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Simulado de CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Questão de concurso 5268
1 . O artigo 41 do Código de Defesa do Consumidor trata do fornecimento de produtos ou serviços sujeitos ao regime de controle ou tabelamento de preços.

Assinale a alternativa incorreta sobre esse artigo.


A)  Se os preços cobrados forem maiores, a quantia em excesso deverá ser restituída ao consumidor.
 
B)  Os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais dos preços.
 
C)  Caso haja devolução de quantia cobrada em excesso, o artigo não se reporta à atualização monetária dela.
 
D)  O consumidor poderá desfazer o negócio se constatar o não cumprimento desse artigo.
 
E)  N. R. A.
 
       
Questão de concurso 5271
2 . (TJ-BA - Oficial de Justiça - 2006) Analise as assertivas em relação ao Código de Defesa do Consumidor:

I. Considera-se fornecedor toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que desenvolvam atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, ressalvados apenas os entes sem personalidade jurídica.
II. Não equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, se indetermináveis, que haja intervindo na relação de consumo.
III. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento do princípio da harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico.
IV. O consumidor tem direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.
V. Nos processos judiciais o consumidor tem sempre direito à inversão do ônus da prova a seu favor.

Estão corretas as assertivas:


A)  I e II.
 
B)  I e V.
 
C)  II e III.
 
D)  III e IV.
 
E)  IV e V.
 
       
Questão de concurso 5274
3 . (Petrobras, Cesgranrio - Advogado - 2008) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor,

A)  podem as partes em contrato de consumo pactuar cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de indenizar em caso de vício de produto.
 
B)  em relação ao fato do produto, este passa a ser considerado defeituoso em razão de outro de melhor qualidade haver sido colocado no mercado.
 
C)  a inversão do ônus da prova descrita no art. 6º, VIII do CDC é ope iudicis, ou seja, por ordem do juiz, ao passo que a contida no art. 12 é ope legis, por força da lei.
 
D)  a garantia legal do produto depende de termo expresso.
 
E)  é de 10 (dez) anos o prazo prescricional da pretensão à reparação por danos causados por fato do produto.
 
       
Questão de concurso 5316
4 . (TJ-SC - Juiz - 2009) Assinale a alternativa correta:

I. O “Diálogo Sistemático de Subsidiariedade” consiste na aplicação prioritária do Código de Defesa do Consumidor e subsidiária do Código Civil.
II. Dentre os instrumentos para a execução da Política Nacional de Relações de Consumo encontra-se a instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público.
III. Em nenhuma hipótese é admitida a cláusula resolutória nos contratos de adesão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor.
IV. Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas far-se-á apenas com o desconto da vantagem econômica auferida com a fruição do bem.
V. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, mesmo na hipótese de engano justificável do fornecedor.


A)  Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
 
B)  Somente as proposições I, II, III e IV estão corretas.
 
C)  Somente as proposições I e II estão corretas.
 
D)  Todas as proposições estão corretas.
 
E)  Somente as proposições III e V estão corretas.
 
       
Questão de concurso 5333
5 . ”Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.”

Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.


A)  todas as afirmativas acima estão corretas;
 
B)  somente o item I está incorretos
 
C)  exceto o item II, os demais estão corretos;
 
D)  o item III é o único correto
 
E)  N.R.A.
 
       
Questão de concurso 5336
6 . Tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

A)  trinta dias
 
B)  sessenta dias
 
C)  quarenta e cinco dias
 
D)  noventa dias
 
E)  N.R.A.
 
       
Questão de concurso 5348
7 . Julgue os seguintes itens em (C) CERTO ou (E) ERRADO, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

a) Enquadra-se como princípio do Código de Defesa do Consumidor a coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores.
b) No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, ainda que a autorização em contrário do consumidor.
c) A racionalização e a melhoria dos serviços públicos não configuram princípios do Código de Defesa do Consumidor.


A)  C, C, C
 
B)  C, C, E
 
C)  E, E, E
 
D)  E, C, E
 
E)  C, E, E
 
       
Questão de concurso 5351
8 . Julgue os seguintes itens em (C) CERTO ou (E) ERRADO, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

a) A garantia legal de adequação do produto ou serviço depende de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.
b) Dentre os instrumentos para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, destaca-se, dentre outros, a concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.
c) Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, não devendo ser considerado consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.


A)  C, C, C
 
B)  C, C, E
 
C)  E, E, E
 
D)  E, C, E
 
E)  C, C, C
 
       
Questão de concurso 5354
9 . Julgue os seguintes itens em (C) CERTO ou (E) ERRADO, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

a) São direitos básicos do consumidor a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos, bem como a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.
b) Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, ainda que os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição.
c) Os fornecedores são obrigados, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a respeito dos produtos que possam acarretar riscos à saúde.


A)  C, C, C
 
B)  E, C, E
 
C)  E, E, E
 
D)  C, E, C
 
E)  C, C, C
 
       
Questão de concurso 11202
10 . (BB, FCC - Escriturário - 2010) O art. 20 dispõe que: O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I. A reexecução dos serviços, com custo adicional e quando cabível.

II. A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

III. O abatimento proporcional do preço.

IV. A reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível, pode ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.

V. A restituição imediata da quantia paga, isenta de atualização monetária, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

Está correto o que se afirma APENAS em


A)  I, II e III.
 
B)  I e IV.
 
C)  II, III e IV.
 
D)  II, IV e V.
 
E)  III e V.
 
       

 

 

 


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