Questão de Direito Ambiental
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- Direito Ambiental
- CEBRASPE
- 2024
- Média
Enunciado
Um empreendedor que deseja instalar-se no município de Camaçari precisa de mais informações a respeito da viabilidade da sua atividade em relação às restrições urbanísticas e ambientais locais. Nesse contexto, para a obtenção das informações na administração municipal, o procedimento administrativo é denominado
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