Questão de Testes Anteriores

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Testes Anteriores
DPE/RO
2019
Média

Enunciado

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei 11340/06, o juiz poderá aplicar um conjunto de medidas protetivas de urgência que obrigam o Agressor. Das medidas elencadas abaixo, assinale aquela que NÃO corresponde ao disposto na referida lei: