Questão de Testes Anteriores
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- Fundação Getulio Vargas FGV
- 2019
- Média
Enunciado
Fernando e Raquel viviam em união estável, mas se separaram há cerca de um ano. Depois de algumas discussões sobre pagamento de pensão e cuidados com os filhos, ele decidiu ajuizar uma ação de guarda compartilhada, alegando impedimento dela à convivência familiar. Com base na lei que dispõe sobre esse tema no Brasil, é correto afirmar que: