Questão de Testes Anteriores
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Enunciado
O Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011 estabelece que os entes federativos poderão criar novas Portas de Entrada às ações e serviços de saúde, mediante justificativa técnica e de acordo como pactuado nas Comissões Intergestores considerando as características da (do):