Questão de Testes Anteriores
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Enunciado
Segundo o vigente Código de Processo Civil, o juiz proferirá as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias, bem como poderá, nas causas que dispensem a fase instrutória, e independentemente de citação do réu, julgar liminarmente improcedente o pedido, se verificar, desde logo, a ocorrência de prescrição ou decadência. Trata-se de regras processuais que encerram a aplicação do princípio constitucional do(a):