Questão de Testes Anteriores
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Enunciado
De acordo com o artigo 2°, parágrafo único, da Lei n. 10.216/2002, são direitos da pessoa portadora de transtornos mentais: 1. ter garantia de sigilo nas informações prestadas. 2. ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades. 3. ter acesso restrito aos meios de comunicação disponíveis.