Simulado de DIREITO CONSTITUCIONAL / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Questão de concurso 465
1 . (TSE - Cespe, Analista Judiciário - 2007) Recentemente, um grupo de deputados apresentou projeto de lei que tornava exclusivo de brasileiros natos os cargos de senador da República. Frente a essa situação, o presidente da República ingressou no STF com ADIn, postulando declaração da inconstitucionalidade do referido projeto. Nessa situação,

A )  a ação não deve ser conhecida, pois projetos de lei não são submetidos a controle abstrato de constitucionalidade.
 
B )  a ação não deve ser conhecida em virtude de ilegitimidade ativa, dado que apenas membros do Congresso Nacional podem propor ADIn contra proposição legislativa.
 
C )  embora não seja cabível ADIn, o princípio da fungibilidade das ações constitucionais determina que a referida ação deva ser recebida, processada e julgada como argüição de descumprimento de preceito fundamental.
 
D )  a ação deve ser conhecida, mas o pedido deve ser improvido, dada a constitucionalidade material da referida norma.
 
E )  N.R.A.
 
       
Questão de concurso 1997
2 . (TSE - Cespe, Analista Judiciário - 2007) Se o Congresso Nacional aprovasse lei federal determinando que o voto passaria a ser facultativo para todos os eleitores brasileiros, esse dispositivo seria

A )  constitucional.
 
B )  inconstitucional, por tratar-se de matéria exclusiva de lei complementar.
 
C )  inconstitucional, por violar cláusula pétrea.
 
D )  inconstitucional, pois essa modificação no direito brasileiro demandaria a edição de emenda à Constituição da República.
 
E )  N.R.A.
 
       
Questão de concurso 2010
3 . (MRE, ESAF - Assistente de Chancelaria - 2002) Sobre o controle de constitucionalidade no Brasil é correto afirmar:

A )  Os juízes de primeira instância não podem declarar a inconstitucionalidade de lei.
 
B )  O Tribunal de Justiça estadual não pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal.
 
C )  O Supremo Tribunal Federal é o único tribunal que pode julgar ação direta de inconstitucionalidade que ataca lei federal ou estadual por afrontar a Constituição Federal.
 
D )  Mesmo que o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a validade de uma lei em sede de ação declaratória de constitucionalidade, o servidor do Executivo pode-se recusar a aplicar a mesma lei, se estiver convencido da sua inconstitucionalidade, por um motivo não considerado no julgamento do STF.
 
E )  O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho não podem declarar a inconstitucionalidade de lei.
 
       
Questão de concurso 2012
4 . (MTE, ESAF - Auditor Fiscal do Trabalho - 2006) Sobre controle de constitucionalidade das leis e atos normativos no direito brasileiro, marque a única opção correta.

A )  Em sede de ação direta de inconstitucionalidade é vedada a intervenção de terceiros.
 
B )  A decisão do Supremo Tribunal Federal que concede liminar em ação declaratória de constitucionalidade não produz efeito vinculante relativamente à administração pública indireta.
 
C )  É cabível ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei do Distrito Federal que discipline assunto de interesse local.
 
D )  O "princípio da reserva de plenário" impede que o juiz singular declare a inconstitucionalidade de lei em suas decisões.
 
E )  Segundo a corrente majoritária no Supremo Tribunal Federal, a procedência da ação direta de inconstitucionalidade por omissão possibilita ao Tribunal, de plano, elaborar o ato normativo faltante de maneira a suprir a omissão legislativa.
 
       
Questão de concurso 2014
5 . (ANEEL, ESAF - Técnico Administrativo - 2006) Sobre o Controle de Constitucionalidade, assinale a opção correta:

A )  Uma norma que, embora não siga o processo legislativo indicado na Constituição para a sua feitura, não fere nenhum princípio material da mesma Constituição que não pode ser tida como inconstitucional.
 
B )  Uma emenda à Constituição não pode ser declarada norma inconstitucional.
 
C )  No Brasil, também um juiz de primeira instância pode declarar inconstitucional uma norma contrária à Constituição em vigor.
 
D )  Um artigo de lei complementar pode revogar dispositivo com ele incompatível de uma Emenda à Constituição.
 
E )  Se o artigo de uma lei, composta por vários dispositivos, é inconstitucional, necessariamente toda a lei deve ser considerada inválida.
 
