)  dependem de autorização judicial para funcionar.
 
C)  podem receber crianças sem prévia determinação do Conselho Tutelar.
 
D)  podem aplicar medidas pertinentes aos pais ou responsável necessárias ao reatamento dos vínculos familiares.
 
E)  devem oferecer, em suas dependências, pelo menos escolarização e profissionalização a crianças e/ou adolescentes.
 
       
Questão de concurso 9745
5 . (DPE-SP, FCC - Defensor Público - 2006) Júlio, que tem 18 anos e um mês, está há 40 dias apreendido em delegacia de polícia por conta de internação provisória decretada pelo juiz da Vara da Infância e Juventude em procedimento que lhe atribui a prática de roubo cometido seis meses antes. A internação de Júlio é

A)  ilegal, porque, sendo maior de 18 anos, não está mais sob a jurisdição da Vara da Infância e Juventude.
 
B)  legal, desde que esteja separado de pessoas detidas pela prática de crime.
 
C)  legal, já que ainda não vencido o prazo máximo de duração da internação provisória.
 
D)  ilegal, porque o Estatuto não permite sua permanência em delegacia comum por tanto tempo.
 
E)  ilegal, porque, cometido o ato infracional seis meses antes, não houve flagrante.
 
       
Questão de concurso 9748
6 . (DPE-SP, FCC - Defensor Público - 2006) Gabriel, 6 anos, tem o pai falecido. Sua genitora mantém união estável com Marcos, 20 anos, estudante, que é tio paterno da criança. Marcos quer adotar Gabriel, sem romper os vínculos de Gabriel com a mãe. Isso não é possível porque

A)  Marcos não tem idade mínima legal para adotar.
 
B)  falta a diferença mínima de idade exigida por lei entre Marcos e Gabriel.
 
C)  Marcos é irmão do pai da criança.
 
D)  a adoção implica desligamento dos vínculos do adotado com pais e parentes.
 
E)  Marcos não tem renda fixa e não é casado.
 
       
Questão de concurso 9751
7 . (PC-RJ - Delegado de Polícia - 2001) Paulo, proprietário de um restaurante nesta cidade, serve para Joaquim e sua mulher, ambos com 21 anos de idade, uma garrafa de uísque, cujas doses serão ministradas diretamente pelo casal na mesa por eles ocupada no estabelecimento comercial. Posteriormente, chega ao local um amigo do casal, André, de 17 anos, idade conhecida por Paulo, que solicita a este um copo, informando que se destina a ingerir a bebida que está sobre a mesa de Joaquim e sua mulher. O pedido de André é imediatamente atendido. A conduta de Paulo constitui:

A)  irrelevante penal;
 
B)  delito previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 243 da Lei nº 8.069/1990);
 
C)  corrupção de menores;
 
D)  contravenção penal (art. 63, I, da LCP);
 
E)  tráfico de entorpecente.
 
       
Questão de concurso 12122
8 . Sobre as medidas socioeducativas, assinale a alternativa INCORRETA.

A)  A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.
 
B)  A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período indeterminado, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres.
 
C)  Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
 
D)  A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.
 
E)  N.R.A.
 
       
Questão de concurso 12125
9 . Assinale a alternativa que contém medida socioeducativa que pode ser aplicada pelo juiz, levando-se em consideração apenas a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria:

A)  advertência.
 
B)  obrigação de reparar o dano.
 
C)  prestação de serviços à comunidade.
 
D)  liberdade assistida.
 
E)  N.R.A.
 
       
Questão de concurso 12128
10 . Sobre a medida de internação, assinale a alternativa INCORRETA.

A)  Caso o adolescente tenha passado por internação provisória, esses dias não poderão ser computados na internação definitiva.
 
B)  A diferença entre semiliberdade e internação é que, nesta, o adolescente depende de autorização expressa do juiz para praticar atividades externas, ou seja, o adolescente internado somente se ausentará do estabelecimento em que se achar se autorizado pelo juiz.
 
C)  O local para a internação deve ser distinto do abrigo, devendo-se obedecer a separação por idade, composição física (tamanho), sexo e gravidade do ato infracional.
 
D)  São direitos específicos dos adolescentes a entrevista pessoal com o representante do MP e a entrevista reservada com seu defensor, dentre outros.
 
E)  N.R.A.
 
       

 

 

 


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