Questão de Testes Anteriores

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COPEVE/UFAL
2019
Média

Enunciado

A Constituição Federal do Brasil afirma que todos têm o direito fundamental ao acesso a informações de seu interesse registradas em órgão público, observadas determinadas peculiaridades (art. 5º, inc. XXXIII). A Lei nº12.527/2011 veio trazer eficácia a esse comando. Sobre essa norma, uma de suas diretrizes é: