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Simulado de CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Questão de concurso 5269
1 . O artigo 63 do Código de Defesa do Consumidor prevê detenção e multa, caso o fornecedor: "Omitir dizeres ou sinais ofensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos nas embalagens, nos invólucros, recipientes e propagandas."

Considerando essa norma, assinale a alternativa incorreta.


A)  Os fornecedores não precisam se preocupar com as embalagens, recipientes ou invólucros; qualquer tipo deles serve para todos os produtos e sua utilização não está especificada em nenhuma norma legal.
 
B)  A proteção à vida, saúde e segurança é um direito do consumidor, que deve ser respeitado pelos fornecedores de produtos e serviços.
 
C)  Produtos nocivos à saúde como, por exemplo, os agrotóxicos utilizados nas lavouras, podem levar o agricultor à morte se não forem tomados os cuidados necessários na sua manipulação.
 
D)  Os produtos domésticos inflamáveis, se não forem armazenados adequadamente nas casas das pessoas, podem ocasionar acidentes, ferindo o direito à segurança do consumidor, que deve ser informado das características do produto.
 
E)  N. R. A.
 
       
Questão de concurso 5273
2 . (PGT - Procurador do Trabalho - 2006) Em relação ao Código de Defesa do Consumidor:

I - o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação dos estatutos ou contrato social;
II - os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar sua compreensão;
III - tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo;
IV - também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor.

Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:


A)  apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas;
 
B)  apenas as afirmativas I e IV estão incorretas;
 
C)  todas as afirmativas estão corretas;
 
D)  apenas as afirmativas II e III estão corretas;
 
E)  N. R. A.
 
       
Questão de concurso 5319
3 . (TRF-3ª Região - Juiz Federal - 2006) A proteção ao consumidor no Brasil está prevista:

A)  na Constituição da República, no Código de Defesa do Consumidor e nas Portarias da Secretaria de Defesa Econômica do Ministério da Justiça;
 
B)  na Constituição da República;
 
C)  no Código de Defesa do Consumidor;
 
D)  nas Portarias da Secretaria de Defesa Econômica do Ministério da Justiça.
 
E)  N.R.A.
 
       
Questão de concurso 5324
4 . (OAB-PR - Exame de Ordem - 2007) Sobre o direito das relações de consumo, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, a sanções administrativas,sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas como a multa, apreensão do produto, inutilização do produto, cassação do registro do produto junto ao órgão competente, dentre outras.
II. As penas de apreensão, de inutilização de produtos, de proibição de fabricação de produtos, de suspensão do fornecimento de produto ou serviço, serão aplicadas pela administração, mediante procedimento administrativo,assegurada ampla defesa, quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço.
III. Incorre em infração penal aquele que omite dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade, com pena de detenção de seis meses a dois anos.
IV. Incorre em infração penal aquele que utiliza, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor,injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer, cuja pena é de detenção de três meses a um ano e multa.


A)  todas as afirmativas estão corretas.
 
B)  apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
 
C)  as afirmativas I e IV estão incorretas.
 
D)  apenas as afirmativas III e IV estão incorretas.
 
E)  N.R.A.
 
       
Questão de concurso 5328
5 . Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:

I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;
II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;
III - criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;
IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo;


A)  apenas o item I está incorreto.
 
B)  apenas o item III está correto
 
C)  todos os itens estão incorretos
 
D)  todos os itens estão corretos.
 
E)  N.R.A.
 
       
Questão de concurso 5333
6 . ”Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.”

Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.


A)  todas as afirmativas acima estão corretas;
 
B)  somente o item I está incorretos
 
C)  exceto o item II, os demais estão corretos;
 
D)  o item III é o único correto
 
E)  N.R.A.
 
       
Questão de concurso 5347
7 . Julgue os seguintes itens em (C) CERTO ou (E) ERRADO, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

a) Tendo mais de um autor a ofensa ao estabelecido no Código do Consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
b) O Código de Defesa do Consumidor estabelece como um dos princípios o incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, deixando para a justiça os mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo.
c) O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.


A)  C, C, E
 
B)  E, C, E
 
C)  C, E, C
 
D)  C, C, C
 
E)  E, E, E
 
       
Questão de concurso 5351
8 . Julgue os seguintes itens em (C) CERTO ou (E) ERRADO, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

a) A garantia legal de adequação do produto ou serviço depende de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.
b) Dentre os instrumentos para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, destaca-se, dentre outros, a concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.
c) Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, não devendo ser considerado consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.


A)  C, C, C
 
B)  C, C, E
 
C)  E, E, E
 
D)  E, C, E
 
E)  C, C, C
 
       
Questão de concurso 11139
9 . (ECT, Conesul - Atendente Comercial - 2008) Considere o parágrafo a seguir.

A lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 refere que são impróprios ao uso e consumo:

I. os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

II. os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

III. os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

Está(ão) correta(s)


A)  apenas a I e a II.
 
B)  apenas a I e a IIII.
 
C)  a I, a II e a III.
 
D)  apenas a II e a III.
 
E)  nenhuma.
 
       
Questão de concurso 11203
10 . (BB, FCC - Escriturário - 2010) Tratando-se de fornecimento de serviços e de produtos não duráveis, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em

A)  30 dias.
 
B)  90 dias.
 
C)  120 dias.
 
D)  180 dias.
 
E)  360 dias.
 
       

 

 

 


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