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Simulado de CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Questão de concurso 5269
1 . O artigo 63 do Código de Defesa do Consumidor prevê detenção e multa, caso o fornecedor: "Omitir dizeres ou sinais ofensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos nas embalagens, nos invólucros, recipientes e propagandas."

Considerando essa norma, assinale a alternativa incorreta.


A)  Os fornecedores não precisam se preocupar com as embalagens, recipientes ou invólucros; qualquer tipo deles serve para todos os produtos e sua utilização não está especificada em nenhuma norma legal.
 
B)  A proteção à vida, saúde e segurança é um direito do consumidor, que deve ser respeitado pelos fornecedores de produtos e serviços.
 
C)  Produtos nocivos à saúde como, por exemplo, os agrotóxicos utilizados nas lavouras, podem levar o agricultor à morte se não forem tomados os cuidados necessários na sua manipulação.
 
D)  Os produtos domésticos inflamáveis, se não forem armazenados adequadamente nas casas das pessoas, podem ocasionar acidentes, ferindo o direito à segurança do consumidor, que deve ser informado das características do produto.
 
E)  N. R. A.
 
       
Questão de concurso 5273
2 . (PGT - Procurador do Trabalho - 2006) Em relação ao Código de Defesa do Consumidor:

I - o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação dos estatutos ou contrato social;
II - os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar sua compreensão;
III - tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo;
IV - também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor.

Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:


A)  apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas;
 
B)  apenas as afirmativas I e IV estão incorretas;
 
C)  todas as afirmativas estão corretas;
 
D)  apenas as afirmativas II e III estão corretas;
 
E)  N. R. A.
 
       
Questão de concurso 5315
3 . (TJ-SC - Juiz - 2009) Assinale a alternativa correta:

I. O prazo previsto pelo Código de Defesa do Consumidor para que o fornecedor sane vício de qualidade do produto de consumo é de, no máximo, 45 dias. As partes podem convencionar a redução ou ampliação deste prazo; entretanto, nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.
II. Caso o fornecedor não sane o vício de qualidade do produto, o Código de Defesa do Consumidor faculta ao consumidor: a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço.
III. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade do produto e dos serviços pode, excepcionalmente, eximi-lo de responsabilidade.
IV. São subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas.
V. O princípio da boa-fé objetiva é o princípio máximo do Código de Defesa do Consumidor. Pressupõe condutas sociais adequadas a padrões aceitáveis de procedimento e que não induza a resultado danoso.


A)  Somente as proposições II e V estão corretas.
 
B)  Somente as proposições II, IV e V estão corretas.
 
C)  Somente as proposições II e IV estão corretas.
 
D)  Somente as proposições I, III e V estão corretas.
 
E)  Todas as proposições estão corretas.
 
       
Questão de concurso 5319
4 . (TRF-3ª Região - Juiz Federal - 2006) A proteção ao consumidor no Brasil está prevista:

A)  na Constituição da República, no Código de Defesa do Consumidor e nas Portarias da Secretaria de Defesa Econômica do Ministério da Justiça;
 
B)  na Constituição da República;
 
C)  no Código de Defesa do Consumidor;
 
D)  nas Portarias da Secretaria de Defesa Econômica do Ministério da Justiça.
 
E)  N.R.A.
 
       
Questão de concurso 5323
5 . (TRT-PB - Juiz do Trabalho - 2006) Assinale a alternativa correta observando o disposto na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor):

A)  as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor;
 
B)  as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre os seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor são legitimadas para propor ação em defesa do consumidor a título coletivo, mas somente com autorização assemblear;
 
C)  as sociedades coligadas só responderão por culpa e as sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor;
 
D)  não haverá a desconsideração da personalidade jurídica em caso de encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, ainda que em caso de má administração;
 
E)  não haverá condenação em multa cumulativamente com a indenização por perdas e danos.
 
       
Questão de concurso 5330
6 . O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - sua apresentação;
II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi colocado em circulação.


A)  apenas o I está correto;
 
B)  apenas o II está correto;
 
C)  apenas o III está correto;
 
D)  todos estão corretos
 
E)  N.R.A.
 
       
Questão de concurso 5334
7 . São considerados impróprios ao uso e consumo:

I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos a mais de 30 dias;
II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;
III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.


A)  todos os itens estão incorretos
 
B)  o item I está incorreto;
 
C)  o item II está incorreto
 
D)  o item III está incorreto.
 
E)  N.R.A.
 
       
Questão de concurso 5346
8 . Julgue os seguintes itens em (C) CERTO ou (E) ERRADO, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

a) É princípio determinado pelo Código de Defesa do Consumidor a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica, sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.
b) Os direitos previstos na Constituição não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
c) Caracteriza-se como princípio do Código de Defesa do Consumidor a educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.


A)  C, C, C,
 
B)  C, E, C
 
C)  C, C, E
 
D)  E, C, E
 
E)  E, E, E
 
       
Questão de concurso 11138
9 . (ECT, Conesul - Atendente Comercial - 2008) Em se tratando de produto industrial, a quem cabe prestar as informações a que se refere o artigo 8º da lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto?

A)  Ao comprador.
 
B)  Ao cliente.
 
C)  Ao comerciante.
 
D)  Ao fabricante.
 
E)  Ao financiador.
 
       
Questão de concurso 11142
10 . (ECT, ESPP - Atendente Comercial - 2008) Analise as alternativas a seguir atinentes ao Código de Defesa do Consumidor:

I - Não sendo o vício do produto sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente a substituição por outro da mesma espécie ou a restituição imediata da quantia paga.

II - A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.

III - É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar do fornecedor.

IV - Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidariamente o fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.

Assinale a alternativa adequada:


A)  Os itens I e II estão corretos.
 
B)  Os itens II e IV estão incorretos.
 
C)  Os itens III e IV estão incorretos.
 
D)  Os itens I, III e IV estão corretos.
 
E)  N.R.A.
 
       

 

 

 


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