Questão de Testes Anteriores
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Enunciado
De acordo com a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde/NOB-SUS, o aperfeiçoamento das normas consubstanciadas em diferentes instrumentos legais, que regulamentam, atualmente, as transferências automáticas de recursos financeiros, bem como as modalidades de prestação de contas é de competência do: