Questão de Testes Anteriores
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Enunciado
A respeito do poder de polícia, analise as assertivas abaixo. 1. Segundo o Código Tributário Nacional, poder de polícia é uma atividade da administração pública. 2. O poder de polícia limita ou restringe o exercício de direitos individuais em prol da coletividade. 3. É um poder exclusivo do sistema de segurança pública brasileiro. 4. O poder de polícia refere-se exclusivamente ao exercício da função policial militar e da função policial civil. Estão corretas somente