Questão de Trânsito

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Trânsito
FACET
2025
Média

Enunciado

O regime jurídico das infrações e penalidades previsto no Código de Trânsito Brasileiro, especialmente nos artigos 256 a 268, deve ser interpretado à luz dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da proporcionalidade, os quais orientam o direito administrativo sancionador. Dentre as sanções possíveis, destacam-se a advertência por escrito, a multa, a suspensão do direito de dirigir, a cassação da CNH e a frequência obrigatória em curso de reciclagem, todas vinculadas à natureza da infração e ao histórico do condutor. Considerando essas disposições normativas e os limites de discricionariedade da autoridade de trânsito, assinale a alternativa correta:

Escolha uma alternativa

A. A reincidência em infrações de natureza grave ou gravíssima impõe, automaticamente, a aplicação cumulativa de multa, suspensão da CNH e obrigatoriedade de curso de reciclagem, mesmo que ausente processo administrativo conclusivo.B. A penalidade de cassação do documento de habilitação pode ser imposta independentemente de processo administrativo regular, desde que o condutor tenha atingido 40 pontos no prontuário dentro do período de 12 meses.C. A penalidade de advertência por escrito é cabível a qualquer infração de trânsito, independentemente de sua natureza ou da existência de reincidência, desde que a autoridade fundamente sua decisão com base no princípio da razoabilidade.D. O pagamento antecipado da multa, com base no §1º do art. 284 do CTB, gera, automaticamente, a exclusão dos pontos correspondentes à infração, ainda que não haja recurso interposto pelo infrator.E. A aplicação da penalidade de advertência por escrito, prevista como medida educativa, exige que a infração seja de natureza leve ou média e que não tenha havido reincidência específica no mesmo tipo infracional no período de 12 meses anteriores à autuação.

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