Simulado de REGIMENTOS INTERNOS DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS / REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Questão de concurso 3679
1 . (SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - SP, Vunesp - Agente de Organização Escolar - 2009) Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto dizer que

A )  Quadro é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonadas segundo o nível de complexidade e de responsabilidade.
 
B )  o exercício é o ato que investe o cidadão em cargo público.
 
C )  a posse deverá verificar-se no prazo de 60 dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, no órgão oficial, podendo ser prorrogado por mais 60 dias, a requerimento do interessado.
 
D )  a requerimento do interessado e a juízo da autoridade competente, os prazos previstos para o exercício do cargo poderão ser prorrogados por 30 dias.
 
E )  Acesso é a elevação do funcionário a função de maior grau de responsabilidade, dentro do respectivo quadro, ou em outros do serviço público.
 
       
Questão de concurso 3680
2 . (SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - SP, Vunesp - Agente de Organização Escolar - 2009) Segundo o disposto na Lei nº 10.261, de 28.10.68 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, serão considerados de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de, dentre outros,

A )  falecimento do cônjuge, filhos, pais e irmãos, até 8 (oito) dias.
 
B )  falecimento dos avós, netos, sogros, padrasto ou madrasta, até 6 (seis) dias.
 
C )  trânsito, em decorrência de mudança de sede de exercício, desde que não exceda o prazo de 20 (vinte) dias.
 
D )  tratamento de saúde, de si próprio ou de familiares, mediante apresentação de atestado médico.
 
E )  casamento, até 6 (seis) dias.
 
       
Questão de concurso 3681
3 . (SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - SP, Vunesp - Agente de Organização Escolar - 2009) Ao dispor sobre o horário de trabalho e o ponto nas repartições públicas, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo determina que

A )  sejam evitados meios mecânicos para registro do ponto dos funcionários em serviço.
 
B )  o expediente poderá ser suspenso nas repartições públicas, em dias úteis, a critério do chefe da repartição ou serviço.
 
C )  nos dias úteis, somente por determinação do governador, poderão deixar de funcionar as repartições públicas ou ser suspenso o expediente.
 
D )  o funcionário estudante está sujeito às mesmas normas de frequência ao serviço dos demais funcionários, sendo vedado o estabelecimento de quaisquer normas especiais.
 
E )  o funcionário fica dispensado de comparecer ao serviço no dia seguinte ao da sua contribuição para banco de sangue mantido por órgão estatal ou paraestatal.
 
       
Questão de concurso 3682
4 . (SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - SP, Vunesp - Agente de Organização Escolar - 2009) Em relação ao disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto o entendimento de que o funcionário poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares, depois de

A )  2 anos de exercício e pelo prazo máximo de 1 ano.
 
B )  3 anos de exercício e pelo prazo mínimo de 18 meses.
 
C )  5 anos de exercício e pelo prazo mínimo de 1 ano.
 
D )  5 anos de exercício e pelo prazo máximo de 2 anos.
 
E )  3 anos de exercício e pelo prazo máximo de 2 anos.
 
       
Questão de concurso 3683
5 . (SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - SP, Vunesp - Agente de Organização Escolar - 2009) Segundo as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, referentes aos deveres e proibições dos funcionários, tem-se que

A )  cumprir as ordens superiores e manter sigilo sobre elas, mesmo quando forem manifestamente ilegais, é um dever.
 
B )  representar aos superiores sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções é um dever.
 
C )  constitui uma proibição o atendimento, com preferência sobre qualquer outro serviço, às requisições de documentos feitas pelas autoridades judiciárias, mesmo que para defesa do Estado, em Juízo.
 
D )  promover apenas manifestações de apreço na repartição, ou tornar-se solidário com elas, constitui um dever.
 
E )  o exercício de comércio entre os companheiros de serviço é uma proibição, enquanto que promover/subscrever listas de donativos na repartição não o é.
 
       
Questão de concurso 3684
6 . (SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - SP, Vunesp - Agente de Organização Escolar - 2009) Em relação aos atos administrativos da Administração Pública Estadual, a Constituição do Estado de São Paulo determina que

A )  devem obedecer aos princípios da praticidade, impessoalidade, moralidade, privacidade e interesse público, entre outros.
 
B )  deverão, em todos os casos, ser publicados no órgão oficial do Estado, para que produzam seus efeitos regulares.
 
C )  seus prazos de execução serão variáveis em função da disponibilidade de pessoal e da existência de recursos orçamentários.
 
D )  a lei estabelecerá recursos adequados à sua revisão, indicando seus efeitos e formas de processamento.
 
E )  sua publicidade poderá conter apenas o nome da autoridade responsável por sua execução.
 
       
Questão de concurso 3685
7 . (TJ-SP, Vunesp - Escrevente Técnico Judiciário - 2004) De acordo com a Lei nº 10.261/68 e suas alterações, incluídas as modificações introduzidas pela Lei Complementar nº 942/03, é assegurado a qualquer pessoa física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos, sendo correto afirmar que

A )  a Administração pode, em determinadas hipóteses fixadas nessa Lei, recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar essa petição.
 
B )  a Administração pode, em virtude do seu poder discricionário, recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar essa petição.
 
C )  em nenhuma hipótese, a Administração pode recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar essa petição, sob pena de responsabilidade do agente.
 
D )  em uma única hipótese, prevista na Lei nº 10.261/68 e suas alterações, pode a Administração recusar-se a protocolar essa petição.
 
E )  não há dispositivo expresso nessa Lei a respeito da possibilidade de a Administração recusar-se a protocolar essa petição, sendo essa matéria disciplinada pela Constituição Federal.
 
       
Questão de concurso 3686
8 . (TJ-SP, Vunesp - Escrevente Técnico Judiciário - 2004) O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/68 e suas alterações) estabelece que o funcionário que sofrer pena de suspensão, aplicada em caso de falta grave ou de reincidência,

A )  perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do seu cargo.
 
B )  perderá apenas as vantagens pessoais decorrentes do exercício do cargo.
 
C )  perderá somente o número de dias referentes aos da sua suspensão, se eles excederem noventa dias.
 
D )  perderá somente o número de dias referentes aos da sua suspensão.
 
E )  não perderá nenhuma vantagem ou direito decorrente do exercício do cargo.
 
       
Questão de concurso 3687
9 . (TJ-SP, Vunesp - Escrevente Técnico Judiciário - 2004) Nos termos da Lei nº 10.261/68 e suas alterações, o funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual,

A )  só por dolo, devidamente apurado.
 
B )  só por culpa, devidamente apurada.
 
C )  independentemente de dolo ou culpa, mas com averiguação preliminar para indicar o causador do dano.
 
D )  por dolo ou culpa, devidamente apurados.
 
E )  por mera culpa levíssima, independentemente de prévia apuração.
 
       
Questão de concurso 3688
10 . (TJ-SP, Vunesp - Escrevente Técnico Judiciário - 2004) O pedido de reconsideração, interposto de decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância, segundo a Lei nº 10.261/68 e suas alterações,

A )  tem efeito suspensivo, sempre.
 
B )  não tem efeito suspensivo.
 
C )  tem efeito suspensivo somente se o Governador conceder esse efeito em despacho fundamentado.
 
D )  pode ter efeito suspensivo, desde que obedecidas as exigências dessa Lei.
 
E )  tem efeito suspensivo por 30 dias apenas.
 
       

 

 

GABARITO

1. D
2. A
3. C
4. D
5. B
6. D
7. C
8. A
9. D
10. B
Copyright & Webdesign: Multitech Informática e Tecnologia Ltda (2001-2013)
acheiconcursos@acheiconcursos.com.br