       
Questão de concurso 2214
6 . (TCE-MG, FCC – Procurador do Ministério Público – 2007) No que diz respeito às inconstitucionalidades, a Constituição Federal vigente prevê as espécies denominadas por ação e por omissão. A inconstitucionalidade por

A )  ação e a por omissão têm como objeto comum tanto os atos legislativos, como os atos administrativos, respectivamente, produzidos ou omitidos com inobservância à Constituição.
 
B )  ação ocorre com a produção de atos legislativos ou normativos, excluídos os administrativos, que contrariem a compatibilidade vertical e horizontal.
 
C )  omissão verifica-se nos casos em que não sejam praticados atos administrativos, excluídos os atos legislativos ou normativos, para tornar plenamente aplicáveis as normas constitucionais.
 
D )  omissão se apresenta nas hipóteses em que não sejam praticados atos legislativos ou normativos, excluídos os administrativos, para tornar efetivamente aplicáveis as normas constitucionais.
 
E )  ação tem cabimento nas hipóteses da edição de atos administrativos, excluídos determinados atos legislativos, como os de natureza municipal, que violem a compatibilidade vertical.
 
       
Questão de concurso 2216
7 . (TCE-CE, FCC – Auditor – 2006) Podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros,

A )  o Ministro de Estado.
 
B )  a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
 
C )  o Advogado-Geral da União.
 
D )  o Chefe da Controladoria-Geral da União.
 
E )  o Presidente de Tribunal Superior.
 
       
Questão de concurso 2218
8 . (TRT-MT, FCC - Analista Judiciário - 2004) A arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Federal

A )  será processada e julgada originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo legitimados apenas os Chefes dos Poderes Executivos das respectivas esferas governamentais.
 
B )  é sempre cabível, mesmo que existam outras medidas constitucionais, a exemplo do mandado de segurança, das ações diretas de inconstitucionalidades e do mandado de injunção.
 
C )  será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo legitimados ativos os co-legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.
 
D )  não poderá ser formulada pelo Ministério Público, salvo para reparar lesão de preceito fundamental resultante de ato do Poder Público.
 
E )  tem cabimento apenas preventivamente, perante os Tribunais Superiores, com o objetivo de evitar lesões a princípios, direitos e garantias constitucionais.
 
       
Questão de concurso 2220
9 . (TRT-MT, FCC - Analista Judiciário - 2004) No que se refere à arguição de descumprimento de preceito fundamental é correto afirmar que

A )  ela não será admitida quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
 
B )  em regra, o pedido de medida liminar pode ser deferido pelo Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria simples de seus membros.
 
C )  os legitimados à propositura de argüição de preceito fundamental não são os mesmos da ação direta de inconstitucionalidade.
 
D )  a decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido é irrecorrível, mas poderá ser objeto de ação rescisória.
 
E )  da decisão de indeferimento da petição inicial caberá Reclamação ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, no prazo de dez dias, na forma de seu Regimento Interno.
 
       
Questão de concurso 2495
10 . (TCU, Esaf - Analista de Controle Externo - 2006) Sobre ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade e intervenção federal, assinale a assertiva correta.

A )  Nas ações diretas de inconstitucionalidade, o autor deverá demonstrar a repercussão geral da questão discutida no caso, a fim de que o Tribunal examine a admissão da ação.
 
B )  A legitimidade ativa do Governador do Distrito Federal, para propor ação direta de inconstitucionalidade, não sofre restrições quanto à pertinência temática, sendo esse requisito exigido quando da verificação da legitimidade ativa da entidade de classe de âmbito nacional.
 
C )  A possibilidade de partido político apresentar ação declaratória de constitucionalidade está condicionada a que este partido político tenha representação no Congresso Nacional e que essa representação se mantenha ao longo de todo o processo da ação, no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
 
D )  A decretação de intervenção da União nos Estados, em razão de recusa à execução de lei federal, dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação proposta pelo Procurador-Geral da República.
 
E )  A decretação da intervenção da União nos Estados, em razão de recusa de execução de decisão judicial, só pode ocorrer após solicitação do Presidente do Tribunal de Justiça Estadual ao Presidente da República.
 
       

 

 

GABARITO

1. A
2. D
3. C
4. A
5. C
6. A
7. B
8. C
9. A
10. D
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