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Questão de Testes Anteriores

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  • Testes Anteriores
  • Fundação Getulio Vargas FGV
  • 2019
  • Média

Enunciado

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa proferiu acórdão no qual foi aplicada lei estadual que manifestamente contrariava lei federal. Considerando que a instância ordinária foi devidamente exaurida, preenchidos os demais requisitos exigidos, é cabível a interposição de recurso:

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