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Simulado de CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Questão de concurso 5269
1 . O artigo 63 do Código de Defesa do Consumidor prevê detenção e multa, caso o fornecedor: "Omitir dizeres ou sinais ofensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos nas embalagens, nos invólucros, recipientes e propagandas."

Considerando essa norma, assinale a alternativa incorreta.


A)  Os fornecedores não precisam se preocupar com as embalagens, recipientes ou invólucros; qualquer tipo deles serve para todos os produtos e sua utilização não está especificada em nenhuma norma legal.
 
B)  A proteção à vida, saúde e segurança é um direito do consumidor, que deve ser respeitado pelos fornecedores de produtos e serviços.
 
C)  Produtos nocivos à saúde como, por exemplo, os agrotóxicos utilizados nas lavouras, podem levar o agricultor à morte se não forem tomados os cuidados necessários na sua manipulação.
 
D)  Os produtos domésticos inflamáveis, se não forem armazenados adequadamente nas casas das pessoas, podem ocasionar acidentes, ferindo o direito à segurança do consumidor, que deve ser informado das características do produto.
 
E)  N. R. A.
 
       
Questão de concurso 5274
2 . (Petrobras, Cesgranrio - Advogado - 2008) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor,

A)  podem as partes em contrato de consumo pactuar cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de indenizar em caso de vício de produto.
 
B)  em relação ao fato do produto, este passa a ser considerado defeituoso em razão de outro de melhor qualidade haver sido colocado no mercado.
 
C)  a inversão do ônus da prova descrita no art. 6º, VIII do CDC é ope iudicis, ou seja, por ordem do juiz, ao passo que a contida no art. 12 é ope legis, por força da lei.
 
D)  a garantia legal do produto depende de termo expresso.
 
E)  é de 10 (dez) anos o prazo prescricional da pretensão à reparação por danos causados por fato do produto.
 
       
Questão de concurso 5316
3 . (TJ-SC - Juiz - 2009) Assinale a alternativa correta:

I. O “Diálogo Sistemático de Subsidiariedade” consiste na aplicação prioritária do Código de Defesa do Consumidor e subsidiária do Código Civil.
II. Dentre os instrumentos para a execução da Política Nacional de Relações de Consumo encontra-se a instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público.
III. Em nenhuma hipótese é admitida a cláusula resolutória nos contratos de adesão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor.
IV. Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas far-se-á apenas com o desconto da vantagem econômica auferida com a fruição do bem.
V. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, mesmo na hipótese de engano justificável do fornecedor.


A)  Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
 
B)  Somente as proposições I, II, III e IV estão corretas.
 
C)  Somente as proposições I e II estão corretas.
 
D)  Todas as proposições estão corretas.
 
E)  Somente as proposições III e V estão corretas.
 
       
Questão de concurso 5321
4 . (OAB-RJ - Exame de Ordem - 2007) Quanto à inversão do ônus da prova no âmbito do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), assinale a alternativa correta:

A)  O CDC prevê apenas a inversão ope legis;
 
B)  O CDC prevê apenas a inversão ope judice;
 
C)  O CDC não prevê a inversão do ônus da prova;
 
D)  O CDC prevê a inversão ope legis e a inversão ope judice.
 
E)  N.R.A.
 
       
Questão de concurso 5328
5 . Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:

I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;
II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;
III - criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;
IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo;


A)  apenas o item I está incorreto.
 
B)  apenas o item III está correto
 
C)  todos os itens estão incorretos
 
D)  todos os itens estão corretos.
 
E)  N.R.A.
 
       
Questão de concurso 5333
6 . ”Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.”

Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.


A)  todas as afirmativas acima estão corretas;
 
B)  somente o item I está incorretos
 
C)  exceto o item II, os demais estão corretos;
 
D)  o item III é o único correto
 
E)  N.R.A.
 
       
Questão de concurso 5348
7 . Julgue os seguintes itens em (C) CERTO ou (E) ERRADO, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

a) Enquadra-se como princípio do Código de Defesa do Consumidor a coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores.
b) No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, ainda que a autorização em contrário do consumidor.
c) A racionalização e a melhoria dos serviços públicos não configuram princípios do Código de Defesa do Consumidor.


A)  C, C, C
 
B)  C, C, E
 
C)  E, E, E
 
D)  E, C, E
 
E)  C, E, E
 
       
Questão de concurso 5353
8 . Julgue os seguintes itens em (C) CERTO ou (E) ERRADO, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

a) São atendidos princípios como reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
b) O Código de Defesa do Consumidor adota como princípio a ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor seja por iniciativa direta, por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas, sem a intervenção do Poder Público.
c) A presença do Estado no mercado de consumo visa a garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.


A)  C, C, E
 
B)  E, E, E
 
C)  E, E, C
 
D)  E, E, E
 
E)  C, E, C
 
       
Questão de concurso 11140
9 . (ECT, ESPP - Atendente Comercial - 2008) Analise as assertivas abaixo referentes ao Código de Defesa do Consumidor:

I - Consumidor é toda a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

II - Produto passível de consumo é todo bem móvel ou imóvel, material e imaterial que possa ser fornecido ao mercado.

III - Equipara-se ao consumidor, a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que venham a intervir nas relações de consumo.

IV - Fornecedor é, exclusivamente, a pessoa física ou jurídica privada e nacional que desenvolva atividade de produção, comercialização e distribuição de produtos.

Assinale a alternativa correta:


A)  Apenas os itens I e II estão corretos.
 
B)  Os itens I e III estão incorretos.
 
C)  Apenas os itens II e IV estão incorretos.
 
D)  Os itens I, II e III estão corretos.
 
E)  N.R.A.
 
       
Questão de concurso 11202
10 . (BB, FCC - Escriturário - 2010) O art. 20 dispõe que: O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I. A reexecução dos serviços, com custo adicional e quando cabível.

II. A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

III. O abatimento proporcional do preço.

IV. A reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível, pode ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.

V. A restituição imediata da quantia paga, isenta de atualização monetária, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

Está correto o que se afirma APENAS em


A)  I, II e III.
 
B)  I e IV.
 
C)  II, III e IV.
 
D)  II, IV e V.
 
E)  III e V.
 
       

 

 

 


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