Questão de Testes Anteriores
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- OBJETIVA
- 2020
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Enunciado
De acordo com KASPARY, sobre o alvará, analisar a sentença abaixo: Alvará é o instrumento da licença ou da autorização para o exercício de um direito, para a prática de um ato ou para a realização de uma atividade dependente do policiamento administrativo (1ª parte). O alvará de autorização tem caráter precário, podendo ser cassado sumariamente e sem qualquer indenização (2ª parte). A sentença está: